E-3.479/2007


MANDATO - SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - RESPONSABILIDADES DO SUBSTABELECENTE POR ATOS DO SUBSTABELECIDO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS.

O contrato de mandato que o cliente firma com o advogado de sua escolha estabelece relação jurídica somente entre ambos. Por isso, toda e qualquer relação jurídica que o constituído estabeleça com terceiros para com ele atuar será de sua única e exclusiva responsabilidade. A relação de confiança necessária ao mandato existe entre mandante e mandatário, não se estendendo a substabelecido. Perante o cliente responderá o substabelecente inteiramente, por ação ou omissão do substabelecido. Precedentes: processos E-2.721/03, E-2.449/0, E-1.754/98, E - 1.309.
Proc. E-3.479/2007 - v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A consulente se identifica, dando seu número de inscrição na OAB, e consulta:

“Até que limite vai minha responsabilidade quando substabeleço com reservas os poderes que me foram confiados pelo cliente? Se o substabelecido extrapolou os poderes, eu também respondo pelos seus atos/omissões? Até que limite? Favor indicar ementários. E se o substabelecimento for sem reservas?”.

PARECER – O artigo 24 do Código de Ética dispõe:

“O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.”

O contrato de mandato que o cliente firma com o advogado de sua escolha estabelece relação jurídica somente entre ambos. Por isso, toda e qualquer relação jurídica que o constituído estabeleça com terceiros para com ele atuar será de sua única e exclusiva responsabilidade.

De outra parte, é curial o entendimento de que a relação de confiança se estabelece ente mandante e mandatário.

Assim, consideradas a relação jurídica inicial e a relação de confiança necessária ao mandato, resta que terceiros chamados a atuar pelo advogado atuarão sob sua responsabilidade. Perante o cliente responderá o substabelecente inteiramente, por ação ou omissão do substabelecido.

Quanto ao substabelecimento sem reservas exige-se o prévio conhecimento e assentimento do cliente, na forma do parágrafo 1° do mesmo artigo 24, circunstância em que ao substabelecente nenhuma responsabilidade remanescerá.

Finalmente, por jurisprudência, podem ser citados os processos adiante mencionados, insertos nos volumes dos Julgados do Tribunal de Ética e Disciplina, bem como no site www.oabsp.org.br : E-1.309, E-1.754/98, E-2.449/01 e E-2.721/03.