E-3.360/2006


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - SALA QUE SE LOCALIZA EM FRENTE AO PATIO DE ESTACIONAMENTO DE UM HIPERMERCADO - IRRELEVANTE O PARADIGMA INVOCADO DE CIRURGIÃO-DENTISTA, NÃO SUJEITO ÀS NORMAS ÉTICA DA ADVOCACIA - DISCRIÇÃO E SIGILOSIDADE SE RESTRINGEM EM CASO DE CONCESSÃO.

Não pode um escritório de advocacia ou sociedade de advogados se instalarem em sala localizada em frente ao pátio de um estacionamento de um hipermercado, pois haverá a quebra da discrição e da sigilosidade, indispensáveis ao exercício da advocacia, sobretudo em face de ter que se sujeitarem às normas administrativas deste empreendimento. O fato de já estar funcionando no mesmo local um(a) cirurgião(ã) dentista em nada altera essa impossibilidade, pois esse paradigma não está sujeito às normas que regem o exercício da profissão de advogado. Proc. E-3.360/2006 - v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Indaga o consulente se pode abrir escritório em advocacia em área comercial de um hipermercado alegando que seria uma sala na parte externa da loja do hipermercado, junto ao estacionamento onde no local já funciona um consultório dentário.

PARECER – Tanto faz ser um hipermercado como um shopping center; o que se evidencia é o caráter mercantilista que envolve essas atividades.

Um escritório de advocacia ou uma sociedade de advogados inseridos dentro do contexto desse empreendimento têm que se sujeitar às normas que ele contém, seja em fundo de promoções mensais ou em finais de anos ou em época de festividades específicas, ferindo a sigilosidade que a profissão impõe.

O fato do escritório de advocacia se instalar em parte externa do loteamento desse hipermercado em nada muda o caráter mercantilista do mesmo, pois inibe as atividades essencialmente particulares e sigilosas que envolvem a profissão de advogado.

Soma-se a isto o fato de ocorrer evidente incompatibilidade entre essa atividade comercial e da advocacia, pois o trânsito de veículos e de pessoas e a provável propaganda de quem utiliza esse espaço impedem o sigilo e a discrição que devem nortear o relacionamento entre cliente e advogado.

Regra fundamental do exercício da atividade da advocacia é o principio ético de que esse deve aguardar o cliente em seu escritório estabelecendo uma conexidade de confiança, o que não ocorrerá em uma sala com frente a um estacionamento de um hiper ou mini ou simplesmente mercado, sala essa que se situa em seu estacionamento de veículos e derivados.

O(a) cirurgião(ã) dentista invocado na consulta não tem sua atividade regida pelo Estatuto da Advocacia, seu Código de Ética, provimentos e resoluções, portanto, livre para praticar o que pretende, sujeitando-se às normas que sua profissão disciplina, e não serve de parâmetro para deferir a pretensão desejada.

Não vejo como manter e conservar a discrição e a tranqüilidade que devem imperar entre o advogado e seu cliente no deferimento da pretensão do consulente, pois o recinto pretendido se presta exclusivamente a atividades comerciais.

Repudio a pretensão por conter antieticidade.