E-3.521/2007


PUBLICIDADE - VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO EM JORNAL - INFORMAÇÃO PRESTADA À TURMA DE TRIBUNAL DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE.

Nos termos da Resolução nº 01/1992, a Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP (TED I) está devidamente autorizada a prestar, às Turmas Disciplinares, informações necessárias a subsidiar julgamento. No caso, em que se trata de publicidade do advogado, por princípio, devem ser obedecidos os parâmetros fixados no Código de Ética e Disciplina artigos 28 a 34 bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, especificamente, com relação à veiculação de anúncio, deve-se, obrigatoriamente, atentar: 1) o anúncio deve se apresentar discreto e moderado (art. 3º, § 1º do Provimento), observado o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do CED; 2) deve conter o nome e a perfeita identificação do advogado, obrigatoriamente com o número de registro na OAB e, subsidiariamente, com o endereço, telefone, fax, e-mail, etc. (art. 3º, § 3º); 3) pode conter as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial (art. 2º, letra ´d´); 4) pode conter os títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos e relativos à profissão de advogado (art. 2º, letra ´e´); 5) pode conter a indicação de associações culturais e cientificas de que faça parte o advogado (art. 2º, letra ´f´); 6) pode conter o horário de atendimento ao público (art. 2º, letra ´h´); 7) pode conter os idiomas falados e escritos (art. 2º, letra ´i´) e 8) os anúncios podem ser veiculados em revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer tipo de imprensa escrita (art. 5º, letra ´b´). Precedentes: E-2.340/01; E-2.379/01; E-2.459/01; E-2.572/02; E-2.626/02; E-2.909/04; E-2.912/04; E-2.974/04, E-3.130/05; E-3.147/05 e E-3.482/07. Proc. E-3.521/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Em 13 de agosto de 2007, foi encaminhado ao Presidente do TED-I, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, Ofício nº 417/07, oriundo da (...)ª Turma Disciplinar – TED (...) – (...), cujo conteúdo é o seguinte : “A (...)ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina – (...) vem, pelo presente, encaminhar petição formulada pelo querelado (...), solicitando breve informação a respeito, que subsidiará relatório e voto/julgamento” (cf. fl. 03).

A referida petição faz parte de uma Representação feita perante a Comissão de Ética e Disciplina da (...)ª Subseção de (...), protocolada em 17 de julho de 2001, e solicitava sua remessa ao Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo, no qual juntava recortes dos jornais (...),(...) e (...), e produzia as seguintes indagações :-

“A – Os anúncios inseridos pelos senhores advogados constantes da notificação em anexo, no Jornal (...), encontram-se redigidos em conformidade com que dispõe e autoriza o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Se negativo porque e como poderemos colocar dentro dos padrões pertinentes, se possível ilustrar o tipo de anúncio e dizeres.

B – O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil faz diferença de entendimentos para colocação de anúncios de profissionais advogados, entre jornais de pequena e grande circulação. Se positivo qual o dispositivo, quais as normas e princípios que norteiam e autorizam o exame e conclusão desta diferenciação.

C – Os anúncios inseridos no jornal (...), edição (...), ano (...), de (...), que encontra-se acostado aos autos, estão redigidos e apresentados em conformidade com o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Se negativo porque.

D – Os anúncios inseridos no jornal (...), edições de (...);(...);(...) e (...), documentos em anexo, de diversos profissionais advogados encontram-se redigidos e apresentados em conformidade com o que dispõe o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Se negativo porque” (cf. fl. 07).

Como não foram remetidos com a Consulta os recortes dos referidos jornais, em 20 de setembro de 2007, foi solicitada diligência ao Dr. (...), que os encaminhassem, para que as questões fossem respondidas, em confronto com referidos anúncios (cf. fl. 14).

Em 16 de outubro de 2007, foi protocolada a resposta do Dr. (...), na qual informa que os aludidos jornais foram juntados com seu pedido inicial “cujos autos se encontram em tramite perante PD (...) – TED (...) ((...)Turma Disciplinar), localizado na cidade de (...)...” e que “Tendo em vista o tempo ocorrido entre o pedido inicial e esta data, inexiste possibilidade de ser providenciado outros exemplares dos aludidos jornais”. Requer seja oficiado o (...) para que os forneça (cf. fls. 19/20).

À vista dessas informações entramos em contato telefônico com o Dr. (...), em 23 de outubro de 2007, tendo o mesmo esclarecido:- que responde processo disciplinar em razão dos referidos anúncios; que o processo foi inicialmente encaminhado a São Paulo e posteriormente com a instalação do (...), foi remetido à (...); que já fez razões finais; que não reiterou pedido de consulta ao TED-1; acha que foi iniciativa da Turma Disciplinar do (...).

PARECER – Em face do acima exposto, e principalmente das informações prestadas pelo Dr. (...), constata-se com meridiana clareza que a consulta originou-se nos autos de Processo Disciplinar, iniciado nos idos de 2001 (Representação nº (...)), na Subsecção de (...). Tramitou no Tribunal de Ética de São Paulo, e posteriormente, com a instalação do TED-(...) – (...), que abrangeu a subsecção de (...), para lá foi remetido para processamento e julgamento, recebendo o nº (...).

A consulta que se pretende seja respondida, foi feita pelo Dr. (...) em 16 de julho de 2001 (cf. fl. 07) , e somente agora remetida ao nosso Tribunal Deontológico através do TED-(...) de (...), informando que “subsidiará relatório e voto/julgamento” (cf. fl. 03).

Por princípio ficamos propensos a não conhecer da consulta em razão da matéria se encontrar sub judice, porém, como a indagação foi encampada por um Tribunal Disciplinar – (...) de (...), com o intuito de subsidiar julgamento, entendemos, com base na Resolução nº 01/92, deste Tribunal, que preceitua deva o mesmo: “b.- conhecer de consultas formuladas, em procedimento regular, por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionados com a atividade profissional e conduta ética do advogado e, a análise e deliberação sobre elas, em ambos os casos forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia e do Poder Judiciário”, prestar os esclarecimentos necessários sobre a matéria – publicidade através de anúncios, sem entrar, porém,  na análise específica dos anúncios objeto da consulta, razão pela qual abandonamos de vez a diligência requerida.

Passemos, portanto, à resposta.

O primeiro passo, na regulamentação da publicidade na advocacia, foi dado por este Tribunal, quando sob a presidência do  Dr. Modesto Carvalhosa, com a relatoria do Dr. Robison Baroni, foi editada a Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1992.

Como não poderia deixar de ser, referida resolução teve logo enorme repercussão projetando-se em todo País e culminando por basear os artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, que legalmente passaram a obrigar os advogados, em razão do disposto no artigo 33 e § único do Estatuto (Lei nº 8.906/94).

Mesmo com o advento do Código, a Resolução por ser mais abrangente e explicativa continuou a ser aplicada, até que em 5 de setembro de 2000, o Conselho Federal da OAB, albergando outros veículos de informação que surgiram como a internet, fax e correio eletrônico, bem como, definindo mais especificamente o entendimento de publicidade informativa e de seus meios permitidos e não permitidos, editou o Provimento nº 94, que passou a regulamentar, juntamente com o código, a publicidade na advocacia até agora vigorante.

O Provimento nº 94/2000, no seu artigo 2º, letra 'a' a 'i', definiu o que é publicidade informativa. No seu artigo 3º, letras 'a' a 'f' e três parágrafos, determinou quais são os meios lícitos de publicidade na advocacia e no artigo 4º, letras 'a' a 'l' os meios não permitidos. No artigo 5º, letras 'a' a 'd' e parágrafo único relacionou os veículos admitidos para informação publicitária na advocacia e no artigo 6º, letra 'a' a 'd' os não permitidos.

É, portanto, com base nestes parâmetros, que se deve decidir se a publicidade feita pelo advogado ou sociedade de advogados está eticamente correta, sendo para tanto necessário que preencha todas as condições preconizadas no Provimento e não somente algumas delas.

Assim, no caso específico do anúncio, deve-se atentar :-

1.-) o anúncio deve se apresentar discreto e moderado (art. 3º, § 1º do Provimento), observado o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do CED;

2.-) deve conter o nome e a perfeita identificação do advogado, obrigatoriamente com o número de registro na OAB, e subsidiariamente com o endereço, telefone, fax, e-mail, etc. (art. 3º, § 3º);

3.-) pode conter as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial (art. 2º, letra 'd')

4.-) pode conter os títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos e relativos à profissão de advogado (art. 2º, letra 'e');

5.-) pode conter a indicação de associações culturais e cientificas de que faça parte o advogado (art. 2º, letra 'f');

6.-) pode conter o horário de atendimento ao público (art. 2º, letra 'h'), e

7.-) os idiomas falados e escritos (art. 2º, letra  'i').

8.-) os anúncios podem ser veiculados em revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer tipo de imprensa escrita (art. 5º, letra 'b').

Para complementação dos esclarecimentos acima exarados, que esperamos sirvam de orientação a julgadores e advogados, indicamos a consulta de alguns dos Pareceres emanados deste Tribunal Deontológico, que abrangem os mais diversos aspectos da matéria :-  E-3482/07, relator Dr. Diógenes Madeu, revisor Dr. Luiz Antonio Gambelli; E-3147/05, relator Dr. Carlos José Santos Silva, revisor Dr. Jairo Haber; E-3130/05, relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf, revisor Dr. Fábio Kalil Vilela Leite; E-2974/04, relator Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, revisor Dr. Jairo Haber; E-2912/04, relator Dr. Zanon de Paula Barros, revisor Dr. João Teixeira Grande; E-2909/04, relatora Dra. Moira Virginia Huggard-Caine, revisor Dr. Cláudio Felippe Zalaf; E-2626/02, relator Dr. José Roberto Bottino, revisor Dr. José Garcia Pinto; E-2572/02, relator Dr. Jairo Haber, revisor Dr. Cláudio Felippe Zalaf; E-2459/01, relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisor Dr. Ernesto Lopes Ramos; E-2379/01, relatora Dra. Maria do Carmo Whitaker, revisor Dr. José Garcia Pinto e  E-2340/01, relator Dr. João Teixeira Grande, revisor Dr. Luiz Antonio Gambelli.

Solicitamos, finalmente, que o presente Parecer, se aprovado, seja encaminhado direitamente ao TED-(...), sediado em (...), e não ao consulente constante da autuação.