E-3.431/2007


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ESTAGIÁRIO - PRETENSÃO DE SOCIEDADE - VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIO COMO SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ESTÁGIO PERMITIDO NOS MOLDES LEGAIS - ATIVIDADE RESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - VEDADO O CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ESTAGIÁRIO COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

A sociedade de advogados tem personalidade jurídica reconhecida pela Ordem dos Advogados do Brasil e está restrita a participação de advogados regularmente inscritos na categoria da classe. É vedada a constituição de sociedade de advogados com a participação societária de estagiário, mesmo que inscrito no órgão de classe, pois contraria o disposto nos artigos 15 a 17 da lei 8.906/94, Provimento 112 /2.006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e artigos 37 a 43 do Regulamento geral. É vedada também a celebração de contrato de associação prevista no art.39 do Regulamento Geral. O estágio tem disciplina legal própria, não contemplando a pretensão da consulente em pretender constituir sociedade de advogados juntamente com um estagiário. Proc. E-3.431/2007 - v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE A. C. KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A advogada (...), inscrita na OABSP sob número (...) há mais de cinco anos (segundo ela) consulta este Tribunal, alegando o seguinte:

— Que pretende registrar um escritório tendo como sócia um estagiária cursando no corrente ano de 2007 o 4ª ano de Direito nesta Capital e que irá em breve se inscrever como estagiária;

— Informa que a sociedade funcionará da seguinte forma: a consulente entra com seu trabalho assinando petições, acompanhando os processos bem como toda a parte que um escritório requer, sendo para tanto auxiliada pela referida sócia a qual participará da parte financeira que, quase toda, ficará a seu cargo.

— Pede orientação deste Tribunal.

PARECER – No site da OAB desta seccional no setor denominado de “Institucional”, “Estrutura”, “Tribunal de Ética”, “Competência” se constata o seguinte:

“Primeira Turma - Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo o Presidente a instauração de procedimento disciplinar”.

Conheço da consulta.

A harmonia das relações pessoais e a união de forma de trabalho permitem que dois ou mais advogados permaneçam juntos dividindo espaços de escritório, mediante mútuas condições e determinações legais impostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, direito este que é contemplado no art. 15 a 17 da lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) que elimina qualquer óbice ao contrário.

Na mesma linha o Provimento 112 /2.006 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre a sociedade de advogados fazendo alusões somente a advogados inscritos na sua classe representativa na forma prevista nos artigos 15 a 17 do estatuto citados.

Segue o mesmo entendimento o disposto artigos 37 a 43 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia de que somente os advogados podem reunir-se em sociedade de serviço de advocacia nas condições e forma nestes dispositivos determinados.

Esta sociedade de advogados tem sua personalidade jurídica adquirida com seu registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional de cada Estado da União onde esta sociedade tiver sua sede social.

Portanto, a sociedade de advogados é constituída somente de advogados como sócios nada impedindo que os estágios, de estudantes de direito, ou mesmo os já formados em advocacia, sejam realizados na Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Estados ou mesmo nos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito ou escritórios de advocacia, sempre credenciados e fiscalizados pela OAB, na forma do artigo 9º, parágrafos primeiro e segundo da lei 8.906 de 1994 e artigo 27 a 36 do Regulamento Geral.

O estagiário deve cumprir as determinantes contidas nos itens I e II do artigo 9º da citada lei, porém tem sua atividade limitada ao estágio sem a possibilidade de ser sócio de sociedade de advogados, pois como esta própria denominação denuncia, é atividade privativa de advogados inscritos devidamente na Ordem dos Advogados do Brasil.

Estendo a consulta para informar também para a consulente que o estagiário sequer pode ser associado de sociedade de advogado a teor do que determina o art. 39 do Regulamento Geral.