E-3.507/2007


PATROCÍNIO - DESLIGAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONDUTA ANTIÉTICA.

Não é permitido a advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados patrocinar causas de clientes ou de ex-clientes desses escritórios, por dois anos, por fundada captação indevida de clientela e por caracterizar concorrência desleal, a teor da Resolução n. 16/98 deste Sodalício.
Proc. E-3.507/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulente esclarece em sua consulta que:

“1. sou advogada, regularmente inscrita na OAB/SP sob o n°......;

2. por mais de 11 (onze) anos trabalhei junto a um escritório de advocacia de uma determinada cidade, como prestadora de serviços;

3. ressalto: eu não era e jamais fui sócia de tal escritório, no entanto, constei de muitas das procurações outorgadas pelos clientes;

4. recentemente mudei-me para outra cidade, onde trabalho sozinha, ou seja, não estou ligada a qualquer outro grupo de advogados;

5. ocorre que tenho recebido telefonemas de alguns clientes do antigo escritório, solicitando os meus serviços em causas inacabadas, pertencentes ao grupo de advogados com o qual trabalhei anteriormente, como já expendido;

6. as principais reclamações de referidos clientes são de falta de atenção, falta de atendimento e, pior, falta de familiaridade com as causas, pois quando conseguem se entrevistar com os aludidos advogados, são eles - os clientes - surpreendidos pela absoluta falta de conhecimento acerca de suas causas...

7. a situação já se acha bastante conturbada e para evitar maiores entraves, especialmente no tocante ao desenvolvimento do meu trabalho, para o qual sempre zelei, venho pela presente requerer seja-me enviado um parecer, a respeito, do meu impedimento, ou não, para a continuidade das aludidas causas inacabadas, desde que haja a renúncia, ou o substabelecimento, com relação aos anteriores patronos; e, no caso dos antigos patronos se negarem a renunciar e a substabelecer?”

PARECER – Caso a consulente tivesse lido a Resolução nº 16/98 desse sodalício, sequer teria apresentado a presente consulta.

A Resolução N.º 16/98, que teve como Relator, o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, dispõe que:

"Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.

Parágrafo único - A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o 'caput' desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações.

Não resta menor dúvida que a presente consulta se enquadra, exatamente, na previsão de referida Resolução.

Não é permitido ao advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados patrocinar causas de clientes ou de ex-clientes desses escritórios, por dois anos, por fundada captação indevida de clientela e por caracterizar concorrência desleal, a teor da Resolução n. 16/98 deste Sodalício.

A conduta de muitos profissionais que ao se desligarem de uma sociedade de advogados buscam, ou acabam sendo “procurados” por seu ex-clientes para prestação de serviços profissionais, ofende o princípio ético da solidariedade, do respeito mútuo e da preservação da paz, harmonia e convivência profissional.

Desejando prestar serviços ao antigos clientes da sociedade para a qual prestava serviços deve a Consulente obter sua liberação formal.

Diversos são os julgados desta Turma no mesmo sentido: E-2.592/02, 3.272/2005, E-2.055/00, E-2.750/03, E-2.326/01.