E-3.295/2005


PATROCÍNIO CONTRA COLEGA EM REPRESENTAÇÃO PERANTE A ORDEM - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO ÉTICA.

A representação de cliente contra advogado pode ser feita pelo próprio interessado que tem o jus postulandi para tanto (artigos 72 do EAOAB e 51 do CED). O patrocínio por advogado em favor do interessado, com cobrança de honorários, ainda que tenha amparo no texto constitucional (art.5o, inc. XIII) e na Lei nº 8.906/94 (arts. 22 e seguintes), sofre forte vedação ética pelo princípio de que “non omne quod licet honestum est” (Paulus). Tal conduta abriria caminho para a prática de uma atividade mercantilista, em detrimento dos colegas e da própria Ordem, agravada essa conduta pela pretensão antijurídica de impor sucumbência ao advogado representado disciplinarmente.
Proc. 3.295/2005 - v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RELATÓRIO – A i. consulente, acha-se inscrita nos quadros da OAB/SP, conforme certidão de fls. 04 e 05, e deseja saber se existe o ‘jus postulandi’ para a representação contra advogado. Indaga, ainda, se o advogado eventualmente constituído para tal mister pode cobrar honorários do colega representado ou de quem o constituiu. Para eventuais esclarecimentos, tentei contato com a consulente pelo telefone constante de sua ficha cadastral. A (...) informou o número atual, que  no  entanto  estava  fora  de  serviço.

PARECER – O ‘jus postulandi’ está previsto nos artigos 72 do Estatuto e 51 do CED, referindo-se ambos tão-somente a pessoa interessada, sem necessidade de um advogado. E isso se constata na prática. Quanto ao outro questionamento é ele inusitado, com flagrante confronto das normas legais com a ética. Entendo, em princípio, que, enquanto o trabalho deve ser remunerado (Constituição Federal e EAOAB), a cobrança de honorários, no caso específico, atenta contra os mais comezinhos princípios éticos. Assim, para que não seja aberto um precedente perigoso, com risco de se criar uma nova atividade mercantilizadora, em detrimento da classe, proponho que a presente consulta seja levada a plenário para decisão colegiada.

PARECER FINAL – Entendi necessária a análise desta consulta pelo órgão colegiado, dadas as conseqüências que poderiam advir de um breve parecer, como inicialmente determinado pela dd. presidência.

Por um lado, a primeira indagação da consulente é de simples resposta: “... é obrigatório constituir um novo advogado para efetuar a representação (do anterior) ou ele mesmo (o cliente) pode sozinho comparecer pessoalmente perante a OAB e efetuá-la por escrito?”, tanto que já foi respondida no breve parecer (vide fls 09). Por sua vez, o encaminhamento à plenário se deve ao segundo questionamento.  Deseja a consulente saber se “...é devido cobrar honorários deste último com relação ao primeiro?”. Não ficou claro de quem “seria devido ou não cobrar honorários” e a dúvida (não dela, mas do relator) não pôde ser dirimida, pois, como consta do parecer inicial, “o telefone da consulente estava fora de serviço”. No entanto, uma coisa é certa: ela pretende cobrar honorários de um ou de outro. Se do colega representado, a consulente, em seu imaginário, estaria criando a regra da sucumbência nos processos disciplinares da Ordem, o que seria, além de absurdo, antijurídico.

Feitas essas considerações, passa-se à análise da questão.

O patrocínio pelo advogado, como atividade profissional, constitui-se em trabalho regulamentado e seu exercício prevê a remuneração legal, amparado pela Constituição Federal (art. 5o-XIII) e pela Lei nº 8.906/94 (artigos 22 e seguintes). Portanto, é legítima a cobrança de honorários. Ocorre, todavia, que o advogado, em sua conduta, submete-se, talvez, ao mais rigoroso dos códigos de ética dentre todos que norteiam as profissões liberais. Antes da própria lei, da qual incessantemente ele se vale para defesa do direito em busca do ideal maior que é a justiça, curva-se o profissional da advocacia aos preceitos éticos.

Não é o advogado que em defesa de seu colega em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão dispensa remuneração? (vide § 5o do artigo 22 da Lei nº 8.906/94).

Não está ele sujeito às sanções do inciso XII do art. 34 do Estatuto, em caso de recusa injustificada à prestação da assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública?

Como poderá agora, no contraponto de sua história, pretender criar para si uma outra atividade, ou seja, patrocinar a representação de colegas perante a Ordem, com o claro propósito de locupletar-se em honorários?

Aplica-se aqui o sempre atual brocardo latino atribuído a Paulus: Non omne quod licet honestum est. 

Pode porque é legal, não deve porque é imoral.