E-3.222/2005


DEVER DE URBANIDADE - RECIPROCIDADE - RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS OU COM AS PESSOAS.

O advogado deve "tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito" (art. 44 do Código de Ética). Aceita-se que - após a obtenção de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, sem que, após 100 dias de sua concessão, a autoridade impetrada cumpra a determinação judicial - o advogado seja veemente, apaixonado, causticante. Da defesa apaixonada e causticante para a crítica acerba, contundente e descortês, a passagem é muitas vezes imperceptível e inevitável, como afirmou Sobral Pinto. A ética qualifica as pessoas e as instituições, razão pela qual, quando se fala em urbanidade, não se pode entendê-la sem a correspondente reciprocidade.
Processo E-3.222/2005 - v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A nobre diretora da Escola Estadual (...), localizada na cidade de (...), em síntese, anota que um determinado advogado obteve, via mandado de segurança, uma liminar.

Afirma que tentou contatar a interessada, sem êxito.

Desse fato, deu ciência para quem de direito no fórum.

A interessada e o advogado a procuraram.

Observa que, segundo uma funcionária, o advogado estava impaciente.

Não o pode atender de imediato, mas o fez alguns minutos após.

O advogado não a cumprimentou e disse-lhe que estava cansado de ficar esperando para ser atendido e que não tinha tempo a perder.

O causídico recusou a sentar-se e lhe disse, colocando cópia do processo sobre a mesa, que deveria cumpri-lo.

Alega que saiu da sala para consultar os seus superiores, e quando retornou, o advogado havia deixado a sala, permanecendo a sua cliente, que lhe pediu desculpas pelo advogado.

Depois de algum tempo, o advogado retornou e, depois de ser informado de que, no momento, estava ocupada e que, por isso, não poderia atendê-lo, novamente o causídico foi grosseiro.

Em razão do exposto, indaga:

— A grosseria faz parte da ética profissional?

— Dentro dessa instituição escolar sou autoridade competente e mereço respeito. Será que esse advogado desconhece isso?

— Dentre as competências de um advogado está a de mandar cumprir uma liminar decorrido mais de cem dias?

PARECER – Verifica-se, em primeiro lugar, que os fatos se deram cem dias após a concessão da  liminar.

Sabe-se que a ninguém, que exerce uma atividade no seio de qualquer sociedade civilizada, é conferido o direito à grosseria.

O dever de urbanidade deve reger a orquestra social  que transmite a música da boa educação,  seja para o advogado, que detém um múnus público, seja para o Estado que, através de seus agentes,  tem o dever de respeitar o cidadão.

Estamos envolvidos, como ensina Robison Baroni, em Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 4ª ed., p. 200, LTR, pelo respeito pessoal e recíproco, autonomia, cortesia, civilidade, decência, tolerância, aceitação.

Luciano Zajdznajder, em sua obra “Ser Ético no Brasil”, pág. 71, anota os seis elementos da ética, a saber:

— “Um conjunto de normas codificadas ou não sobre como devem se conduzir as pessoas e as instituições nas diversas situações que se apresentam na vida, servindo para distinguir o que é um bom ou um mau comportamento e estabelecendo de algum modo o que seria um comportamento correto ou ideal;

— Um conjunto de idéias acerca de como dever ser conduzida a vida humana para que seja considerada boa ou feliz;

— A maneira como as pessoas ou instituições comportam-se na prática;

— A reflexão e o raciocínio que ocorrem quando se tomam decisões ou se resolve agir, segundo o que é correto ou incorreto, no sentido de bom ou mau;

— Os sentimentos das pessoas diante de seus próprios comportamentos de outros, como vergonha, remorso, piedade, orgulho;

— As reflexões sobre a origem das normas, o seu fundamento, a sua justificativa”.

Esses elementos formam um todo. O todo inclui a vida interior das pessoas – o chamado momento subjetivo – e o que se apresenta no discurso, nas ações humanas, e se encontram corporificados em instituições – o momento objetivo.

Esse todo, que é subjetivo e objetivo, é a ética ou moral.

Portanto, a ética qualifica as pessoas e as instituições.

Nada justifica a grosseria.

Contudo, a soma dos seis elementos acima transcritos, conduzem-nos à analise das palavras do imortal Sobral Pinto, verbis: “O patrono de uma causa precisa, muitas vezes, para bem defendê-la, assegurando o seu êxito, dever ser veemente, apaixonado,  causticante”.

Nesse caminhar, Jovino Mendes, certa feita, afirmou: “Da defesa apaixonada e causticante para a crítica acerba, contundente e descortês, a passagem é muitas vezes imperceptível e inevitável”.

Gisela Gondim Ramos, em “Estatuto da Advocacia, Comentários e Jurisprudência”, pág. 352, afirma que: “É princípio dominante, fundamental, significando que o advogado, para ter condições de exercer sua nobre função, há que se preservar independente de pressões, libertando-se de quaisquer medos que lhe possam restringir a atuação”.

E, mais: “Configura-se na necessária liberdade que há de ter o profissional, que freqüentemente se vê na posição de crítico de todos os atos emanados por autoridades públicas; é potencial censor, insurge-se contra os abusos daqueles poderes, na defesa da liberdade material prejudicada, da liberdade espiritual ferida, ou do impedimento do uso da liberdade física”.

Vê-se, portanto, que, como preleciona o mestre Eduardo C. B. Bittar, in ”Curso de Ética Jurídica, Ed. Saraiva, pág. 87: “A discussão ética está imbricada com a discussão educacional. Isso porque é impossível dissociar, ao final do processo de formação de um indivíduo (de um grupo de indivíduos ou de toda a sociedade, a questão educacional do conjunto de atributos éticos que reúne(m). Não significa retomar a espinhosa controvérsia de se saber se a ética é inata ou pode ser ensinada, mas, sim, verificar o quanto, a partir da liberdade de escolha, se pode oferecer ao indivíduo e à sociedade pela educação”.

Conclui-se, assim, que a grosseria não se exaure apenas em palavras, mas em atos e atitudes.

Deve-se, na hipótese sob análise, não esquecer de que a liminar havia sido concedida há mais de 100 dias, e, segundo se presume, o advogado não havia conseguido cumpri-la, o que, em tese, justificaria o seu desconforto, a sua ânsia para que o ato do Poder Judiciário fosse cumprido por outro poder da República.

O conceito de autoridade não se resume na forma de superioridade constituída por uma investidura, nem no direito de se fazer obedecer, mas, sim, no entender de que se deve curvar à lei, no dever de cumprir as determinações judiciais, na obrigação de servir às pessoas, à cidadania, nos precisos termos do art. 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Todos devem bater continência à humildade, devem vestir o manto do saber, do equilíbrio, da ponderação.

Por isso, a autoridade e o advogado firmam um compromisso com a sociedade: o dever de cumprir e fazer cumprir a ordem emanada da autoridade judiciária, com celeridade, rapidez, mesmo que, em tese, a determinação judicial não se assente no melhor direito, pois, nesse caso, a instância superior poderá alterar o “decisum” inferior.

Tudo posto e exposto, respondo às indagações:

— A grosseria não faz parte da ética, seja ela profissional ou da ética geral.

— Evidentemente a senhora diretora é uma autoridade e, como tal, merece respeito. Todavia, deve respeitar a lei, a ordem judicial, o cidadão, sob pena de confundir-se com autoritarismo.

— O advogado não manda cumprir uma liminar.

A autoridade coatora é quem, de imediato, deve cumpri-la, sob pena de ofender o estado democrático de direito e, ainda, em tese, dar margem ao nascimento do delito de desobediência.

O advogado, como é sabido e consabido, tem o dever de contribuir para o aprimoramento das instituições, do direito e das leis (inciso V do par. único do art. 2º  do Código de Ética) , como o de pugnar pela solução dos problemas da cidadania (inciso IX).