E-3.332/2006


ADVOCACIA - EXERCICIO - PATROCÍNIO REVERSO - INFIDELIDADE OU TERGIVERSAÇÃO APARENTES - INOCORRÊNCIA - FALTA ÉTICA NÃO CARACTERIZADA - NÃO IDENTIDADE DE PESSOAS OU CAUSAS.

Não comete infração disciplinar nem viola a ética o advogado que patrocina cliente em juízo e no curso da ação é contratado pela ex adversa desse cliente para o patrocinar contra terceiro, no caso contra advogado que o patrocinava naquela ação e cujo mandato lhe revogara. Sendo as partes, em cada ação, distintas, sequer haveria que renunciar o advogado contratado, na que vinha patrocinando e acompanhou até à sentença. Não há como entrever na hipótese patrocínios conflitantes, visto que na ação onde se contratou o advogado do adversário na primeira - o autor é menor, absolutamente incapaz, a pleitear alimentos do ex-advogado da mãe, que lhe engendrou tal filho. Afastada a não coincidência de sujeitos nas duas ações, não se caracteriza conduta aética nem vislumbre de infração disciplinar. Situação que se não insere - pela ausência de conflito entre constituintes - na regra do art. 18 do CED. Proc. E-3.332/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Ainda que a consulente abra invocando que vem pedir conselho profissional a respeito de situação concreta, a consulta merece acolhida e resposta. A situação não é assim tão concreta, e a dúvida situa-se, sem margem a dúvida, no terreno da ética profissional.

É o seguinte: a advogada (...), inscrita nesta Seccional para a área da Capital (SP) conta que, desde 2003, junto com outro colega, vieram patrocinando Revisional de Alimentos em prol de “A” contra suas filhas “X e X” que foram, por seu turno, representadas na revisional pelo advogado “B”. O processo está, agora, em recurso de apelação interposta pelas filhas “X e X” tratadas não consulta como alimentandas mas que, no contexto, se revelam as devedoras dos alimentos (alimentantes).

Conta a consulente, que no decurso da ação, uma das filhas do seu cliente “A”, patrocinada pelo advogado “B” teve com este uma filha, reconhecido e registrada por ambos. Porém, a relação do casal rompeu sem que acertar alimentos do genitor à filha recém-nascida.

As Requeridas - as filhas de “A” - revogaram, então, os poderes conferidos a seu patrono na Revisional - àquele advogado “B” - sendo que uma delas, mãe da menor, solicitou os serviços da consulente para “ajuizar ação de alimentos contra o pai de sua filha”, o colega “B” a quem ela e irmã revogaram o mandato na revisional.

Esta a situação. Agora - escreve a consulente - está renunciando aos poderes conferidos na Ação de Alimentos (Revisional) movida por “A” contra X e X, conconcordância de “A”, que fica representado por outro mandatário, pretendendo realmente patrocinar a filha.

A dúvida: em consulta ao ementário do Tribunal de Ética - continua a consulta - verificou a consulente haver impedimento para representar contra um cliente, pelo prazo de dois anos, mas não localizou nenhuma análise com relação à atuação do advogado em favor de pessoa que era parte oposta em ação anterior.

A questão: pode a consulente ajuizar ação de alimentos contra o advogado “B” ou encontre algum “impedimento ético” quanto a essa autuação.

PARECER – Avançou-se já no relatório, que a consulta se afigura de acolher e merece a resposta. A situação concreta, afinal, configura, apenas, o ponto de partida de onde se levanta a questão ética, comportamento previsto e querido, mas ainda no plano conjetural da consulente, que quer receber mandato de pessoa que - em ação anterior que patrocinou - foi parte adversa do cliente da consulente.

Vale desde logo, um elogio quanto à preocupação da consulente, debruçada sobre o ementário deste E. Tribunal onde não encontrou - segundo afirma e será bem crível – um paradigma ou standard similar à espécie que descreve e ao projeto sobre que se questiona: o caso de advogado que numa ação patrocina o autor dela e numa outra posterior - contra uma terceira pessoa - venha a patrocinar quem foi parte contrária - do seu cliente na primeira.

Realmente, nas normas do Código de Ética e Disciplina, no tocante a Relações do Advogado com o Cliente (Cap II - arts. 8º a 24), refere-se o caráter pessoal e individualista da prestação do serviço advocatício a ponto do mandato - mesmo em sociedade de advogados - dever ser outorgado, individualmente, aos advogados que a integram e ser exercido no interesse do cliente (art. 15); o mandamento que veda a advogados integrantes de uma mesma sociedade profissional ou simplesmente reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, representarem em juízo clientes com interesses opostos (art. 17); e, nesta toada e cuidado, ainda o conselho que - com a devida prudência e discernimento - sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deva o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado, sempre, o sigilo profissional (art. 18).

Ainda, aquela observação, feita na consulta, sobre o chamado período de quarenta, enfocando o caso possível do advogado patrocinar ou procurar contra seu ex-cliente, no fundo, é recomendado visando o princípio da preservação, por um lado, do sigilo profissional e por outro - que parece mas não é o mesmo - com vista à vedação do uso eventual da chamada informação privilegiada, que lhe tenham sido confiadas (art 19) ou haja simplesmente conhecido.

A espécie em consulta pareceria, então, ser uma omissão no Código de Ética e Disciplina, a merecer uma análise e estudo mais profundo sobre as possíveis implicações éticas que decorriam da verificação, no plano concreto, do projeto ou pretensão da consulente, aparentemente insinuando um eventual conflito ou contraposição de interesses em conflito.

Convém relembrar que, naquela primeira ação, onde a consulente patrocinou o autor - designado na consulta pela letra “A” - esgotou ela sua intervenção pela renúncia do mandato, com o consentimento e acordo do mandante, que constituiu outro novo mandatário.

Por outro lado e noutra perspectiva, agora, da ação nova projetada, não irá ser tido nem achado aquele primeiro cliente “A”, nem os interesses, em conflito, lhe pertencem ou dizem respeito. Assim, e no tocante ao resultado do labor profissional da consulente - admitindo que tenha sido paga de seu trabalho - está ele esgotado, findo: vê-se pela consulta que logrou êxito na ação que patrocinou, tanto que o estágio atual do processo é um recurso em marcha, interposto pelas vencidas, um das quais - atente-se o detalhe - a pretende contratar para ação própria, sua, contra terceiro que nada tem em comum ou de contato com a primeira. Cada ação tem individualidade própria, não se confundindo em nenhum dos elementos identificadores: sujeitos, pedido ou causa de pedir. 

O bizarro da situação desenhada, quando muito, pode colocar-se, apenas, no detalhe do requerido, na ação a propor pela da Ré da primeira, ser o anterior advogado desta, não como seu advogado, pelo vistos, mas como pai solteiro de uma filha menor dela, que ambos engendraram no decurso do patrocínio, carente de alimentos que visa judicialmente pedir do pai que - afastando-se da mãe - os nega ou recusa à filha.

A questão, então, de cliente ou ex-cliente está afastada: aquele advogado “B” da ação, aquele colega “B” que patrocinou as filhas de “A” não é nem foi, por certo, nem cliente anterior nem atual e menos ainda posterior da consulente. Não tem,  não há período de carência ou quarentena; seria absurdo supor que os dois causídicos tivessem informações privilegiadas dos clientes que pudessem ser usadas nesta segunda e ação de alimentos contra o advogado da primeira ação. E também a nova e esperada cliente - ex-mandante do futuro Réu - também não vai ser a cliente da consulente, em termos rigorosos de direito posto.

A verdadeira situação carece de uma colocação mais correta. Em verdade, a futura cliente, a ser patrocinada pela consulente, não é umas das filhas de “A” mas uma neta, no caso, apenas representada por sua mãe (filha “X”). Aquela - filha menor incapaz absolutamente - sim, é requerente da Ação de Alimentos que se intenta fazer seguir e prosperar contra seu pai, antigo advogado de sua mãe, que lhos nega! Este é o quadro jurídico-processual real.

Se há, em toda situação, alguma coisa de eticamente censurável, poderia ser remotamente o envolvimento sentimental do advogado com sua cliente, mas que, obviamente, escapa ao tema da consulta e é comportamento, aliás, de terceiro de todo indiferente para efeito da consulta que se objetiva responder.