E-3.512/2007


CONDUTA DE TERCEIROS E DÚVIDA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO ÉTICA - NÃO CONHECIMENTO.

A Turma Deontológica não tem competência para conhecer consulta que, além de não apresentar dúvida sobre questão ética, faz indagação sobre comportamento de terceiros. Proc. E-3.512/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente informa que “diversas pessoas, não advogadas, têm dado entrada junto ao Juízo da Infância e Juventude de (...), requerendo autorização ou alvará judicial para que pai ou mãe possa viajar com o filho desacompanhado de um de seus genitores”.

A seguir, apresenta sua consulta: o ato de requerer essa autorização constitui postulação em juízo, como ato privativo de advogado ou pode ser considerado ato meramente administrativo, podendo ser requerido por qualquer pessoa?

PARECER – Nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP – TED I – Turma Deontológica, aprovado pelo Conselho Seccional em abril de 1999, esta Turma é competente para responder a consultas em tese, em face de dúvidas a respeito de conduta ética relativamente ao exercício da advocacia.

Por outro lado, a Resolução nº 07/95, desta Turma Deontológica, determina que não serão admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados.

No presente processo a consulta não traz qualquer dúvida quanto a comportamento ético no exercício da advocacia. A dúvida é relativa à possibilidade legal de alguém que, sem ser advogado, requerer ao Juízo da Infância e da Juventude autorização para que menor viaje na companhia de apenas um de seus genitores.

Por outro lado, a consulta é expressamente relativa a atos de terceiros e que, como diz o consulente, não são advogados.

Como conseqüência, tratando-se de consulta que não envolve indagação sobre ética e é relativa a atos de terceiros, não pode ser ela conhecida por esta Turma Deontológica.