E-3.397/2006


AQUISIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PELO PATRONO DA CAUSA – EMENTA Nº 1

Infringe o Código de Ética e Disciplina o advogado que comprar crédito de ações trabalhistas de seus clientes, uma vez que o advogado estaria colocando seu interesse patrimonial acima do interesse do seu cliente, além de importar numa participação do advogado no resultado final do processo em que atua como procurador, com proveito do estado de necessidade ou de inexperiência do cliente, representando potencial conflito de interesses. De igual sorte, propicia a mercantilização, já que o advogado realizaria atos da vida civil, no caso cessão de crédito, conjuntamente com sua atividade profissional, o que desrespeitaria ao artigo 5º do CED. V.U., em 14/12/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A d. presidente da Subseção de (...), de forma clara e objetiva, apresente a este sodalício duas questões, a saber:
—"Infringe o Código de Ética e Disciplina o advogado que comprar crédito de ações trabalhistas de seus clientes?”;
“Pode a Subsecção que possui “site” divulgar os nomes ou escritórios de seus inscritos (com a devida autorização), telefones e áreas de atuação?”.

PARECER – Cessão de Crédito Trabalhista:

Pois bem, com relação à primeira questão (se infringe o Código de Ética e Disciplina o advogado que comprar crédito de ações trabalhistas de seus clientes), entendo, salvo melhor juízo, que tal prática infringe o Código de Ética, uma vez que o advogado estaria colocando seu interesse patrimonial acima do interesse do seu cliente, além de importar numa participação do advogado no resultado final do processo em que atua como procurador, com proveito do estado de necessidade ou de inexperiência do cliente, o que representa potencial conflito de interesses, que deve se evitado.

De igual sorte, propicia a mercantilização, já que o advogado realizaria atos da vida civil, no caso, cessão de crédito, conjuntamente com sua atividade profissional, o que desrespeitaria o artigo 5º do CED.

Vale aqui lembrar a lição de do prof. Paulo Luiz Netto Lobo, que elaborou o anteprojeto do Estatuto, convertido pelo Congresso Nacional na Lei nº 8.906/94, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e a OAB”, pág. 169, ao afirmar que, “além da independência técnica, o advogado deve preservar sua independência política e de consciência, jamais permitindo que os interesses do cliente confundam-se com os seus. O Advogado não é e nunca deve ser o substituto da parte: é o patrono”.

Do acima exposto, do ponto de vista ético, conclui-se que infringe o Código de Ética e Disciplina o advogado que comprar crédito de ações trabalhistas de seus clientes.

Todos esses elementos autorizam concluir que o advogado que não atua como procurador das partes, poderia, num primeiro momento, adquirir créditos trabalhistas de terceiros, enquanto cidadão. Realmente, do ponto de vista ético, não haveria qualquer impedimento. Essa possibilidade, contudo, é discutível no âmbito da Justiça do Trabalho. Tanto a doutrina como a jurisprudência são conflitantes quanto à possibilidade da cessão de créditos trabalhistas.

Para alguns, a Emenda Constitucional nº 30/2000, ao acrescentar o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitiu, expressamente, a cessão dos créditos. Diante da possibilidade real da cessão de crédito ocorrer no âmbito da Justiça do Trabalho, o TST editou o Provimento TST/CGJT nº 6, de 19.12.2000, o qual, revogando o provimento TST/CGJT nº 2, de 09.05.2000, que declarava a impossibilidade de cessão de crédito trabalhista a terceiros, estabeleceu que a cessão de crédito prevista em lei (artigo 1.065 do Código Civil de 1916, atual artigo 286 do Código Civil em vigor) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho. O TST, em 06 de abril de 2006, quando da publicação da Consolidação dos Provimentos, em seu artigo 51, trata expressamente da cessão de crédito, estabelecendo que a “A cessão de crédito prevista em lei (Código Civil de 2002, artigo 286) não pode ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que se trata de um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista”.

Vale lembrar, também, que a Lei de Falência, nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005, em vigor a partir de 08 de junho de 2005, em seu artigo 83, incisos I, VI, “c”, e VIII, § 4º, prevê, expressamente, a possibilidade de cessão de crédito trabalhista, ressalvando apenas que, uma vez cedido, perde o privilégio legal de preferência na ordem de pagamento sobre os demais créditos, passando a ser considerado quirografário.

Francisco Antonio de Oliveira, juiz do TRT da 2ª Região, vai além. Para ele a cessão de crédito trabalhista na Justiça do Trabalho, presentes as formalidades legais do Código Civil, é permitida, inclusive com a opção do cessionário em prosseguir na ação na qualidade de assistente litisconsorcial ou de substituto processual (estando essa última hipótese condicionada à concordância do devedor, tácita ou expressamente, desde que esse apresente motivos palpáveis para tanto), permanecendo, em todas as hipóteses, a competência da Justiça do Trabalho (Revista Ltr. 65-05/536). No mesmo diapasão já se manifestou Eduardo Gabriel Saad, in LTR, suplemento trabalhista 019/01, pg 109.

Por outro lado, há os que defendem que os créditos trabalhistas por seu caráter alimentar não podem ser cedidos a terceiros, baseados na mesma orientação do TST.

Divulgação de informações cadastrais de advogados e sociedades pela subseção:

No tocante à possibilidade da subseção divulgar os nomes ou escritórios de seus inscritos, telefones e áreas de atuação, cabe esclarecer inicialmente que a matéria se encontra regulamentada pelos Provimentos nºs. 95/2000 e 98/2002 do Conselho Federal da OAB, que dispõem, respectivamente, sobre o Cadastro Nacional dos Advogados e o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados.

Segundo o disposto no art. 3º do Prov. 95/2000, os dados que devem estar disponíveis para consulta são: o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção, a filiação, o sexo, a data de inscrição na OAB, a fotografia, o endereço e o telefone profissionais, o endereço de correio eletrônico, a informação sobre a regularidade e a modalidade da inscrição dos advogados e a sociedade de advogados da qual participa (a partir da implantação do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados).

O parágrafo único do artigo retro estabelece que os demais dados dos advogados inscritos na OAB, além dos acima mencionados, serão fornecidos a critério exclusivo dos Conselhos Seccionais, relativamente aos inscritos nas respectivas unidades federativas.

É importante notar que o artigo 4º do provimento estabelece, ainda, que as informações do Cadastro Nacional dos Advogados serão disponibilizadas, individualmente, por consulta telefônica ou na internet, nas páginas do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais.

Diante do acima exposto, entendo que a d. presidente da subseção deverá levar seu pleito ao Conselho Seccional para apreciação, uma vez que compete ao Conselho fixar os limites da competência da subseção, assim como determinar os dados que podem ser divulgados.