E-3.209/2005


MANDATO JUDICIAL - RENÚNCIA DECORRENTE DE DESLIGAMENTO DO ESCRITÓRIO OU EMPRESA EM QUE TRABALHOU O CONSULENTE - DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA INDIVIDUALMENTE EM CADA PROCESSO.

O advogado que se desligou de escritório ou empresa em que atuou como co-mandatário nos procuratórios judiciais, se inviável a renúncia individual em cada causa, deverá promover a competente notificação ao escritório ou à chefia do departamento jurídico da empresa, resguardando sua responsabilidade profissional.
Processo E-3.209/2005 - v.u., em 18/08/2005, do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Revª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente indaga se advogado, constituído em processos de escritório de advocacia do qual era prestador de serviços, na hipótese de renuncia aos mandatos, deve renunciar individualmente em cada processo.

Indaga também se, na hipótese de advogado empregado, a conduta deve ser a mesma. Finalmente informa que encontrou precedente deste Sodalício (processo E-1.837/99) mas que trata de advogado que tem participação em sociedade de advogados, não tratando do prestador de serviços nem do empregado.

PARECER – O Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o advogado não pode deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos sem motivo justo e comprovada ciência ao constituinte (art.12). Por sua vez, o § 3º, do art. 5º do Estatuto Profissional determina que o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à notificação de renuncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término deste prazo.

Essas normas, como todas as demais normas jurídicas têm que ser examinadas em sua finalidade e não apenas literalmente. E seu conteúdo finalístico tem em mira exatamente dar à parte tempo para constituir novo advogado em substituição ao renunciante sem correr riscos no andamento do processo.

Ora tal risco é, na prática inexistente nos escritórios de advocacia, nos quais em cada processo os mandatos são outorgados aos diversos advogados do escritório. Assim, em caso de renuncia de algum deles qualquer dos demais poderá praticar os atos necessários a resguardar os direitos do constituinte. Por outro lado na maior parte das vezes é inviável a renuncia individual pois o advogado comumente trabalha apenas em determinados processos, desconhecendo os demais. Desligado do escritório ficará até sem elementos para efetuar a renuncia individual em todos eles.

Por isto esta Turma Deontológica em diversos precedentes tem decidido pela desnecessidade da renúncia individual em cada processo. Cite-se o processo E-1,205/99 em que foi relatora a ilustre Dra. Maria Cristina Zucchi, hoje ilustre desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, e revisor o não menos ilustre Dr. José Roberto Bottino. Citem-se, ainda, como precedente os processos E-1.768/99 e 2.061/99, sendo o primeiro especificamente relativo a advogado empregado.

Obviamente, se lhe for possível, é conveniente que o advogado que se desligar de escritório a que presta serviços ou de empresa em cujo departamento jurídico seja empregado, apresente a renuncia ao mandato diretamente nos processos em que está constituído. Sendo isto inviável, deve notificar o escritório ou empresa de que se desligou, comunicando a renuncia genética em todos os processos em que, pelo escritório ou empresa, estava constituído, solicitando que sejam tomadas as providencias para a exclusão do seu nome neles.