E-3.322/2006


MANDATO - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS.

São a lei e o contrato social que definem quem é parte capaz de outorgar o mandato em nome de pessoa jurídica, matéria que foge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Havendo revogação do mandato, não é mais necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior. Porém, por urbanidade nas relações entre colegas, recomenda-se que o advogado substituído seja notificado ou avisado da nova contratação, ficando ressalvado o seu direito à cobrança de seus honorários e reembolso de custas. Nada obsta que aceite procuração direta do futuro cliente. Precedentes E-1.364; E-3.271/2005; E-2.729/03. Proc. E-3.322/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito, que indaga da possibilidade de aceitar procuração de empresas (representadas por 48% do capital social), bem como da possibilidade de juntar instrumento de procuração diretamente nos autos de processo que estava sob patrocínio de outros advogados, que foram destituídos por notificação extrajudicial.

Esclarece o consulente que os contratantes são sócios quotistas das empresas e representam apenas 48% do respectivo capital social, sendo que 8% do referido capital encontra-se sob processo judicial e os demais sócios quotistas, infere-se, ou não se manifestaram ou não pretendem essa contratação - representariam 42% do referido capital.

PARECER – A primeira parte da consulta trata da representação legal de empresas, e diz respeito a quem pode outorgar procuração em nome da pessoa jurídica. A resposta não se encontra nem no Código de Ética e Disciplina nem no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal resposta está no próprio contrato social de referidas empresas, que em cláusula específica delimitará quem são as partes capazes para os atos de representação judicial da sociedade, e cujos termos deverá o advogado estudar. A questão foge da competência deste E. tribunal, que deve manifestar-se, especialmente para esclarecer dúvidas exclusivamente sobre o comportamento profissional, ético e moral dos advogados.

A segunda parte da consulta (“se pode o advogado juntar instrumento de procuração diretamente nos autos, havendo o advogado até então responsável pelo processo ter sido destituído por notificação extrajudicial”), os julgados desse E. tribunal são eloqüentes em estabelecer o melhor procedimento a ser adotado pelo advogado que substituirá o advogado destituído.

Com efeito, a maciça maioria dos julgados indica que não há impedimento ao advogado receber – e fazer juntar aos autos – procuração válida (ou seja, outorgada por quem de direito, na representação da pessoa jurídica), mormente em se tratando de medidas urgentes no bojo do processo, passados os 10 dias de intervalo previstos no CPC.  Nesse sentido, são as ementas E-1.364, E-2.729/03 e E-3.271/03.