E-3.418/2007


ASSESSORIA JURÍDICA EM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS - OFERTA DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS DENTRO DO MESMO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO - ADVOGADO SÓCIO, COMO PESSOA FÍSICA, DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS QUE CONTRATAM COM A ADMINISTRADORA - NECESSIDADE DE FORMALIZAR CONTRATOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO CONJUNTO COMERCIAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - SIGILO - INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL.

A assessoria jurídica é possível desde que o advogado se atenha apenas às lides da administradora, não estendendo seus serviços aos clientes da empresa. Logo, ao se oferecer serviços aos condôminos dentro do mesmo contrato de administração, há uma clara violação ao artigo 16 do EAOAB e à Resolução n.°13/97. A jurisprudência é pacífica no sentido de que há concorrência desleal, pois se trata de captação de causas e clientela cumulativas com o exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Um advogado, sócio de uma administradora de serviços como pessoa física, poderia prestar serviços jurídicos para os clientes da empresa contanto que não houvesse a captação de clientes da administradora. Para isso, a atividade jurídica exercida pelo sócio da empresa deve ser estabelecida em outro local, a fim de que os clientes não façam confusão entre as atividades. Impossibilidade de o referido advogado prestar serviços por meio do departamento jurídico da empresa. Necessidade de formalizar contratos distintos. É permitido exercer atividade jurisdicional no mesmo local de atividade não jurídica somente no caso de não ocorrer captação de clientela, resguardando-se, portanto, o sigilo profissional. Para isso, faz-se necessário que a recepção, sala de espera, funcionários, meio de comunicação e tudo o mais que se relacione com as atividades prestadas sejam absolutamente independentes, com uso exclusivo do profissional. Proc. E-3.418/2007 - v.u., em 19/04/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente solicitou esclarecimentos sobre a possibilidade de uma Administradora de Condomínios oferecer serviços de assessoria jurídica ou serviços advocatícios em seu contrato de serviços. Indagou também se estaria de acordo com o EAOAB um advogado, sócio de uma Administradora de Condomínio como pessoa física, prestar serviços advocatícios aos condôminos clientes da Administradora por meio do departamento jurídico da empresa. Sendo a prática permitida, o consulente questiona se há necessidade de formalizar contratos distintos, um da administradora e outro de serviços advocatícios. O advogado deseja, ainda, saber se no mesmo contexto anterior, apenas com a diferença de a Administradora não possuir um departamento jurídico, seria possível a prestação de seus serviços aos clientes da empresa. Por fim, requer-se um parecer sobre a seguinte hipótese: o exercício da atividade jurídica conjuntamente com irmão contador em um estabelecimento sede de uma Administradora de Condomínio, a qual é propriedade de outro irmão. Na consulta, deixa-se claro que os irmãos trabalhariam em salas separadas, as quais garantiriam o atendimento exclusivo e privativo do cliente de cada um; os arquivos seriam separados em cômodos distintos e com a garantia do sigilo necessário de cada atividade; as linhas telefônicas, microcomputadores e funcionários também seriam independentes.

PARECER – A assessoria jurídica deve prestar serviços apenas no que tange aos assuntos da Administradora, não devendo estender seus serviços aos clientes da empresa, pois nesse caso se configuraria a concorrência desleal devido à captação de causas e clientela cumulativas com exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Tal fato também viola o sigilo profissional. Pareceres nesse sentido: E-1.947/99, 1.952/00, 2.474/01, 2.498/01, 2.3150/01, 2.621/02, entre outros. Portanto, no caso mencionado, não seria possível ao departamento jurídico da Administradora oferecer serviços aos seus clientes. Quanto ao caso do advogado que é sócio de uma Administradora de Condomínios, seria possível que ele prestasse seus serviços jurídicos aos clientes da empresa, contanto que não haja a captação de causas e clientes da Administradora. Para isso, faz-se necessário que ele exerça sua atividade em local distinto da empresa, de modo que não haja a confusão entre a Administradora e os serviços jurídicos. Conseqüentemente, é imprescindível a individualização dos contratos das atividades oferecidas. Entretanto, o advogado não poderia prestar seus serviços aos clientes da Administradora por meio do departamento jurídico da empresa, ao passo que a assessoria jurídica não pode estabelecer vínculo com os clientes. Na última hipótese, deve-se atentar para o que dispõe a Resolução n.º 13/97: "O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional". Embora a Resolução impeça o exercício advocatício no mesmo local em que se pratique outra atividade, aceita-se a possibilidade caso haja entrada autônoma, absoluta independência de acesso e do funcionamento do escritório de advocacia, pois assim se mantém a proteção ao sigilo e a inviolabilidade da sede profissional, evitando-se a concorrência desleal e a captação de clientes. Precedentes: E-2.807/03, E-2.605/02, inteligência do artigo 16 do EAOAB. Alguns pareceres permitem a atividade no mesmo local com entrada em comum contanto que as salas de atendimento, a sala de espera, a recepção e os meios de comunicação sejam independentes. Salienta-se a necessidade da placa indicativa de cada profissional constar apenas na porta da sala de atendimento. Como a hipótese relata que os profissionais dispõem de sala, meios de comunicação e funcionários distintos, subentende-se que a sala de espera deve ser separada, já que há uma recepcionista para cada profissional. Logo, a hipótese não fere as normas éticas da advocacia. Precedente: E-2.609/02.