E-3.216/2005


PATROCÍNIO - INQUÉRITO POLICIAL - HABEAS CORPUS IMPETRADO EM NOME DO ADVOGADO NO INTERESSE DE SEU CLIENTE - CARACTERIZAÇÃO DE PERDA DE CONFIANÇA DO CLIENTE.

Tendo o cliente manifestado inequivocamente sua intenção de desconstituir a advogada, cabe a ela e somente a ela, respaldada em sua consciência profissional e independência técnica, conhecedora das questões profissionais e daquelas de foro íntimo que envolvem o caso, tomar decisão de desistir ou não do recurso ajuizado no habeas corpus, ou autorizar, pela forma processual adequada, o ingresso nos autos de profissional para o patrocínio dessa ação, atendendo no que couber os artigos 8º, 9º , 11 a 17, 19 a 22 e 24 do CED.
Processo E-3.216/2005 - v.u., em 18/08/2005, do parecer e ementa da Relª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente informa que foi contratada por cliente que está sendo investigado em inquérito policial. Acrescenta que impetrou “habeas corpus”, em nome próprio, na defesa de interesse de seu cliente. Esclarece que o processo foi distribuído a uma das varas criminais da Justiça Federal em São Paulo, tramita em segredo de justiça e se encontra em fase recursal.

Informa que tem conhecimento de que seu cliente outorgou procuração a outro profissional, assinando com ele contrato de honorários. Referida procuração não foi juntada aos autos do “habeas corpus”

Esclarece que não aceita a indicação de outro profissional para trabalhar em conjunto. Pede orientação desta Corte, indagando, especificamente, se outro advogado poderá ingressar nos autos do “habeas corpus”, cujo sigilo foi decretado pelo magistrado, sem a autorização da consulente, que no caso é a impetrante da ordem.

Em diligência realizada, a relatora obteve a informação de que a consulente recebeu notificação de seu cliente, pedindo-lhe que substabelecesse os poderes que lhe foram conferidos para defendê-lo no inquérito policial. Essa providência já foi tomada pela consulente.

PARECER – A presente consulta recebeu o r. despacho proferido pelo ilustre presidente no sentido de que, apesar de se tratar de caso concreto, a dúvida ética deve ser esclarecida. Com efeito, é de competência desta Corte orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Entretanto, segundo o entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, não é de sua competência a emissão de pareceres aos advogados sobre dúvidas materiais ou processuais. Sob esta ótica será proferido este parecer.

O problema ético, nesse caso, se situa na relação de confiança que deve reger a relação cliente/advogado. Rui de Azevedo Sodré¹, com acuidade, descreve os passos a serem seguidos pelo profissional que pretende infundir confiança em seu cliente. Importante frisar que a confiança deve existir de parte a parte; trata-se de relação recíproca, que gera confiança íntima, credibilidade, boa fé, transparência. Esse sentimento é tão essencial na relação profissional que o artigo 16 do Código de Ética dispõe:

Artigo 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa”.

A confiança é questão de foro íntimo e de consciência do advogado. “O advogado é o primeiro juiz de sua conduta. A falta de confiança entre mandatário e mandante, ou vice-versa, impõe a renúncia do mandato²”.

A confiança, com bem destacou o ilustre Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio³, “não emana apenas do cliente, que confia ao advogado seus interesses, segredos e esperanças, mas constitui, igualmente, pressuposto para o agir do advogado, que não poderá sequer aceitar a causa e atuar efetivamente se não confiar nos propósitos do cliente. Por outro lado, embora deva o advogado perseguir o interesse prático visado por seu constituinte, detém sempre a orientação técnica e profissional”.

Considerando-se que o processo de “habeas corpus”, objeto desta consulta, foi impetrado em nome da advogada, mas na defesa do interesse de seu cliente, obviamente deve ser mantida a relação de confiança existente entre ambos para que a impetrante mantenha o patrocínio. Além disso, deve ser mantido o interesse do paciente na obtenção da prestação jurisdicional. É certo que o advogado exerce o seu ministério com total independência. Representa o cliente, obedecendo unicamente à sua consciência profissional. Mais uma vez é oportuna a lição de Ruy Sodré:

“Quanta vez, iniciada a causa, o cliente que ouviu outros conselheiros e amigos, volta a exigir do advogado mudança na conclusão da causa. Essa atitude do cliente põe em jogo a independência do advogado. Se julgar que está certo, ele terá que manter a independência, até mesmo com o risco de perder o cliente. Não deve perder a dignidade profissional que lhe impõe aquela independência, pois a si, exclusivamente, cabe a escolha dos meios para orientar e dirigir a causa. É essa liberdade de escolha, sujeita unicamente à sua consciência profissional, que caracteriza a independência do advogado”.

Voltando à pergunta formulada pela consulente: pode outro advogado ingressar nos autos do “habeas corpus”, cujo sigilo foi decretado pelo magistrado, sem a autorização da consulente, que no caso é a impetrante da ordem?

Sob o ponto de vista técnico profissional, certamente a consulente conhece a solução jurídica. Mas sob o ponto de vista ético impõe-se considerar se é mantido o interesse do paciente na obtenção da prestação jurisdicional. No caso, não se trata de substabelecer poderes recebidos do cliente, já que a ação foi ajuizada em nome da advogada, que tem total liberdade para decidir se outorga ou não procuração a outro colega, para dar andamento ao patrocínio da causa. Com efeito, o artigo 22 do CED garante ao advogado o direito de não aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. O dilema reside em verificar se o fato de eventual desistência do recurso interposto pela impetrante poderia configurar prejuízo para o seu cliente, paciente no “habeas corpus”.

Essa questão está umbilicalmente vinculada à sua consciência e independência profissional. É bem verdade que, no caso em exame, a atitude do cliente que lhe notificou para substabelecer a colega foi clara. Estaria a consulente desconstituída, desobrigada de dar prosseguimento ao “habeas corpus”?

Sob o aspecto deontológico, o Código de Ética vigente só se refere à revogação de mandato ou renúncia do advogado, que, no caso concreto, se concretizaria na desistência do recurso interposto. O Código de Ética anterior era expresso e claro ao prescrever, para a situação de quebra de confiança, a renúncia pelo patrono, como disposto na seção VII, inciso I:

“I - Declinará o advogado do mandato, ressalvadas estipulações contratuais anteriores, logo que sinta faltar-lhe a confiança do cliente”.

Essa orientação, entretanto, se mantém atualmente. O requisito da confiança recíproca perdura como indissociável do contrato de mandato, não somente pelo entendimento desta Corte, mas encontrando respaldo no Código de Ética (art. 16) e no novo Código Civil, que tanto exalta a boa-fé. Esse entendimento, consubstanciado na ementa E-2.898/04, deverá ser aplicado com as devidas adaptações ao caso da consulta.

Assim, tendo o cliente manifestado inequivocamente sua intenção de desconstituir a advogada, cabe a ela e somente a ela, respaldada em sua consciência profissional e independência técnica e conhecedora das questões profissionais e daquelas de foro íntimo que envolvem o caso, tomar  decisão de desistir ou não do recurso ajuizado no “habeas corpus” ou autorizar, pela forma processual adequada, o ingresso, nos autos, de outro profissional, para o patrocínio dessa ação, atendendo no que couber aos artigos 8º, 9º , 11 a 17, 19 a 22 e 24 do CED. 

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¹ SODRÉ, Rui de Azevedo. A ética profissional e o estatuto do advogado. São Paulo. LTR., 1975p.175/178

² BARONI, Robison. Cartilha de Ética Profissional do Advogado. São Paulo,  LTR, 3ª ed. , 1999, p. 110

3 AVOLIO. Luiz F.T., Pareceres da turma de ética profissional. Gestão 2004/06 (CD)