E-3.320/2006


MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - REPRESENTAÇÃO POSTERIOR DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.

O advogado que recebeu mandato dos cônjuges para patrocinar separação consensual não está eticamente impedido de posteriormente patrocinar um deles, em ação de modificação de guarda dos filhos. Deve, porém, observar expressamente o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas de que seja detentor, com relação ao seu ex-cliente. Proc. E-3.320/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Dra. (...) apresenta a seguinte questão perante esse Tribunal Deontológico:

“No mês de março do presente ano, eu, juntamente com dois colegas, patrocinamos uma Ação de Separação Consensual, ou seja, advogamos para os dois ex-cônjuges, onde ficou estabelecida a Guarda Compartilhada do filho menor do casal e demais providencias pertinentes ao caso, processo est, que tramitou perante a (...)ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital; após dois meses da referida separação, a ex-cônjuge, ingressou com uma Ação de Modificação de Guarda, que tramita pela (...)ª Vara da Família do Foro Central, proc. nº (...).

Nesse sentido, apesar da Ementa em anexo – doc. 1, solicito pronunciamento quanto à possibilidade de advogar para o ex-cônjuge, na ação intentada pela mãe do menor, minha ex-cliente, sem ferir o Código de Ética, desta respeitável instituição”.

A ementa colacionada pela consulente é originária do Processo nº 1448/1997, relatado pelo Dr. José Urbano Prates e revisado pelo Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, e permite o patrocínio.

PARECER – Finda a Ação de Separação Consensual, as obrigações decorrentes do mandato outorgado, bem como, os poderes nele conferidos ficam exauridos, pois conforme dispõe o artigo 10 do Código de Ética e Disciplina : “concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e cessação do mandato”.

O que jamais cessa, é a obrigação do advogado de respeitar o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas de que seja detentor, com relação ao seu ex-cliente.

O posicionamento deste Tribunal em relação à matéria já está sedimentado em inúmeros julgados, os quais ficam consubstanciados no proferido pelo Dr. Benedito Édison Trama, com revisão do Dr. Francisco Marcelo Ortiz: E-1867/99.

Assim, nada impede que a consulente advogue para o seu ex-cliente, na Ação de Modificação de Guarda, desde que, observe expressamente o sigilo profissional.