E-3.531/2007


PATROCÍNIO - ADVOGADOS QUE POSTULAM INTERESSES CONTRÁRIOS A BANCOS - POSSIBILIDADE DE PATROCÍNIO DE CAUSAS EM FAVOR DOS MESMOS.

Enquanto estiverem postulando interesses contrários aos Bancos, os advogados estarão eticamente impedidos de advogar em favor dos mesmos, em razão do evidente conflito de interesses, que os impede de atuar com destemor e independência, bem como, pela colocação em risco do sigilo profissional. Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, inciso II e 25, 26 e 27 do CED. No caso dos advogados decidirem patrocinar a defesa dos Bancos, deverão renunciar ou substabelecer os mandatos, sem reservas e com o consentimento dos clientes que litigam contra os mesmos, observando expressamente o estatuído nos artigos 13, 18, 24, § 1º do CED e demais disposições aplicáveis. Proc. E-3.531/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Os consulentes encaminharam a seguinte Consulta a esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP:-

1.- Os advogados consulentes, no exercício da função patrocinam ações de clientes contra estabelecimentos bancários onde se questiona a validade e legalidade de cláusulas contratuais, em especial, contra a (...),(...) e (...).

2.- Em tratativas comerciais com outro escritório de advocacia, qual seja, (...), com sede na (...), os consulentes podem passar a advogar a favor destas instituições, porém não naquelas onde já atuam como constituídos.

3.- Desta feita, com o fim de evitar qualquer alegação de patrocínio inverso ou tergiversação, serve a presente para o fim de consultar este Colendo Tribunal de Ética e Disciplina, no sentido de indagar se existe algum impedimento ético ou disciplinar atuar na defesa de instituição financeira contra a qual já propomos, outrora, ação judicial.

4.- Destaca-se que a defesa ficará restrita a processos onde não atuamos como constituídos de clientes.

5.- Na verdade, existe parecer favorável à consulta, mas patente a necessidade, por prudência, se submeter o caso à apreciação deste Colendo Tribunal de Ética e Disciplina.

6.- Colaciona ementa prolatada no Processo nº E-3332/2006 – relatado pelo Dr. Ernesto Lopes Ramos, que no nosso entendimento não se aplica ao presente caso.

7.- Por fim, questionam os consulentes se existe a necessidade de renunciar ou substabelecer o mandato nas ações onde os advogados atuam contra o futuro cliente.

 

PARECER – Pretendem os consulentes que se esclareça questão, cujo fulcro é o seguinte:- que promovendo ações contra diversos estabelecimentos bancários, se podem passar a advogar para os mesmos, sem ferir a ética profissional e como deverão agir com referência aos clientes que ora patrocinam.

Como se pode verificar, não se trata de patrocínio contra ex-cliente ou ex-empregador, hipóteses que corriqueiramente tem chegado a este Tribunal, e para as quais, até o momento, existe um posicionamento firmado, no sentido de que deve ser obedecido um lapso de dois anos, a partir do final do último mandato ou da data do desligamento, para que ocorra a liberdade de advogar contra quem prestou serviços, ressalvando-se sempre a eterna guarda da fidelidade e do sigilo. 

A situação com a qual nos deparamos é totalmente diversa, pois trata-se de patrocínio a favor da parte contra quem se litiga, e ainda com processos em andamento.

Segundo ensinou um dos mais brilhantes membros deste Tribunal, o Dr. Luiz Antonio Gambelli, ao relatar caso análogo, no Processo nº 2518/2001, em que advogados de uma cidade do interior que patrocinavam ações contra a Prefeitura Municipal, pretendiam advogar como contratados da mesma na interposição de  Execuções Fiscais:-

“Se analisarmos o fato à luz da razão e da prudência, a situação é no mínimo desconfortante. O patrocínio de ação a favor de parte contra quem já se postulou pode até ser um elogio ao advogado, como forma da parte contrária reconhecer a lisura e a competência do seu trabalho, visto do outro lado da mesa. Mas o patrocínio de causa a favor da parte contrária, com existência de lide em desfavor do mesmo processo em andamento, torna o advogado totalmente vulnerável a um dos lados, e o impede de atuar com destemor e independência (CED – artigo 2º, parágrafo único, inciso II). O grande mestre já nos ensinou que 'ninguém pode servir a dois senhores ao mesmo tempo'”

A lição é incisiva, tornando claro que o patrocínio de ambas as partes, além do ferimento do já citado artigo 2º, parágrafo único, inciso II, que o obriga o advogado, entre outras, a atuar com destemor e independência, também ao risco de ferimento do sigilo profissional, previsto nos artigos 25, 26 e 27 do CED, que poderá ser abalado em ambos os lados.

Portanto, como é também o entendimento do Dr. Luiz Antonio Gambelli no processo citado, com o qual comungamos, há impedimento ético para patrocinar ambas as partes, por configurar conflito de interesses e impedir a atuação do advogado com destemor e independência. Se decidirem os consulentes aceitar o patrocínio da defesa dos bancos, devem substabelecer os mandatos, sem reservas e com o consentimento dos clientes que litigam contra as instituições financeiras, ou renunciar aos mesmos, observando expressamente o estatuído nos artigos 13, 18, 24, § 1º do CED e demais disposições aplicáveis.

Por fim, nos termos do artigo 48 do CED, devem os consulentes serem oficiados pelo Presidente deste Tribunal, para que se abstenham de utilizar a denominação (...), (...) & (...) Advogados, que é privativa das sociedades de advogados, pois segundo informações da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-SP, constante à fl. 13 dos autos, não consta registro de tal razão social.