E-3.311/2006


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO PGE/OAB - VÍNCULO COM O ESTADO - INEXISTÊNCIA - ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM ADVOCACIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES FACE A IMPEDIMENTO.

A figura do advogado partícipe do Convênio PGE/OAB não se confunde com a da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria Pública, ainda inexistente em São Paulo, cargos esses públicos preenchidos por concurso, havendo inclusive cláusula contratual expressa naquele quanto à ausência de vínculo com o Estado ou qualquer direito à contagem de prazo como de serviço público. Em decorrência do impedimento, há vedação em advogar, no contencioso e/ou no consultivo, não apenas contra a municipalidade mas também contra toda e qualquer entidade ou instituição vinculada à mesma, inclusive da administração indireta. Deve ainda ser anotado pela OAB o impedimento na carteira do advogado. Exegese do artigo 30, I, do Estatuto, cláusula 5ª, § 5º, do Convênio e precedentes de nos. 2.512/01, 2.289/01, 2.321/01 e 2.737/03 entre outros deste TED. Proc. E-3.311/2006-A - v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O dd. sr. dr. presidente da Comissão de Ética e Disciplina da (...)ª Subseção de (...), da Ordem dos Advogados do Brasil remete, para parecer desta Corte, expediente administrativo instaurado naquela subseção.

O procedimento versa sobre placa utilizada por advogada inscrita naquela subsecção, que identifica o seu escritório como “ESPAÇO JURÍDICO TRABALHISTA” e contém outras informações em desconformidade com as orientações legais pertinentes. Na placa, abaixo do título referido, à esquerda, há um pequeno desenho de um imóvel assemelhado a um tribunal, o nome da advogada e seu número de inscrição na OAB. Do lado direito, constam os seguintes dados: reclamação/defesa trabalhista; acompanhamento processual; cálculo trabalhista; assessoria/consultoria; advocacia de apoio no interior. Ao final, figuram números de telefones e endereço eletrônico.

Intimada referida advogada a prestar esclarecimentos sobre a placa indicativa de seu escritório, compareceu à Casa do Advogado de (...), no dia e hora determinados.

Pelo termo de audiência, lavrado na ocasião e constante de fls. 13, sabe-se que a advogada tomou conhecimento da determinação do sr. dr. presidente da (...)ª Subseção de (...), da Ordem dos Advogados do Brasil, que a orientou a substituir a placa de identificação de seu escritório de advocacia por outra mais moderada. Foi-lhe sugerido, também, o acréscimo de seu nome, o seu número de inscrição na OAB, bem como a especialidade e os serviços jurídicos oferecidos.

Concedida a palavra à indigitada profissional, manifestou ela sua inconformidade com a orientação recebida, insistindo em manter a aludida placa, que, segundo seu entendimento, estaria atendendo aos dispositivos do Código de Ética e Disciplina. E, mais, ela própria requereu e foi deferido o encaminhamento do expediente para parecer desta Turma Deontológica. 

O referido expediente recebeu o r. despacho de fls. 20 determinando o seu processamento. Foi, ainda, observado pelo sr. dr. presidente desta Turma que, apesar de se tratar de caso concreto, a questão envolve forte questionamento sobre conduta ética.

PARECER - 1. A matéria da publicidade do advogado é regida pelos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, pelo Provimento nº 02/92 do TED-I e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

2. A leitura atenta dos textos legais, bem como da jurisprudência já mencionada às fls. 6, 7 e 8 dos autos, é suficiente para instruir o parecer.

3. Cotejando os textos legais e a jurisprudência deste sodalício, não há qualquer dúvida de que a advogada não pode utilizar a placa que mandou confeccionar para indicar seu escritório profissional.

3.1. No Dicionário Brasileiro de Língua Portuguesa do Jornal da Tarde, edição Globo, 1993, uma das definições atribuídas ao vocábulo espaço é “extensão indefinida”. A expressão espaço jurídico trabalhista constante da placa ora questionada sugere um local onde poderão permanecer pessoas, clientes ou não, potenciais clientes, reclamantes ou reclamados, para passar o tempo, tratar de assuntos jurídicos ou aguardar alguém. Poderia sugerir um local para reunião de advogados ou estudantes de direito, um local para bate-papo ou para proferir palestras culturais e inúmeras outras atividades.

3.2. O escritório de advocacia tem que ter sua delimitação bem definida, com salas privativas para receber clientes, arquivos bem seguros, instalações adequadas na recepção, de modo que ao atender um telefonema ou transmitir recados, os funcionários mantenham o clima de sigilo que deve pairar no ambiente. Essas exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, além de preservação da independência e liberdade de atuação. É esse o entendimento da Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste sodalício.

3.3. A sobriedade, a moderação e a discrição impõem aos profissionais do direito a abstenção do uso de qualquer termo que permita uma interpretação ambígua para indicar seu escritório de advocacia. Impõe-se, assim, a eliminação da expressão “Espaço jurídico trabalhista”. É preciso que fique claro que se trata do local de prestação de serviços profissionais do advogado e não um local para outras atividades distintas daquela, mesmo porque a advocacia não pode ser anunciada em conjunto com outras atividades. De fato, o Estatuto da Advocacia, no § 3º do artigo 1º, veda a divulgação do escritório de advocacia em conjunto com outra atividade.

3.4. Importa, pois, deixar claro que a placa indicativa do escritório de advocacia cumpre a finalidade de, precisamente, identificar o local de trabalho do advogado e não a de fazer propaganda da atividade profissional, o que está vedado. Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado. Tal prática enseja a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB, além de ferir os arts. 5º, 7º, 28 a 34 do CED e as disposições do Provimento nº 94/2000 do CFOAB.

3.5. Finalmente, a imagem de um imóvel lembrando o fórum romano estampada na placa não é incompatível com a sobriedade, moderação e discrição exigidas pelo artigo 31 do Código de Ética Profissional.

4. Pelo exposto, deverá a interessada ser intimada a regularizar a placa indicativa de seu escritório, substituindo a expressão Espaço Jurídico Trabalhista, que é ambígua, sob pena de infração aos dispositivos citados no item 3.4 supra.