E-3.355/2006


CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS MERECENDO DA OAB TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS - BALIZAMENTO ÉTICO ESTATUTÁRIO

O advogado partícipe dos juizados de conciliação, informais ou especiais, previstos em lei, deverá posicionar-se de forma condizente com a nobreza, essencialidade e indispensabilidade da advocacia, abstendo-se de captar causas e clientes, respeitando o sigilo profissional quanto às informações obtidas neste mister, exsurgindo o impedimento de prestar serviços às partes envolvidas direta ou indiretamente na conciliação. Nada obsta, entretanto que venha advogar naquele juízo e/ou ofício judicial, uma vez respeitada a excepcionalidade apontada. Quanto à mediação, prática ainda questionável, enquanto a regulamentação ora existente afrontar os dispositivos éticos e estatutários, é vedada a participação de advogados. Precedentes de nºs E-1.193/94, E-1.854/99, E-2.172/00, E-2.967/04, E-3.074/04, E-3.276/06, entre outros. Proc. E-3.355/2006 - v.u., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Comissão de Ética da (...)ª Subseção da OAB – (...) noticia criação de “Juizado de Mediação” na comarca e, frente a isso, indaga se “os advogados que atuarem como mediadores perante o Juizado de Mediação e os advogados que atuam como Conciliadores no Juizado Especial estariam impedidos de patrocinar causas perante os ofícios judiciais que trabalharam como conciliador ou mediador”. (g.n.)
Anexo à consulta consta ofício do Poder Judiciário local, assinado pela juíza de direito-diretora, consultando a presidência da subseção da OAB quanto à participação dos advogados “... como conciliadores/mediadores, junto ao Setor de Conciliação Unificado, com atuação nas questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, questões de família e da infância e juventude”. (fls. 03)
Segue também cópia do Provimento nº 953/2005 do Conselho Superior da Magistratura, de 7 de julho de 2005, quanto à criação e funcionamento do Setor de Conciliação.
 
PARECER – Duas situações distintas são apresentadas, uma relativa à mediação e outra quanto à conciliação e sobre ambas este Tribunal Deontológico já se manifestou.
A participação dos advogados como conciliadores nos Juizados Informais de Conciliação e nos Juizados Especiais foi objeto de inúmeros pareceres, firmando jurisprudência interna consolidada.
Um deles, pioneiro e exemplar, foi o proferido por nosso decano, o festejado Dr. Benedito Édison Trama, com revisão do culto Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, no processo nº E-1.193, de 15/16/1994, constante do volume III de “Julgados”.
Outro parecer, voltado aos Juizados Especiais, foi proferido pelo ilustre Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, com revisão do celebrado Dr. Biasi Ruggiero, em maio de 1999.
Hodiernamente, o tema foi enfrentado com brilhantismo pelos competentes Drs. Carlos Roberto Fornes Mateucci, relator, e Luiz Francisco Torquato Avolio, revisor, conforme atesta a ementa E-2.967/2004.
A mediação, diferentemente da conciliação, provocou neste Tribunal calorosos debates e aprofundamento da questão, desde o voto proferido pelo combativo e culto Dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Júnior, em novembro de 2004, parecer esse revisado pelo erudito Dr. José Roberto Bottino, no processo E-3.074/04, aprovado por maioria de votos, em abril deste ano de 2006, no processo nº E-3.276/06.
Nesse último, posicionou-se, entrincheirado em excelentes e fundamentados argumentos, o talentoso Dr. Jairo Haber, relator originário, vencido em sua tese, pelo já citado Dr. Osvaldo Negrini, com declarações de voto convergente dos competentes Drs. Luiz Francisco Torquato Avolio e Fábio de Souza Ramacciotti.
Ambos pareceres representam em sua quase unanimidade o pensamento atual do sodalício, servindo os mesmos como cartilha orientativa, sumulados nas ementas E-3.074/04 e E-3.276/2006.
Apresentados os indispensáveis argumentos e precedentes, conclui-se que os advogados partícipes dos Juizados de Conciliação, Informais ou Especiais, deverão abster-se de captação de causas ou clientes, estando impedidos de prestar ou ofertar serviços às partes envolvidas direta ou indiretamente na conciliação, sob pena de afrontar dispositivos éticos e estatutários.
Nada obsta, entretanto, que venham os mesmos a patrocinar causas perante os ofícios judiciais que trabalharam como conciliadores, desde que com clientes outros, excepcionando a vedação retromencionada e respeitando o sigilo profissional quanto às informações obtidas nesse mister.
Quanto à participação do advogado na mediação, nos termos em que se apresenta, afigura-se prática ainda questionável, devendo aqueles absterem-se até que venha ocorrer adequação normativa não colidente com os princípios éticos e estatutários, tal qual ocorreu com o instituto da conciliação.