E-3.236/2005


HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTA.

Não havendo estipulação expressa, escrita em contrato, que autorize a compensação de verbas de titularidade do cliente com os honorários devidos, além de ilegal, atenta contra a própria ética, em infringência expressa ao artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. A compensação é possível, no entanto, desde que celebrada em consenso entre as partes interessadas. Não há óbice à cobrança judicial dos honorários convencionados, se houver contrato escrito, que é titulo executivo judicial, o que, todavia, não exime o advogado de prestar contas da verba de titularidade do cliente que tenha em seu poder.
Processo E-3.236/2005 - v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, apresenta a esse Tribunal a seguinte dúvida: havendo sido contratado por quatro herdeiros para conduzir inventário do pai destes, acabou sendo destituída do encargo por um dos herdeiros quando já se havia processado praticamente todo o inventário. Considerando a possibilidade de receber valores por conta do espólio, indaga se poderia compensar a verba honorária devida pelo herdeiro que a destituiu, prestando as contas nos autos? Em caso de negativa a resposta, e considerando que o herdeiro reside fora do Estado de São Paulo, indaga como deve proceder.

PARECER – O artigo 35, parágrafo 2º do CED assim dispõe:

“§ 2º. A compensação ou desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual”.

A Consulente não declinou, na consulta, informação acerca do contrato de honorários que firmou com referido herdeiro, donde presumir-se uma de duas possibilidades: ou (1) na contratação houve expressa previsão da compensação, ou (2) não houve expressa previsão.

Na primeira hipótese, sim, a advogada poderá compensar a verba honorária do que lhe é devido dos valores de titularidade do herdeiro, prestando-lhe as contas. Se não houver contratação escrita, ou se a contratação escrita for  omissa quanto à possibilidade de compensação, à advogada será defeso promovê-la.

Conforme lição do Conselheiro Carlos José Santos da Silva, “É dever indeclinável do advogado prestar imediatas contas de valores recebidos em nome do cliente, vedada a retenção de quantias, não lhe assistindo direito a compensá-las contra honorários vencidos ou vincendos, salvo se tal condição for expressa e especificamente pactuada. Notificado pelos clientes, o advogado não tem alternativa senão a de prontamente prestar as contas pedidas, entregando os valores pertencentes aos constituintes, facultado fazê-lo por meio de procedimento judicial, se julgar necessário, com ou sem a ressalva de diretos que julgar possuir em relação a honorários”. (Processo E-3.207/05 – v.u., em 18/08/05)

No mesmo sentido encontra-se os Processos julgados E-1.365/96, E-2628/02, E- 3083/04.

A segunda parte da consulta trata do procedimento correto que deverá tomar a advogada para receber seus honorários. A resposta está nos artigos 24 e 25 do EAOAB.

Art. 24 – A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Art. 25 – Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando o prazo:

...

V- da renúncia ou revogação do mandato.

A consulente, portanto, deverá promover a competente ação de cobrança dos seus honorários, sem prejuízo da prestação de contas da parcela da herança que for de titularidade do herdeiro em questão.