E-3.362/2006


SIGILO - ADVOGADO E CORRETOR DE IMÓVEIS ARROLADO COMO TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO FACE VEDAÇÃO ÉTICO-ESTATUTÁRIA - TRANSMUTAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS IMPLICANDO NA ESPÉCIE INOCORRÊNCIA DO DIREITO -DEVER DO SIGILO PROFISSIONAL.

Está assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões, desde que inexista a incompatibilidade insculpida no art. 28 do Estatuto e que ocorra completa autonomia entre a advocacia e as demais, inclusive quanto a espaço físico, impressos, placas de publicidade, telefone, fax, e-mail etc, objetivando o necessário sigilo e inviolabilidade do domicílio advocatício e obstacularizando, direta ou indiretamente, a captação de causas e clientes. Não basta o título de advogado se em determinado momento aquele profissional está no exercício de ofício diverso, descaracterizando assim a possibilidade de uso das prerrogativas legais do instituto do sigilo. Tal salvaguarda, essencial ao livre exercício da advocacia, encontra amplo respaldo quer na legislação ordinária, quer na especializada, mas sempre tendo como liame comum o exercício profissional, contencioso ou consultivo. Remessa dos autos à Turma Disciplinar para providências. Exegese dos arts. 1º, § 3º, 34, VII, e 48 do Estatuto, arts. 2º, VIII, b, 25 a 27 do CED, Resoluções 13/97 e 17/00 do TED-I e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-3.362/2006 - v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O Poder Judiciário, através do Juízo da (...)ª Vara Cível da Comarca de (...), Estado de São Paulo, solicita à Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Tribunal Deontológico, manifestação em regime de urgência quanto à argüição de sigilo profissional invocado pelo advogado Dr. (...) ao recusar-se a prestar depoimento como testemunha, juntando ao expediente cópia das principais peças do processo.
Sumulando, extrai-se daquele que o Dr. (...) foi arrolado como testemunha nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos, isto tanto pela autora, quanto pelo réu, esse último seu cliente.
Já no primeiro documento dos autos, às fls. 10 e 11, “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis”, firmado entre autora e réu, constata-se que o Dr. (...), na cláusula 2 aparece como “Corretor de Imóveis”, assinando aquele, não como testemunha, mas como “Intermediário”.
Embora não esteja explícita a autoria do mencionado contrato, percebe-se na parte superior direita do mesmo os seguintes dizeres: Creci nº (...), OAB (...), E (...) – Imóveis, Advocacia.
Em acréscimo o Dr. (...) assina o recibo de prestação de imóvel, qualificando-se ora como advogado, ora como corretor, ora como ambos. (fls. 17 a 21, 27 e 28, entre outras).
Em inúmeros recibos consta os dizeres “E (...) – Imóveis – Advocacia OAB/SP (...) – CRECI/SP (...) e o endereço, além dos dizeres “Cidadão: Consulte Sempre um Advogado”. (fls. 27, doc. 39, por exemplo).
Há notícia nos autos, através da contestação do antigo cliente do Dr. (...), de expediente policial para apuração de crimes de estelionato e falsidade ideológica, além de requerimento à OAB local para apuração de comportamento daquele advogado/corretor ou corretor/advogado, que teria sido contratado para “...rescindir o contrato, administrar o imóvel e fazer o arrolamento ...”, fls. 33, inclusive com denúncia “...jamais deu procuração ao Dr. (...) para transacionar a venda do imóvel, não reconhecendo e negando os recibos acostados aos autos, emitidos pelo Dr. (...).”. (fls. 34).
O contrato de honorários advocatícios com o Dr. (...), para “Ação de arrolamento de bens de casal” (sic) está nas fls. 54 e, na 65, a notícia de que não teria realizado o procedimento contratado e que teria usado “...indevidamente o mandato outorgado...”.
As partes litigantes pelas razões constantes dos autos, ambas, requereram a ouvida do Dr. (...), como testemunha, fls. 07 e 77, o que foi deferido pelo juízo, entretanto aquele peticionou nos seguintes termos “...para dizer que este subscritor atuou como intermediário em negócios entabulados pelas partes, ficando impedido de se manifestar a favor ou contra uns ou outros, em razão de sigilo profissional”. (sic)
Alega ainda ter recebido “carta ameaçadora” de seu ex-cliente, “...o que mais uma vez o impede de atuar como sua testemunha nestes autos”. (g.n.)
Ao final pondera “...em razão do que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, requer a Vossa Excelência, seja este advogado dispensado de depor como testemunha...”. (fls. 81)
 
PARECER – O tema sigilo profissional, sempre inquietante, comporta na maior parte das vezes uma resposta objetiva, muito bem condensada no pensamento de Eusébio Gomes: “...o segredo não pertence a quem faz a confidência, nem ao que a recebe; pertence à profissão, à sociedade que exige essa segurança dos homens, aos quais é entregue o cuidado de seus respeitados interesses”.
O direito-dever do advogado de guardar sigilo é um dos princípios mais valorizados pela Ordem e seus componentes, no passado e no presente, sendo inerente à própria profissão, considerado de ordem pública, comportando raras excepcionalidades.
O quadro fático exteriorizado nas 84 (oitenta e quatro) laudas do processo que acompanham o expediente é singular e aponta o norte para desfecho do parecer.
É singular pelo fato de existir, “data venia”, uma transmutação de atividades profissionais do Dr. (...), pois, ao sabor de suas conveniências, apresenta-se ora como advogado, ora como corretor de imóveis, ora como ambos.
Principiando, cumpre ressaltar que o exercício advocatício juntamente com qualquer outra profissão encontra parâmetros muito bem definidos no Estatuto, art. 1º, § 3º, no Código de Ética, art. 2º, VIII, b, na Resolução nº 13/1997 deste Tribunal Deontológico e, mais recentemente, no Provimento 94/2000 do Conselho Federal, em seu art. 4º, f.
De forma sumulada está assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões, desde que inexista a incompatibilidade insculpida no art. 28 do Estatuto e que ocorra completa autonomia entre a advocacia e as demais, inclusive quanto a espaço físico, impressos, placas de publicidade, telefone, fax, e-mail etc, objetivando o necessário sigilo e inviolabilidade do domicílio advocatício e obstacularizando, direta ou indiretamente, a captação de causas e clientes.
Doutro lado, concernente à justificativa apresentada para escusar-se do testemunho sob manto protetivo do sigilo, previsto no Estatuto em seu art. 34, VII, e CEP, artigos 25 “usque” 27, salvo melhor escólio, descabe na espécie, pois não atuou o mesmo como advogado e, sim, como corretor de imóveis e administrador, até prova em contrário.
O sigilo profissional do advogado está não só numa dimensão pessoal, mas, também e principalmente, no plano institucional, face ao interesse público dominante. Não pertence apenas ao advogado, mas à instituição e à sociedade.
Daí decorre o dever-direito do profissional de não revelar o segredo que lhe foi confiado, mesmo autorizado pelo próprio cliente, salvo, exemplificando, no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos do próprio advogado, ou perigo para si ou outrem, ou ainda quando houver acusação do próprio cliente e sempre dentro dos parâmetros legais.
Na situação epigrafada, todos os dispositivos colacionados, inclusive a Resolução nº 17/2000 deste Tribunal, relatada pelo Dr. Benedito Édison Trama, decano deste sodalício, de indispensável conhecimento, específica sobre sigilo, vinculam-no exclusivamente ao efetivo exercício da atividade advocatícia, seja ela contenciosa ou consultiva.
Além da legislação atinente ao exercício da advocacia, o tema sigilo profissional ainda é regulado pelos artigos 347, II, e 406, II, do Código de Processo Civil, artigo 207 do Código de Processo Penal, artigos 222, I, e 229, I, do Código Civil, artigos 154, 207 e 325 do Código Penal, entre outros.
Não basta o título de advogado se em determinado momento aquele profissional está no exercício de ofício diverso, descaracterizando assim a possibilidade de uso das prerrogativas legais do instituto do sigilo.
Em voto anterior, por nós proferido, no processo nº E-2.345/2001, relatamos:
“Assim, o sigilo profissional é, concomitantemente, direito e dever do advogado, ou seja, tem ele o direito ao silêncio e o dever de silenciar-se, sempre tendo em mente que o objetivo do instituto é proteger o cliente, e menos o próprio advogado. O segredo a ser protegido não é do advogado, mas do cidadão que o confia ao profissional”.
Nossa Carta Magna, no art. 133, expressamente menciona ser o advogado “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”, depreendendo-se a inequívoca proteção também ao sigilo profissional, o qual, sabe-se, está erigido como norma de ordem pública, mas não absoluta, comportando exceções, entre elas, quando o próprio advogado deve defender-se de acusação levada a efeito pelo cliente”.
Percebe-se, assim, que tal salvaguarda, essencial ao livre exercício da advocacia, encontra amplo respaldo quer na legislação ordinária, quer na especializada, mas sempre tendo como liame comum o exercício profissional.
Excepcionando a existência da mesma prerrogativa em outras profissões, o que refoge à competência deste sodalício, entendemos “prima facie”, descaber ao Dr. (...), como corretor de imóveis e administrador, utilizar-se de seu título de advogado e, assim, via de conseqüência, abster-se de testemunhar, com respaldo no direito-dever do sigilo, pois nada consta nos autos que tenha atuado como tal.
Por derradeiro, com fulcro no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, determinamos seja enviada à Turma Disciplinar cópia dos presentes autos para as providências cabíveis, assegurando assim ao Dr. (...) oportunidade do contraditório