E-3.177/2005


PRECATÓRIOS - CESSÃO DE DIREITOS PARA O ADVOGADO - PRINCÍPIOS ÉTICOS - INFRAÇÃO ÉTICA.

Como o advogado deve ser o conselheiro mais confiável do cliente, que o ato de acompanhar é avaliado pelos seus efeitos e não pela intenção, e como o sentir e a percepção albergam-se na voz secreta da alma, o advogado deve preservar os deveres éticos insculpidos nos princípios estatuídos pelo artigo 1º do Código de Ética e Disciplina. Preservando-os, não deve adquirir o crédito do cliente gerado pelo precatório.
Processo E-3.177/2005 - v.u., em 20/10/2005, do parecer e ementa do Relator Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Revisor Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente destaca que os Precatórios do Estado estão sendo pagos com defasagem de oito anos e de forma parcelada.

Em razão desses fatos, os credores negociam os seus direitos com terceiros.

Declina que “um grande número de clientes insistem que a negociação venha a ser feita pelo próprio advogado como cessionário dos direitos, para evitar certos equívocos”.

Encerra indagando, “se há possibilidade de o próprio advogado negociar o precatório de seus clientes, ou mesmo outros advogados negociarem esses direitos dos nossos clientes”.

Pedi diligencias no sentido de que o consulente informasse se pretendia atuar como negociador do crédito cliente ou se objetivava que o crédito lhe fosse cedido e transferido para, após, transferi-lo à terceiros 9fls. 15).

Sobreveio a resposta (fls. 17), com os seguintes dizeres: “... informamos que em havendo cessão dos direitos oriundos de precatório, não se transferirá, posteriormente, para terceiras pessoas”.

PARECER – Verifica-se que, efetivamente, o consulente pretende figurar como Cessionário de Crédito que pertence ao cliente.

Como é sabido e consabido o advogado deve ser o conselheiro mais confiável do cliente, pois ele “se inclui entre os profissionais que são procurados pelo cliente não apenas por sua habilidade técnica, perspicácia e sensibilidade humanística, mas, relevantemente, pelo vínculo ético-moral que entre si se estabelece, e em razão do qual o patrocínio profissional, embora um serviço remunerado, há de inspirar-se na lealdade e boa fé ao aconselhar e recomendar um procedimento”.

Vê-se, portanto, que o advogado como o conselheiro mais confiável no cliente, inspirando-se nos princípios da lealdade e boa fé, deve recomendar-lhe um determinado procedimento.

Essa recomendação, esse aconselhamento, calçados nos princípios da lealdade e da boa fé, impõe-lhe o dever de auxiliar o cliente na pretensão e na consecução da cessão de seu crédito á terceiros.

Como o conselho só pode ser avaliado pelos efeitos e não pela intenção, como ensina Cícero, deve o advogado ser cônscio.

Como cônscio é um adjetivo que conduz o dever de conhecer bem o que se faz, ou o que se deve fazer, deve pautar os seus atos para o bem do seu cliente.

Deve sentir a ter percepção.

O sentimento e a percepção albergam-se na voz secreta da alma aprovando ou reprovando as nossas ações.

Sentimento e percepção desembocam no escrúpulo, no dever de ser reto.

Por isso, “não basta ao advogado contratar sem violar a lei, mas é imprescindível que não viole o dever de lealdade”.

Não se deve esquecer que há uma nítida diferença entre o advogado cidadão e o cidadão advogado.

 Como advogado cidadão, ou advogado cidadão, o fato real, concreto, indissociável é que os comportamentos entrelaçam-se.

Não se distingue, com nitidez, se os atos, ações e atitudes de ambos, cidadão advogado ou advogado cidadão, dissociam-se pois o fato concreto  é que se projetam e, tal qual um refletor, lançam-se sobre a sociedade fornecendo-lhe ética ou sobra.

Na hipótese sob análise, o fato é que o cidadão advogado, além de dever preservar o comportamento do advogado cidadão, tem um plus, pois, como cidadão-profissional, exerce uma função social e, como tal, deve dar contas dos seus atos, de sua conduta para os seus pares, para a sua entidade de classe, para toda a sociedade porque faz parte de um corpo que ceve preservar, através do exercício do cumprimento dos deveres éticos, o direito e a vida dos direitos, pois, direitos sem ética, é corpo sem alma.

No mundo de hoje, bicudo por excelência, onde a comporta que sustém as águas armazenadas pelo clique da hipocrisia afetam as virtudes, não pode o advogado afastar-se dos princípios inscritos no artigo 1º do Código de Ética.

Ao contrário, deve incorporá-los, deve integrá-los ao seu ser e ao dever ser.

Os princípios da moral individual, social e profissional, não conduzem apenas á primeira idéia do ético, que é o cuidado com o nosso ser e com os outros, mas também a idéia da responsabilidade, porque essa idéia parte do fato de que nossas ações têm conseqüências que podemos antever e sobre as quais, diante das ações que são de nossa escolha, temos responsabilidades.

Tudo posto e exposto, como os limites, que são marcos que demarcam nossas ações, a prudência, a lealdade, a boa fé, a responsabilidade e o “munus publico” que nos forma outorgados, orienta-nos á não receber Cessões de Créditos dos Precatórios, dos clientes com os quais mantemos vínculos profissionais.