E-3.523/2007


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE ATUA ISOLADAMENTE - USO DE SALA EM PRÉDIO COMERCIAL - USO DA EXPRESSÃO -ADVOCACIA- PERMISSÃO - AUTORIZADO O USO DE PLACA, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRECEITOS DO PROVIMENTO 94/2000, QUAL SEJA, COM A INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO E INSCRIÇÃO NA OAB. COM MODERAÇÃO, INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA

É regular o uso, em placa, da expressão ?advocacia?, antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, com o número de sua inscrição individual. Para o exercício da advocacia unipessoal é suficiente o registro do profissional junto à OAB, nos termos do art. 8º do EAOAB, e observância dos demais preceitos estatutários e éticos. É permitido instalar escritório em prédio dito comercial, desde que conservada nítida e absoluta separação, visando proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, a preservação da independência e liberdade do advogado e o atendimento discreto de seus clientes. Proc. E-3.523/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB, indaga da regularidade de determinadas providências relacionadas à instalação de seu escritório segundo as regras do Código de Ética, formulando as seguintes questões:

1) Existe alguma vedação quanto à utilização de sala comercial por advogado autônomo, que não pertença a sociedade de advogados?

2) Há necessidade de promover a alguma espécie de registro?

3) É permitida a colocação de placa indicativa da atividade profissional (e sugere modelo).

PARECER – A consulta é relativamente singela, de modo que podemos responder, diretamente, a primeira questão: não há óbice para a utilização de sala comercial por advogado autônomo. De um modo geral, todos os prédios que não sejam residenciais, são usualmente – lato senso - denominados “comerciais”, mas nem por isso, uma sala ou conjunto nalgum desses edifícios sugeriria apenas atividades comerciais em sentido estrito (mercancia, vedada pelo CED).  O termo “comercial” serve apenas para distingui-lo do prédio para fins residenciais, e atender a posturas municipais pertinentes a uns e outros. Apenas isso.

Mas ainda em relação à sala ou conjunto em prédio comercial, alguns cuidados devem ser tomados: A Resolução nº 13/97 do TED determina que o exercício da advocacia não possa desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com outra profissão estranha à advocacia.

O escritório deverá conservar nítida e absoluta separação, visando proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade do advogado, e o atendimento discreto de seus clientes.

Nesse sentido, é proibido dividir o mesmo espaço, entrada e ainda instalações de apoio (aí consideradas a recepção e telefonia, ou funcionários) com quaisquer outras atividades estranhas à advocacia. Precedentes do TED - Processos E-3.469/2007  e E-2.905/2004.

A segunda questão é igualmente singela: ao advogado autônomo não é necessário qualquer outro registro, além de sua inscrição nos quadros da OAB. Para o exercício da advocacia unipessoal é suficiente o registro do profissional perante a OAB, nos termos do art. 8º do EAOAB, e observância dos demais preceitos estatutários e éticos, é o que esclarece outro precedente, abaixo mencionado.

A terceira questão passa pela interpretação do Provimento do Conselho Federal n° 94/2000, para o uso de placas de identificação do escritório.

A Consulente sugere a indicação do termo “Advocacia”, seguida de suas especialidades (Cível e trabalhista) e o seu telefone. É pouco.

Na interpretação adequada do referido provimento, o advogado autônomo, que pretenda utilizar uma placa de identificação, deverá indicar seu nome por inteiro, visando identificar a atividade como uniprofissional e distingui-la de uma sociedade de advogados. Deverá ainda indicar o seu numero de inscrição nos quadros da OAB.  Nesse sentido são vários os precedentes desta casa, valendo destacar os seguintes: E-3.439/2007, E-3.278/2005, e, mas precisamente o Proc. E-3.538/2007, cuja leitura da ementa é singularmente pedagógica:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE ATUA ISOLADAMENTE - USO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA – PUNIÇÃO DO ABUSO, QUANDO VOLTADA À PROPAGANDA IMODERADA E CAPTAÇÃO DE CLIENTES. É regular o uso da expressão “advocacia”, antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, com o número de sua inscrição individual. Para o exercício da advocacia unipessoal é suficiente o registro do profissional junto à OAB, nos termos do art. 8º do EAOAB, e observância dos demais preceitos estatutários e éticos. O uso regular, contudo, não pode conduzir ao abuso, a pretender-se inferir estrutura inexistente, voltada à publicidade imoderada e à captação de clientela, condutas essas puníveis disciplinarmente. Já a utilização de partes do nome de família somente é possível em se tratando de sociedades de advogados regularmente constituídas junto à OAB/SP, para compor a sua denominação oficial, assim como são privativas destas, ex vi do disposto no art. 29, § 5º do CED, as expressões “escritório de advocacia” ou “sociedades de advogados”. Precedentes: E-3.043/04 e E-3.439/07. Proc. E-3.538/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

SMJ, é o meu parecer, que submeto à aprovação de meus pares.