E-3.356/06


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DISTINÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - HABILITAÇÃO DECORRE DA INSCRIÇÃO NA OAB, ENQUANTO QUE CAPACITAÇÃO SUGERE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO (ESTUDOS, CURSOS, PÓS - GRADUAÇÃO ETC.) - A PRIMEIRA TODOS TEM, A OUTRA ADVÉM DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO. Ementa nº 1

Advogada que se propõe a prestar seus serviços jurídicos na área ambiental supõe-se possuir preparo técnico para tanto. Erros graves ou reiterados e prejuízo ao cliente, por culpa grave, são considerados infrações disciplinares, de competência exclusiva da OAB, a teor dos incisos IX e XXIV do artigo 34 e artigo 44, inciso II, da Lei nº 8.906/94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal na esfera judicial. Resposta a ofício de inquérito policial. EMPRESA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS, ESTABELECIDAS E DESENVOLVIDAS NO MESMO ESPAÇO FÍSICO, COM DIVULGAÇÃO CONJUNTA, FERE PRINCÍPIOS BASILARES DA ADVOCACIA. Ementa nº 2. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares de proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação e preservação da independência e liberdade de atuação (Resolução nº 13/97 do Tribunal de Ética Profissional da OAB/SP). Remessa à Turma Disciplinar competente para providências. Proc. E-3.356/06 - v.u., em 20/07/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Delegacia Seccional de (...), por meio de ofício subscrito pelo i. delegado assistente, Dr. (...), deseja saber “se a prestação de serviços de consultoria ambiental sem capacitação profissional é atividade compatível com a advocacia”. Informa, no mesmo ofício, que a finalidade é a de instruir os autos de inquérito policial para apuração de delito capitulado no artigo 50 da Lei nº 6.766/79 (dita Lei de Parcelamento do Solo) e artigo 171 do Código Penal Brasileiro (crime de estelionato), tendo como indiciada advogada regularmente inscrita na OAB/SP (fls. 26/28).

A remessa se deu por intermédio da egrégia (...)a Subseção de (...) (fls. 03 e 04), destinatária inicial do ofício.

O dd. presidente desta Casa, adiantando-se à própria nomeação do relator e revisor, buscou melhores esclarecimentos sobre o questionamento exposto por aquela autoridade policial (fls. 06). A resposta veio às fls. 07, com os documentos de fls. seguintes (fls. 08 a 23 – cópias de peças do I.P. 04/2005). Constam das referidas peças do inquérito policial: (i) requerimento da dd. promotora de Justiça no sentido de oficiar a OAB para prestar o esclarecimento mencionado (fls. 08); (ii) “contrato de prestação de serviços de consultoria para regularização de área na esfera jurídica administrativa, e viabilização / regularização ambiental”, com esta denominação (fls. 11/17) e (iii) termos de declarações dos contratantes no referido instrumento (fls. 18/21) e da representante da contratada, a advogada Drª V. G. (fls. 22 e 23).

Assim relatado, passo ao exame do mérito.

PARECER – Trata-se de inquérito policial instaurado em face de fatos denunciados pelas supostas vítimas (fls. 18/21), que contrataram com a empresa (...) S/C Ltda – (...) (denominação constante do dito contrato de fls. 11/17) a “Consultoria para Regularização de áreas na esfera Jurídica Administrativa e Viabilização /Ambiental”, referente a um empreendimento imobiliário no Município de (...)/ SP (v. fls. 11, 1 – Introdução).

Fica claro que a remessa, de iniciativa da i. representante do Ministério Público, almeja saber se o serviço de consultoria ambiental sem ter capacitação profissional constitui-se em atividade incompatível com a advocacia. Esclarece basear-se em alegação da vítima (fls. 08).

— Se assim for (e entendo que é) a indagação se apresenta de forma dúbia para a apreciação deste órgão da OAB. A capacitação profissional no Direito Ambiental deve ser entendida aqui como área de especialização. É obtida, geralmente, por meio de cursos avançados (pós-graduação, p. ex.), como aprimoramento e não como habilitação profissional. Essa todos têm, aquela é especialidade de alguns. A sua atividade, dentro da habilitação profissional, decorre da inscrição do bacharel na OAB. Nesse sentido, não é incompatível com a advocacia.

Diferente é a capacitação técnica, que, mesmo incluída no círculo de habilitação para o exercício de atuação do advogado (como acontece com todas as outras atividades advocatícias), depende do bom ou mau preparo do profissional. A avaliação disciplinar é exclusiva da OAB (artigo 44, inciso II, da Lei nº 8.906/94), podendo se constituir em infração ética conforme preceituam os incisos IX: “prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio” e XXIV:“incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional”. Internamente, a competência é da egrégia Turma Disciplinar, mediante processo de representação contra o advogado acusado, que terá assegurado para si a garantia constitucional da ampla defesa.

 No mais, ou seja, sobre a responsabilidade civil e criminal (in casu), a questão já está sub judice e nessa esfera deverão ser apuradas todas as infrações criminais, com a garantia de defesa mencionada.

— Por outro lado, a OAB não pode fazer vista grossa a uma outra infração, essa por impulso ex officio, que se denota do exame do instrumento de contrato de fls. 11/17.

A contratante apresenta-se como uma empresa que se denomina (...) (fls 11/17) e oferece “consultoria para regularização de área(s) na esfera jurídica administrativa, e viabilização /regularização ambiental” etc. etc.

Como empresa (pessoa jurídica), falta-lhe qualificação: CNPJ, arquivamento do contrato social na JUCESP ou no registro de empresas mercantis, inscrição municipal/estadual e outras (CRECI etc). A omissão de dados obrigatórios em seus impressos sugere se tratar de empresa informal ou clandestina. De todo modo irregular.

Essa irregularidade, no entanto, não nos diria respeito diretamente, não fosse o oferecimento de consultoria e assessoria jurídica, em conjunto com outras atividades e no mesmo espaço físico (vide cabeçalho e rodapé do contrato: T., etc – Av. ..., nº ... – casa ... – (...)/ SP – fls. 11 a 17).

Desrespeita, de forma até acintosa, preceitos comezinhos do EAOAB, dentre eles os artigos 1o, § 3oÉ vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade; 16 – Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação ou nome de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia. Desatende o Código de Ética nos artigos 2o – parágrafo único, em seu inciso VIII, letras ‘b’ e ‘c’: São deveres do advogado: abster-se de: patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; vincular seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; 28, in fine – O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais (...), vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Sobre essa questão existe a Resolução sob nº 13/97 - TEP, pela qual se entende a razão da vedação do exercício conjunto da advocacia com outra atividade. Assim dispõe o seu texto: “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma atividade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares de proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”.

A razão maior da proibição do exercício comum e principalmente no mesmo espaço físico, como se vê, resulta da preservação do sigilo profissional, da segurança dos arquivos, do exame de documentos (inclusive de natureza fiscal) por elementos estranhos à atividade advocatícia. Também da atividade mercantilista e captação de clientes.

Conclusivamente, entendo que em relação à solicitação ministerial e respeito à autoridade policial que expediu o ofício de fls. 03, subsidiado pelos necessários esclarecimentos sobre o motivo da consulta, deve ser respondido como inicialmente exposto, ficando ao arbítrio daquelas autoridades ou dos demais interessados eventual representação contra a responsável pela contratação dos serviços.

Na seqüência, ou seja, pelas infrações evidenciadas no contrato de prestação de serviços (fls. 11/17), impõe-se remessa à douta Turma Disciplinar competente para a instauração do processo disciplinar, se assim for entendido, assegurada, em ambos os casos, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.