E-3.305/2006


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESTAGIÁRIO LEGALMENTE INSCRITO - ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO - ATO PESSOAL DO ADVOGADO - ESTAGIÁRIO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - CONDUTA NÃO ANTIÉTICA.

O estagiário inscrito na Seccional da OAB em cujo território se localize o seu curso jurídico pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretaria certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos (artigo 29, § 1º, incisos I a III, do Regulamento Geral do EAOAB). O substabelecimento de procuração é ato pessoal do advogado da causa. Não é recomendável que postule o estagiário em causa própria, mesmo tendo recebido substabelecimento do advogado da causa, isto a fim de se evitar que essa atuação altere os ânimos ou tenha envolvimento emocional, não compatível com a conduta ética. Os seus direitos pessoais podem ser reinvidicados judicialmente, por meio de advogado, nada impedindo que assine conjuntamente as petições dos atos processuais. Aconselhável que estagiários, em situações semelhantes, optem pela sua condição apenas de reclamante. Proc. E-3.305/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JUNIOR, com declarações de voto convergente dos Drs. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A presente consulta formulada pelo Sindicato (...) pretende obter esclarecimentos sobre a atuação de um determinado estagiário de direito, aduz que em um caso que figura na mesma ação trabalhista como autor e estagiário na própria ação, com substabelecimento de poderes e até retirada de processo. Pretende esse esclarecimento, afirmando que nem o Estatuto da Advocacia nem o Código de Ética trazem à baila essa questão.

                                              

PARECER – Em exame preliminar, a consulta não deveria ser conhecida por faltar-lhe preenchimento dos requisitos normativos, estampados nos artigos 49, “caput”, do Código de Ética e Disciplina, 3º, “caput”, do Regimento Interno do Tribunal Deontológico e Resolução nº 06/94 deste Colegiado. E não é só. Trata-se de caso concreto ainda “sub judice”, pois pendente uma ação trabalhista. Todavia, como é “práxis” nesta Casa, as consultas relevantes, de outras entidades de classe, são respondidas pelo seu caráter pedagógico, pelo que entendo seja examinada.

Os estagiários inscritos nos quadros da OAB atendem aos princípios contidos no art. 3º do EAOAB, com a restrição contida no § 2º, que dispõe: “O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste”. O regulamento geral, no capítulo IV, trata especificamente do estágio profissional, dispondo quais são os atos de advocacia que podem ser subscritos por estagiários inscritos na OAB, sempre em conjunto com advogado e sob responsabilidade desse. Uma atenta leitura ao art. 29 e seu parágrafo 1º não deixa margem a dúvidas quanto a essas prerrogativas, sendo que, no § 1º, inciso I, está facultado ao estagiário praticar isoladamente e sob responsabilidade do advogado, mas, diga-se, sob a responsabilidade do advogado, a retirada e devolução de autos em cartório. Logo, desde que os estagiários estejam inscritos na OAB e tendo como responsável um advogado, não estão impedidos de praticar os atos mencionados, mesmo porque como tal se submetem às regras do Código de Ética e Disciplina, que “obrigam igualmente os estagiários no que lhes forem aplicáveis” (art. 65 do CED).

Assim, aliás, conforme voto proferido por este relator em processo envolvendo a questão de estagiário, esse pode retirar autos em cartório, assinando a respectiva carga, desde que inscrito nos quadros da OAB e conste da procuração junto com o advogado que será sempre o responsável pelos atos praticados, consoante dispõe o art. 29, § 1º, incisos I, II e II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB.

Quanto a substabelecer poderes recebidos, esse ato é privativo de advogado, pois se trata de ato pessoal, e o estatuto só fala em poder do advogado, nos termos do art. 24 do EAOAB; portanto, o estagiário de direito não tem poderes para substabelecer estando sozinho. No caso em consulta, seria o caso de o autor, que é estagiário, outorgar outra procuração ou solicitar ao advogado que faça novo substabelecimento para cumprimento do preceito contido nos §§ 1º e 2º do art. 24 mencionado.

A questão de ser autor e estagiário não nos parece ser antiética, embora não recomendável, evitando-se a postulação em causa própria do estagiário, ainda que figurando um advogado como responsável, pois essa atuação poderá ferir os princípios da isenção de ânimos, envolvimento emocional que prejudiquem o bom andamento da causa. É sempre recomendável que tanto o advogado e, principalmente, o estagiário contratem colega para essa postulação.

 

VOTO CONVERGENTE – Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

 

O voto do dr. relator merece algumas ressalvas no que diz respeito à ementa que, no meu ponto de vista, está em desacordo com a parte dispositiva do voto.

Na ementa, fica claro que o estagiário pode assinar petições de juntada de documentos a feitos judiciais ou administrativos, de modo isolado.

Os atos que pode o estagiário praticar isoladamente estão contidos na primeira parte da ementa: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga e descarga; obter certidões de peças e autos de processos em curso ou findos bem como assinar petições de juntada de documento a processos judiciais ou administrativos na forma do artigo 29 do Regulamento Geral.

Desta forma, entendo que na ementa deverá ser assim redigida:

“EXERCICIO PROFISSIONAL”. ESTAGIÁRIO LEGALMENTE INSCRITO-ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO SOB A RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO. ATOS ISOLADOS RESTRITOS.O estagiário inscrito na seccional da OAB cujo território se localiza o seu curso jurídico pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga e baixa; obter certidões de peças e autos de processo em andamento ou arquivados, assinar petições de juntada de documentos a processo judiciais ou administrativos. Os seus direitos pessoais podem ser reinvidicados judicialmente, por meio de advogado nada impedindo que assine conjuntamente as petições dos atos processuais.

 

VOTO CONVERGENTE – Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA

 

VOTO – Após o exame mais criterioso do r. parecer do i. relator, entendo cabíveis apenas algumas poucas observações.

Melhor ainda, porque tomei conhecimento do voto-vista do e. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, que também havia solicitado o reexame quando o parecer foi exposto em plenário.

Entendo cabíveis as ressalvas constantes do voto-visto, por aclaradoras do parecer inicial. Acompanho a manifestação aí contida, permitindo-me a mais um adendo:

“A questão formulada na consulta, tem por um objeto a participação de um reclamante, em processo trabalhista, que também é estagiário. Na Justiça do Trabalho não foi abolido o ‘jus postulandi’, portanto, o reclamante poderia comparecer desacompanhado de advogado, não como estagiário, mas como postulante de sua reivindicação laboral. No momento em que optou por constituir um defensor, sua situação e conseqüentemente a participação no processo limita-se à condição de estagiário. Se quiser cumular sua representação processual (reclamante e estagiário) irá tumultuar o feito, com certeza, e aí poderá advir prejuízo de alguma natureza para si próprio. Exemplo: audiências, oitiva de testemunhas, etc.”.

Com essa observação proponho que se aponha na ementa sugerida no voto-vista o seguinte adendo: “Aconselhável, que estagiários, em situações semelhantes, optem pela sua condição apenas de reclamante”.