E-3.280/2006


ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - CONSULENTE NÃO INSCRITO - CONSULTA SOBRE SEU DEVER DE COMPORTAR E RELACIONAR-SE COM OS ADVOGADOS - NÃO CONHECIMENTO - ÓBICE REGIMENTAL (ART. 3 º DO REGIMENTO INTERNO DO TED).

A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia (art. 3° do RI do TED), salvo as exceções previstas pela norma. Por isso, a consulta não pode ser conhecida. Não obstante, de forma peripatética, como a ética é a ciência que estuda o comportamento humano em sociedade, pode-se afirmar que o consulente ou a O.N.G., antes de praticar qualquer ato afeto ao direito, deverá consultar ou contratar advogado.
Proc. 3.280/2006 - v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – O consulente não é inscrito na OAB (fls. 8).

É presidente de uma ONG.

Faz uma digressão das finalidades e objetivos da entidade.

Oferta denúncias aos órgãos do poder público e pede-lhes providências.

Impetra habeas corpus.

Capta recursos para entidades assistenciais, trabalha para a família, pede indultos, informações, seguros, auxílio reclusão. Afirma ser amparada pelo que entende ser os direitos humanos da ONU.

Observa que trabalha “dentro dos trâmites do silêncio” no combate às arbitrariedades, contra os crimes e os criminosos, como se pode deduzir da peça encaminhada a este sodalício.

PARECER – Poderia dizer-se que a hipótese daria assento ao adjetivo peripatético, que, como se sabe, refere-se à filosofia aristotélica, que se ensina passeando.

Contudo, passeando pelo conceito de ética, deve-se dizer que é ela uma ciência.

É a ciência que estuda o comportamento dos homens em sociedade.

Lógico que , como ciência, tem um objeto.

Esse é representando pelo conjunto de regras de comportamento e estilo de vida mediante os quais busca o homem realizar os seus mais altos valores existenciais.

A ética, como ciência, pode-se dizer que é o campo do conhecimento que estuda a conduta do humano para com o próprio homem, em sociedade.

No caso objetivado na consulta - a par de dever-se enaltecer a  intenção  do consulente -,  o fato é que, a teor do que dispõe o art. 3 º do Regimento Interno deste sodalício ,  a consulta não pode ser  conhecida.

Não obstante, didaticamente pode-se dizer que, sempre que a entidade ou o consulente perceber que a matéria está afeta ao direito, deverá consultar ou contratar advogado, pois ele, seguramente, o orientará com liberdade, independência e dignidade.