E-3.387/2006


SIGILO - PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS EM REUNIÃO

1) O advogado deve manter sigilo profissional e não deve revelar qualquer circunstância relacionada a processo que patrocina para terceiros, ainda que parentes ou pessoas próximas a seu cliente. 2) A pedido do cliente o advogado pode autorizar que terceiros com ele participe de reuniões, para discussão de assuntos de seu interesse. Nessa hipótese, contudo, deve o advogado esclarecer o cliente sobre os riscos envolvidos, bem assim obter, sempre que possível, a aprovação inequívoca a esse respeito. Proc. E-3.387/2006 - v.u., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta em que advogados regularmente inscritos nos quadros desta Seccional buscam esclarecimentos sobre o procedimento a ser adotado na situação que relatam.

Em síntese, indagam se seriam obrigados a prestar esclarecimentos sobre a situação dos processos a eles confiados para terceiras pessoas, especialmente parentes de seus clientes. 

Indagam ainda se devem autorizar o ingresso dessas mesmas pessoas a reuniões, juntamente com os clientes.

PARECER – A questão do sigilo profissional é atual. Algumas leis emanadas de estados estrangeiros buscam mitigá-lo, impondo ao advogado o dever de informar as autoridades competentes sobre eventuais práticas criminais de seus clientes, notadamente em caso de lavagem de dinheiro e de terrorismo.

A situação é preocupante, pois, em determinadas circunstâncias, o advogado é obrigado a noticiar até mesmo a suspeita de prática dos ilícitos acima mencionados, como, por exemplo, se depreende da Diretiva 2001/97 da Comunidade Européia, que impõe ao profissional o dever de comunicar qualquer “transação suspeita” que envolva aqueles ilícitos. Ainda neste sentido, a legislação americana impõe dever semelhante aos advogados de companhias abertas, em caso de suspeita de fraudes.

No Brasil, algumas iniciativas nesse sentido já começam a ecoar, ainda que timidamente, motivo pelo qual toda a atenção deve, segundo meu entendimento, ser dispensada em casos como os tratados nesta consulta.

Assim, o sigilo representa “o silêncio obrigatório sobre fatos ou circunstâncias sabidos em razão da profissão e cuja revelação pode acarretar desconceito ou qualquer outro dano moral.” (Aureliano Coutinho, Rev. Fac. Direito São Paulo, 1985, p. 27).

Ele representa um dos pilares da nossa profissão; “é dever deontológico imprescindível na relação advogado-constituinte, além de abranger os fatos revelados em razão do envolvimento profissional, mesmo os irrelevantes. Inclui aqueles confidenciados ou conhecidos por meio de terceiros (testemunhas, familiares ou funcionários do cliente) e todas as informações decorrentes de cartas, mensagens via e-mail, gravações, sem nenhuma exceção” (cfr. Flávio Olímpio de Azevedo - Ética e Estatuto da Advocacia, Juarez de Oliveira, 2004, p. 27 – destaque nosso).

O sigilo deve ser mantido em relação a fatos cujo conhecimento foi obtido por terceiras pessoas que não o cliente, o que alarga a extensão do silêncio a toda a circunstância da causa, independentemente da fonte.

Na forma do art. 26 do CED, o advogado tem direito ainda de “guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha em processo no qual funcionou, ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado por seu cliente.

Vê-se que o sigilo representa direito - o dever indispensável ao desenvolvimento da profissão. Ele é a garantia do advogado e também de seu cliente de que os fatos relacionados à atividade profissional não serão transmitidos para terceiros, ainda que por coerção do próprio Estado.

Não é por outro motivo que a violação injustificada do sigilo profissional acarreta  sanções penais (art. 154 do CP) e  éticas (art.34, VII, do EAOAB), sujeitando, nesta última hipótese, a pena de censura tratada no art. 36 do EAOAB.

O sigilo não é absoluto. Pode ser quebrado somente em situações excepcionais, quando a vida e a honra do próprio advogado são afrontadas pelo próprio cliente, ou ainda para defesa do próprio advogado (art. 25 do CED).

Diante dos fundamentos acima apresentados, pode-se concluir, inicialmente, que os consulentes não devem prestar quaisquer informações a terceiros sobre causas, consultas, fatos ou documentos que tenham conhecimento em virtude da atividade profissional, ou que com ela se relacione. Não devem prestar quaisquer informações a parentes, políticos, ou quem quer que seja, sob pena de incorrer em infração ética.

De outro lado, existindo concordância expressa e inequívoca do cliente, pode o advogado permitir que terceiros, sempre acompanhado do primeiro, participem de reuniões, onde os esclarecimentos profissionais venham a ser prestados. Isso porque, nessa hipótese, foi o cliente quem autorizou a participação desse terceiro, de tal sorte a compartilhar os fatos nessa tratados.

Para essa segunda hipótese, contudo, para salvaguarda dos interesses do próprio advogado, recomenda-se que o cliente seja previamente advertido sobre os riscos dessa participação, bem assim que autorize essa participação, de modo inequívoco, de tal sorte a evitar indevida alegação de quebra do dever de sigilo protegido.