E-3.358/2006


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - ADVOGADO CONTRATADO PELOS PAIS DE MENOR QUE VEIO A FALECER APÓS O PARTO - ATUAÇÃO PARA DETERMINADO FIM EM INQUÉRITO POLICIAL - INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS - SIGILO.

Advogado contratado pelos pais de menor falecido após o parto, para atuar em inquérito policial, somente para pleitear atestado de óbito. Ao depois, em procedimento administrativo, fora contratado para a defesa de médico. Houve consulta ao TED-I, sendo a resposta positiva, conquanto ultrapassara dois anos entre o recebimento da primeira procuração e a segunda contratação. Não se trata, na hipótese, de advogar contra ex-cliente, mas, sim, para defender uma determinada pessoa em processo administrativo, envolvendo os mesmo fatos. Neste caso, deve guardar sigilo extremado. O departamento jurídico da consulente já se pronunciou que o advogado poderá continuar exercendo seu múnus naquele procedimento. Assim, salta à evidência tratar-se de caso concreto, motivo pelo qual não se conhece da presente consulta. Proc. E-3.358/2006 - v.u., em 21/09/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Versa a presente consulta sobre “representação”, endereçada ao nosso batonnier, para apurar conduta de advogado inscrito em subsecional, conquanto, possivelmente, teria atuado em contrariedade ao que estabelece o Estatuto da Advocacia.

O presidente da colenda Segunda Turma declinou de sua competência, ao argumento de que a “representação” em tela possui, em seu fulcro, finalidade de consulta, visto que o TED-I já se manifestara sobre a inexistência de eventual infração disciplinar, dado o esgotamento do prazo de dois anos entre o recebimento do instrumento de procuração, ocasião em que peticionou em nome dos contratantes (...), visando a liberação de atestado de óbito do filho daqueles, que houvera falecido após o parto, e sua contratação ulterior em processo disciplinar em trâmite perante aquela instituição. Tais fatos, como noticiam os documentos, ocorreram em 2.001, ocasião em que atuação do causídico foi iniciada junto ao inquérito policial instaurado.

Após três anos, já durante o ano de 2.004, o advogado foi contratado por determinado médico, a fim de defendê-lo em procedimento administrativo instaurado pelo consulente, visando apuração envolvendo a mesma situação fática, em que são vítimas as pessoas que o contrataram anteriormente, motivo pelo qual o departamento jurídico da consulente emitiu parecer, opinando pela remessa à Seccional para formulação de parecer sobre conduta profissional, aduzindo que, independentemente de parecer exarado, o advogado continuaria atuando naquele procedimento administrativo (fls.10/13).

PARECER – Consoante se denota, trata-se de caso concreto à toda evidência.

É que o causídico atuara em inquérito policial para abstrair somente determinado documento, daí porque, em tese, não haveria conexão. Estranha-se, porém, é o que consta dos autos.

De outra banda, o advogado fora contratado por um determinado médico para defendê-lo em procedimento administrativo instaurado junto ao consulente, sobre os fatos que diziam respeito ao inquérito policial instaurado.

Não obstante, subsiste notícia que o advogado pedira à subsecional orientação, a fim de que estabelecesse um norte para sua conduta, obtendo resposta.

Todavia, não se trata, na hipótese vertente, sobre a obediência ao interstício de dois anos para advogar contra ex-cliente, mas, sim, defender uma determinada pessoa em procedimento em que figuram como vítimas seus ex-clientes. Faz-se tal distinção, eis que os fatos são os mesmos, por isso que deve guardar incólume e inaudito sigilo profissional.

Assim, ante tais situações, entendo que existe óbice intransponível ao conhecimento da presente consulta, uma vez que, vazada em caso iminentemente concreto pelo seu próprio teor e documentos a ela correlatos e, em segundo lugar, porque já ocorrera pronunciamento de nossa entidade a respeito.