E-3.400/2006


MANDATO - REVOGAÇÃO E POSTERIOR INTENÇÃO DE NOVA OUTORGA - PROVIDÊNCIAS.

O advogado que teve sua procuração revogada, para retomar o patrocínio, deve receber, caso não seja possível o substabelecimento, nova procuração, precedida da notificação ao advogado anterior. Proc. E-3.400/2006 - v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, patrono em determinado processo de inventário, fora surpreendido com a juntada de procurações diversas outorgadas por seus constituintes a outro advogado, em decorrência dos benefícios da assistência judiciária, com poderes genéricos em uma delas, e específicos para requerimento de alvará judicial em outra.

Entendeu o consulente que significou a juntada de tais procurações a revogação daquela que lhe fora outorgada, peticionando para que seu nome não mais figurasse como advogado naqueles autos de inventário.

Pergunta se, hoje, procurado pela família para retomar o patrocínio do inventário, pode ingressar nos autos, sem a anuência do advogado constituído por meio de referidas procurações.

PARECER – Não obstante não conhecidos os termos da petição do consulente, entranhada nos autos do inventário, pela qual afirma que não mais figura como advogado naqueles autos, há de ser entendida como uma manifestação de reconhecimento da revogação levada a efeito com a outorga de novas procurações a outro advogado.  E a essa conclusão se chega pela afirmação do advogado em sua consulta – “entendi, e ainda entendo, que a procuração que me fora outorgada não mais subsistia, razão pela qual pedi que meu nome fosse excluído como advogado nos autos”. Não nos cabe verificar aqui, e não é essa a consulta formulada, se essa revogação fora regular ou não.

Sendo assim, o retorno do consulente ao patrocínio no inventário exigirá nova procuração, precedida da notificação ao advogado atuante nos autos, nos termos do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina.