E-3.238/2005


CASO CONCRETO - CONSULTA SOBRE CONDUTA PROCESSUAL DE TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DO TED-I.

Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para aconselhar e orientar os inscritos sobre matéria eminentemente processual e decidir sobre as condições ajustadas entre mandante e mandatário, incluindo honorários. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º., I do Regimento Interno da Seccional e da Resolução no. 07/95 DO TED-I.
Proc. E-3.238/2005 - v.u., em 20/10/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional, informando que recebeu de um cliente, para representá-lo em ação de reparação de danos a ser movida contra uma entidade do sistema financeiro, instrumento de mandato, em conjunto com um colega.

Que, inicialmente, ambos advogados distribuíram e instruíram o feito, até que seu colega abandonou o processamento, cabendo à consulente levar a lide até ulteriores termos.

Acontece que a consulente foi surpreendida por uma petição assinada por seu colega e pelo cliente, cujo tópico final determinava que “ITEM IV – Os honorários da Dra. (...) OAB /SP nº (...), autorizo que sejam retidos pelo juízo rocessante, para salvaguardar direitos inalienáveis, ou caso V.Exa. permita, o Dr. (...), OAB/SP (...) receberá a quantia depositada e prestará contas com a Dra. (...), jamais poderá ocorrer inversão do postulado, por que o Dr. (...) é meu advogado de confiança, mais ninguém, assino para todos os fins cabíveis”.

Alega a consulente ter sido ofendida, por autorizar a petição a ilação de que a consulente não é pessoa de confiança, além de questionar a forma pretendida pelo seu colega na partilha de honorários, pelo que requer que este Tribunal exija explicações do subscritor da indigitada petição, promova uma tentativa de conciliação e apuração dos fatos .

PARECER – É evidente que a hipótese dos autos trata-se de um caso concreto, já consumado, cuja incompetência deste Sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP. Acresce que fica evidente que a consulente pretendia, na verdade, representar contra seu colega e não ser aconselhada sobre sua atuação profissional, ou de terceiro, em tese, face às normas éticas e disciplinares vigentes, pelo que entendemos que não deve ser conhecida a consulta.