E-3.489/2007


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NÃO REGISTRADA NA OAB PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS EM FAVOR DO CONTRATANTE, FICANDO A CONTRATADA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO LEGAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO JURÍDICAS, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA (ART. 1º, II, DO EAOAB).

O desempenho de atividades de cunho jurídico por empresas, não registráveis perante a OAB, implica, ademais, na impossibilidade de sua divulgação conjunta com a advocacia. Recomendável, pois, que advogados especializados nessas questões tributárias se reunissem regularmente, nos termos previstos nos artigos 15 e 16 do Estatuto, por meio de sociedades de advogados, evitando-se assim práticas condenadas como a adoção de denominação fantasia, a realização de atividades estranhas à advocacia e a inclusão de sócio não inscrito como sócio ou totalmente proibido de advogar. Precedentes: E-2.874/03 e pareceres referidos. Imprescindível, de toda forma, que os advogados que eventualmente participem de sociedade não registrável na OAB exerçam tal atividade distinta da advocacia em local separado, de molde a preservar-se o sigilo profissional e a evitar-se a captação de causas e clientes.
Proc. E-3.489/2007 - v.u., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Formula a consulente, advogada militante na Capital, a seguinte indagação a este Sodalício:

“É possível a contratação de empresa não registrada na OAB para levantamento de créditos fiscais em favor do contratante, estando a empresa contratada responsável também pela contratação de advogados e pelos custos da ação?”.

PARECER – Nos termos do art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, são privativas da advocacia as atividades de assessoria, consultoria e direção jurídicas, assim como a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário (incisos II e I, respectivamente).

Além disso, é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade (art. 1º, § 3º).

No caso, parte-se do pressuposto que uma empresa não registrada na OAB possa proceder a levantamento de créditos fiscais em favor do contratante.

Poderia tal labor ser feito, em tese, por qualquer pessoa, dotada ou não de conhecimento técnico, como simples trabalho de pesquisa com base em critérios pré-estabelecidos. Há, por exemplo, empresas que promovem levantamento de débitos e créditos fiscais e previdenciários, FGTS etc., com a mesma simplicidade com que qualquer um pode proceder a pesquisas junto aos Distribuidores forenses, órgãos públicos ou bancos de dados compartilhados ao público.

Mas, daí a apurar-se quais créditos estariam ou não cobertos pela prescrição, se ensejam ou não compensação, com determinados tributos, mediante tal ou qual ação judicial, com ou sem pedido de tutela antecipada, perante esta ou aquela Justiça ou foro competente, já implica apreciação de matéria estritamente jurídica, podendo-se vislumbrar, nitidamente, o exercício de atividades privativas da advocacia, quais sejam, as de assessoria ou consultoria.

E, no próximo passo, ao ficar essa suposta empresa encarregada de contratar o advogado, escolhendo qual advogado patrocinaria a causa, e estipulando a sua remuneração, estaria desempenhando atividade de direção jurídica típica.

Isso tudo, porém, na melhor das hipóteses. Pois é mais fácil antever na peculiaridade de ser a empresa não registrada, uma empresa não registrável – porque não constituída por advogados, ou por advogados e outros profissionais, que, assim, ficariam impedidos de anunciar conjuntamente sua atividade - ou dela servirem-se para o agenciamento de causas e clientes.

Nesse sentido, aliás, entendeu este E. Colegiado, em sua 463ª Sessão, de 19 de fevereiro de 2004, na esteira de numerosos precedentes, no processo E-2.874/03.

Assim, recomendável seria que advogados especializados nessas questões tributárias se reunissem regularmente, entre advogados, nos termos previstos nos artigos 15 e seguintes do Estatuto, por meio de sociedades de advogados, com destaque para o previsto no art. 16:

Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar