E-3.453/2007


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RENÚNCIA PELOS MANDATÁRIOS -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5° E 15 DO EAOAB.

A renúncia às procurações outorgadas por cliente a integrantes de sociedade de advogados só poderá ser manifestada pelos advogados, individualmente, tal como outorgado. Mas nada impede que a renúncia seja manifestada por representante do advogado, nomeado por procuração com poderes específicos para renunciar. Não há impedimento legal para que do contrato de prestação de serviços entre cliente e sociedade de advogados se faça constar disposição específica que eleja os representantes de ambos, cliente e sociedade de advogado, que regularão os direitos e deveres recíprocos que referido contrato gera. A renúncia poderá ser manifestada uma única vez, notadamente quando se dê por força da quebra da confiança entre as partes. Todavia, e mesmo que os advogados renunciantes se façam representar por colega na renúncia manifestada, tal notícia deverá ser juntada em todos os processos que a sociedade e seus integrantes patrocinam, para os fins e prazos do §3º do artigo 15 do EAOAB, combinado com o artigo 45 do CPC.
Proc. E-3.453/2007 - v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.


RELATÓRIO – Sociedade de Advogados, devidamente registrada segundo os Provimentos da OAB, indaga da regularidade de determinadas providências relacionadas à renúncia, por parte dos mandatários, de procuração outorgada por cliente, pessoa física ou jurídica, especialmente em caso de contratos de prestação de serviços denominados “de partido”, quais sejam, aqueles em que a sociedade ou advogado são contratados para uma gama diversificada de ações judiciais de interesse da contratante.

A primeira leitura da consulente levou-me a indagar se o consulente estava a tratar (a) da renúncia manifestada pelos advogados que deixam a sociedade, mantendo-se o cliente na sociedade; ou (b) da renúncia a ser manifestada pelos integrantes da sociedade em relação a determinado cliente que a sociedade pretende deixar de atender. Em diligência telefônica, constatei tratar-se da 2ª. hipótese.

Segundo o consulente, na ocasião em que a renúncia à(s) procuração(ões) outorgada(s) é conseqüência da rescisão desse contrato de prestação de serviços, todos os advogados constantes daquela procuração devem igualmente assinar a renúncia, e isto para todos os processos em que atuem, causando um volume imenso e repetitivo do mesmo trabalho. Assim, indaga se é permitido constar, do contrato de prestação de serviços, cláusula específica que, tratando da rescisão, autorize desde logo a sociedade de advogados a renunciar aos mandatos daí decorrentes através apenas da notificação feita pela sociedade, representada por seus sócios administradores.

PARECER – A consulta passa pela avaliação dos conceitos e dispositivos que tratam do mandato previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil, e especificamente, da interpretação do Art. 5° e Art. 15 do EAOAB, abaixo transcritos:

Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato, continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.

§ 1º - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º - Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

As regras do mandato impõem ao mandatário a obrigação de informar inequivocamente ao mandante a sua intenção de renunciar. Tratando-se de mandato judicial, a informação tem por objetivo ainda permitir ao mandante as providências necessárias para contratar outro advogado para defesa dos seus interesses nas causas em andamento. Bem por isso, o advogado renunciante permanece responsável pela condução do processo nos 10 dias seguintes à data do recebimento pelo mandante da referida notificação.

O artigo 15, § 3º, acima transcrito estabelece que a procuração outorgada a advogados integrantes de sociedade de advogados deve mencionar individualmente os advogados designados para atender àquele determinado cliente. A razão do cuidado legislativo foi o de permitir ao mandante identificar os profissionais diretamente envolvidos na defesa de seus interesses, seja para os fins de intimação e cumprimento de ato judicial, seja, enfim, para os fins da responsabilidade profissional, que embora solidária para todos os sócios da sociedade, no âmbito cível, é individual no âmbito profissional.

Bem por isso, a renúncia é ato pessoal do advogado, de foro íntimo, e, portanto só por ele poderá ser praticado. Em resposta à primeira parte da consulta, CADA ADVOGADO constante da procuração deverá manifestar sua renúncia ao mandato ou mandatos outorgados pelo cliente.

Quando decorrente de quebra de confiança do mandatário em relação ao mandante (que se dá, inclusive, quando o mandante não cumpre sua parte no contrato de prestação de serviços), a renúncia poderá ser notificada uma única vez, e abranger todos os mandatos que tenham os mandatários recebido daquele mandante.

Formalizada a notificação, com indicação inequívoca do conhecimento do mandante, a sociedade e os advogados que dela façam parte terão a responsabilidade de conduzir os processos todos pelos 10 dias subseqüentes.

Mas nada impede que os advogados dessa sociedade outorguem uns aos outros procuração com poderes específicos para representarem-se reciprocamente em casos de renúncia da procuração outorgada aos advogados dessa sociedade, de modo que um numero menor de advogados compareçam, por si e por seus colegas, na referida notificação.

Também não há impedimento, e é mesmo prudente, que do contrato de prestação de serviços conste cláusula específica, no capítulo da rescisão, permitindo que os representantes legais da sociedade representem-na e aos seus sócios e demais integrantes, perante o cliente para os fins da  notificação da rescisão manifestada pela sociedade, e da conseqüente renúncia: tratando-se de contrato privado, os meios que as partes elegerem para os atos de rescisão serão válidos entre eles, e não se vislumbra ai nenhum conflito ético.

Tais providências, todavia, não eximem a sociedade e seus advogados de juntar em TODOS os processos que até então patrocinavam, petição dando a conhecer ao Juízo e à parte ex-adversa da renuncia manifestada, notadamente para os fins e efeitos do prazo de 10 dias mencionados no artigo 5° do EAOAB e artigo 45 do CDC.