E-3.227/2005


PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RÁDIO, TELEVISÃO E JORNAIS - DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA À POPULAÇÃO DE CALENDÁRIOS, FOLHINHAS E CORRELATOS CONTENDO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS.

Busca a OAB observar a dinâmica da realidade social e os anseios de seus pares no competitivo mercado de trabalho, inclusive no concernente à publicidade. A mesma é permitida, ao contrário do que pensam alguns, mal informados, desde que observados os limites expressos no Estatuto e Código de Ética, os quais foram flexibilizados pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal, inspirado nos pareceres e resolução deste sodalício. A publicidade em rádio e televisão é vedada e a em jornal deve atender os limites do artigo 3º, §§ 1º e 3º, do citado provimento. A distribuição indiscriminada à população de calendários, folhinhas e correlatos, contendo nome e endereço de advogado, é vedada por ser publicidade imoderada, com apelo mercantilista, sendo incompatível com a dignidade e nobreza da advocacia, aplicando-se analogicamente o art. 30 do CED. Inteligência dos dispositivos citados e precedentes nos. 1.526/97, 2.425/01 e 2.912/04, dentre outros deste Tribunal.
Processo E-3.227/2005 - v.m., em 18/08/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta é originada da Subseção da OAB de (...), através da presidência e da Comissão de Ética e Disciplina local, e objetiva saber o posicionamento deste Tribunal quanto a dois aspectos específicos da publicidade por parte de advogados:

a) quanto à distribuição de calendários de mesa e folhinhas e

b) propagandas veiculadas em rádio e jornais.

PARECER – A busca por um lugar ao sol tem levado, desde há muito, alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual aquela praticada pelo comércio em geral.

De outro lado, alguns, data vênia, desinformados, acreditam não ser possível a publicidade, indo de um extremo ao outro.

Em sua utilíssima “Cartilha de Ética Profissional do Advogado”, o ex-presidente deste Tribunal Deontológico, prof. Robison Baroni, conceitua “publicidade como sendo um conjunto de técnicas e artes que tem por finalidade primordial atuar sobre a mente de consumidores potenciais, buscando predispô-los, favoravelmente, em relação a determinados produtos ou idéias, ou ainda a serviços”.

Estimulando a moderação, procura-se evitar que a publicidade se torne um sistema de captura e induzimento daqueles que necessitem de serviços advocatícios e que podem, pela exacerbação, reiteração e alcance exponencial da publicidade, ser desviados da melhor opção profissional que o seu caso requeira" (fls. 150).

Assim, cumpre reafirmar que a publicidade do advogado é permitida, devendo, contudo, observar rigorosamente os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único, e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 “usque” 34, esses últimos específicos sobre o tema e, principalmente, o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Tal provimento, lamentavelmente desconhecido por aqueles que indevidamente e de forma injusta, frise-se, acusam a Ordem e mais diretamente este Tribunal Deontológico de retrógrado, foi inspirado na Resolução nº 02/92 desta Casa, proposta pelo Dr. Elias Farah, tendo como relator o Dr. Robison Baroni, já citado, os quais muito contribuíram, neste Sodalício, para o estudo e a melhor compreensão da ética profissional.

Tais normas, atuais, são frutos da experiência adquirida ao longo de dezenas de pareceres proferidos por membros do Tribunal Deontológico da OAB/SP, específicos sobre publicidade, espelhando os anseios dos advogados e o basilamento ético-estatutário vigorante.

Ainda que nosso Estatuto seja de 1994 e o Código de Ética de 1995, a atualização destas normas é constante, acompanhando a realidade social em que o advogado se insere, sendo a resolução e provimentos citados um claro exemplo disto, tanto que até mesmo o uso publicitário da Internet lá está regulado.

Feitas estas necessárias observações, temos que o uso da publicidade por advogados no rádio e, indo além da consulta, televisão, não são permitidos de acordo com o art. 6º, “a”, do Provimento 94/2000.

Quanto aos jornais, a mesma é permitida, com fulcro no artigo 5º, “b”, do citado provimento, desde que observado o disposto no artigo 3º, §§ 1º e 3º, ou seja, de forma discreta, moderada, indicando o nome do advogado ou sociedade de advogados, nº de inscrição na OAB ou do registro, entre outras posturas lá recomendadas.

Em relação à distribuição indiscriminada de calendários de mesa, folhinhas ou correlatos à população, a publicidade é imoderada, afrontando o artigo 30 do CED, aqui aplicado analogicamente, pois tais veículos se assemelham a “outdoor” (ou propaganda fora da porta, em nosso vernáculo), ainda que em dimensões reduzidas.

Esse tipo de publicidade tem apelo mercantilista, sendo incompatível com a dignidade e nobreza da advocacia.