E-3.342/2006


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - O ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL PODE ADVOGAR EM FACE DE SEU ASSOCIADO - CONFLITO INEXISTENTE, POIS, ENQUANTO MANDATÁRIO DA ENTIDADE, SE ENCONTRA IMPEDIDO PARA DEFENDER INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS.

Conflito ainda inexistente, pois a atuação em ações coletivas não representa a defesa dos interesses privados do associado. Falta de identidade de clientes e de assuntos que permitem ao advogado de associação, inclusive, adotar as medidas cabíveis em face de seu associado, no caso, por exemplo, de desrespeito aos estatutos sociais da primeira. Proc. E-3.342/2006 - v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado devidamente inscrito nos Quadros da OAB/SP, indaga sobre a existência de eventual proibição na atuação de profissional contratado por associação para patrocinar os interesses de sua contratante em face de um de seus associados, por suposto conflito de interesses.

PARECER – O conflito de interesses é tema tratado nos artigos 17, 18 e 23 do Código de Ética.

De acordo com os preceitos daqueles dispositivos, o conflito surge quando o advogado patrocina interesses opostos de clientes diferentes.  Na forma da dicção legal, portanto, o que dita o conflito é a existência de dois ou mais clientes que procurem o advogado para assisti-los sobre o mesmo tema quer na área consultiva, quer no contencioso.

O conflito, de acordo ainda com os preceitos acima citados impede que advogado atue em causa na qual tenha “colaborado, orientado, ou conhecido em consulta”.

Para fins desta consulta, importante salientar que este Sodalício já disciplinou a atuação de advogado de Associações Civis. De acordo com orientação pacífica deste Tribunal, o advogado deve se abster de prestar serviços privados e individuados aos associados de sua contratante, como se depreende da ementa E-3.285/06 de autoria do Dr. Ernesto Lopes Ramos.

Pode-se concluir, portanto, que o objetivo do trabalho de advogado de associação é aconselhar e defender sua contratante (associação) em questões jurídicas tão somente a ela relacionadas, como por exemplo o aconselhamento em contratos por ela celebrados, defesa ou propositura de demandas individuais, como civis, trabalhistas, criminais e administrativas em que ela (associação) figure como parte, ou interessada.

Pode também ter sob sua responsabilidade técnica a defesa de interesses metaindividuais, ou coletivos de seus associados, na forma, exemplificativamente do que autorizam as Leis 7.347/85 ( que  trata da ação civil pública) e 8.078/90 ( que trata da defesa do consumidor).

Rodolfo de Camargo Mancuso (Interesses difusos: conceito e legitimação para agir, 6ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 44.) diferencia os interesses individuais do coletivo, lecionando que:

O ‘coletivo’, o ‘geral’, o ‘público’, não são noções abstratas, mas haurem sua significação a partir da síntese dos interesses individuais nelas agrupados; de modo que um interesse é ‘metaindividual’ quando, além de passar o círculo de atributividade individual, corresponde à síntese dos valores predominantes num determinado segmento ou categoria social”.

Ainda sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover (Ação civil pública de dissolução de sociedade anônima intentada pelo MP, in O processo em evolução, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1998, p. 450), também esclarece que:

“A defesa dos interesses coletivos há de implicar ‘os interesses da coletividade como um todo”.

Os interesses metaindividuais, protegidos pela atuação do advogado de associação no curso das ações coletivas, não atingem a esfera individual de cada associada, mas, como bem pondera a doutrina acima citada, a “coletividade como um todo”.

Não se cogita, desta maneira, nem mesmo em tese, de conflito de interesses a impedir que o advogado de associação advogue contra seu associado, quer porque a esfera de sua atuação no âmbito ético impede que ele promova a defesa de interesse particular do associado, quer ainda porque, no âmbito de direitos coletivos, o advogado defende exclusivamente o interesse metaindividual da categoria, não tratando da situação específica do associado, mas sim de toda a coletividade na qual está inserido.

Não há identidade de sujeitos e de assuntos, o que afasta o conflito na forma dos preceitos acima citados.

Pode o advogado de associação, neste contexto, exigir de seu associado o pagmento de valores, ou tomar medidas para penalizá-lo, em caso de descumprimento dos respectivos estatutos sociais, dado que em face à primeira – e tão somente a ela – é que tem o dever de prestar assessoria jurídica na área consultiva, defendendo, se for o caso, coletivos da categoria por ela representada.