E-3.385/2006


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal. Tratando, portanto, a consulta dos autos de caso concreto não pode ser conhecida. Precedentes E-3047/2004, E-3127/2005, E-3.136/2005, E-3.206/2005 e E-3.234/2005. Finalmente, é importante que se acresça que, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas.
Proc. E-3.385/2006 - v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogada devidamente inscrita, que indaga se é possível receber procuração de cliente que já tem advogado regularmente constituído nos autos, para os fins, exclusivamente, de receber intimação. Junta a petição que apresentou nos autos e a procuração outorgada pelo cliente, dispondo tais poderes, mas não esclarece a necessidade e/ou oportunidade de tal providência.

PARECER – Nos termos do art. 49 do CED, compete à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”. Sua competência, portanto, destina-se – conforme consta textualmente, do site da OAB/SP (www.oabsp.org.br) – “a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar”.

Já a consulta, na forma como posta, demonstra partir de fato concreto relacionado às atividades da própria consulente vis a vis o advogado já constituído, deixando de expor o motivo de esdrúxula intervenção nos autos.

Este Tribunal é incompetente para conhecer de casos concretos, e sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas, na forma do art. 11 do CED: E-3.234/2005.