E-3.544/2007


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS PARAMÊTROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA - CUIDADO QUANTO À REDACÃO MERCANTILISTA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES.

Pode o escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico, desde que respeite os termos do artigo 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar sutil intuito de inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação do artigo 1º do Provimento 94/2000. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Proc. E-3.544/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa da Relª. Dra. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Em resumo, buscam os consulentes resposta à dúvida sobre os termos do anúncio que pretendem veicular no jornal de circulação na cidade de ..., Estado de São Paulo, que diz:

 “ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

INSS: concessões e revisões de aposentadorias, auxílios, pensões, amparos e etc.

(...)

Adv.- OAB/SP ... (nº OAB incorreto)

(...)

Adv.-OAB/SP ...

Fones: (...) ...

Rua ..., nº ... (quase esq. c/ rua ...)

.../SP – CEP ...”

PARECER – Primeiramente, há que se consignar que a ética profissional é pouco difundida, quer nos bancos escolares quer no cotidiano da nossa profissão. Assim, as consultas formuladas a este Sodalício, tendo por escopo esclarecimentos nesta área, devem ser louváveis e registradas, pois são elas que nos alimentam para continuar na incessante luta de realizar seminários, palestras, bem como recomendar a presença de estudantes nas sessões mensais de julgamento da Turma Deontológica, tornando possível a participação ativa dos estudantes para conhecer as inúmeras dúvidas que norteiam esta área do Direito. Desta forma, a preocupação dos consulentes de consultar este Tribunal se há ou não infração a “alguma das normas do Código de Ética e Disciplina e/ou Estatuto da Advocacia” antes de anunciar na forma pretendida (exemplo anexado à consulta), é uma atitude elogiável e que merece ser consignada, o que esta relatora faz questão de registrar.

Entende esta relatora que os termos do anúncio devem ser analisados por parte. Primeiramente, há que se observar que os consulentes, apesar de não estarem reunidos em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, nos termos do que dispõe o artigo 15 do Estatuto da OAB, pretendem veicular em jornal de circulação um anúncio que diz “Advocacia Previdenciária”.

A expressão “Advocacia” está costumeiramente atrelada à expressão “escritório de advocacia”. Ocorre que, para que não cometamos equívocos, a palavra “advocacia” é encontrada no Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos, de autoria do advogado Iêdo Batista Neves (APM Editora, 1987), como “Profissão liberal de quem, tendo o bacharelado em ciências jurídicas, e legalmente habilitado, se incumbe, mediante honorários, de patrocinar ou pleitear interesses e direitos de terceiros, em juízo ou fora dele. A advocacia é um múnus público, e habilitação ao seu exercício se dá pela inscrição do bacharel em direito ou ciências jurídicas, na Ordem dos Advogados do Brasil”.  Além disso, podemos encontrar esta expressão de forma sinônima no Novo Aurélio, dicionário da língua portuguesa (3ª edição, pág. 58), que diz “1. ação de advogar; 2. Profissão ou exercício da profissão do advogado...”.

Desta forma, resta claro que é possível utilizar a expressão “Advocacia” antes ou depois do nome completo do profissional, devidamente identificado pelo seu número da inscrição da OAB, conforme brilhantemente esclareceu o Decano deste Tribunal, Dr. Benedito Édison Trama, quando apresentou voto contra, aprovado por maioria, no processo E-3.043/04, relatora Dra. Maria do Carmo Whitaker.

Assim, não há qualquer problema eminente quanto à parte referente à inserção da palavra “Advocacia” na forma do anúncio proposto, ora em discussão.

Agora, adentrando a forma proposta para o anúncio, e considerando que o tema “Publicidade”, disciplinado pelo artigo 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, é certamente um dos mais recorrentes a este Tribunal, e sobre o qual os debates sempre são enriquecedores ao conhecimento dos estudantes que prestigiam esta casa e todos os membros que compõem este Tribunal, passa esta Relatora a opinar, data vênia, sobre o mesmo.

É importante ressaltar o brilhante e atual artigo do Presidente deste Sodalício, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, publicado recentemente na Revista do Advogado, edição de setembro de 2007, que tratou da Ética e Prerrogativas dos Advogados, o qual deixou claro no seu texto que: “... Discrição, moderação, sobriedade são termos amplos e utilizados com freqüência para disciplinar a publicidade profissional.”, acrescentado ainda que “... a publicidade, ao contrário de reprimida, deve ser estimulada, desde que respeitados os princípios legais e deontológicos acima referidos...” (negritos do autor), deixando claro que “... A publicidade não ganha causas, não confere credibilidade a pareceres, não representa, enfim, boa qualidade dos serviços jurídicos ...”

Toma a liberdade esta Relatora para fazer suas as palavras do Dr. Armando Luiz Rovai, quando recentemente ao relatar o processo E-515/2007 disse “... o conteúdo de qualquer anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (artigo 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista (negrito e grifo do autor).

Pretendem os consulentes veicular anúncio que diz “ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA” (letras maiúsculas, negritada e sublinhada). Logo abaixo aparece “INSS: concessões e revisões de aposentadoria, auxílios, pensões, amparos e etc.” Depois, apresentam o nome completo dos consulentes, número do registro dos respectivos na OAB (apesar de ter sido cometido um erro material quando digitado o número da OAB do consulente Dr. (...), que naquela sugestão de anúncio aparece com o número da OAB do segundo consulente, Dr. (...), telefone do escritório e endereço.

É preciso registrar que a veiculação dos anúncios deve observar os termos dos artigos 28 e seguintes do Código de Ética, que devem sempre ser discretos e moderados, para finalidade exclusivamente informativa, conforme inclusive a Resolução nº 02/92 deste Sodalício.

Qualquer advogado ou sociedade de advogados está autorizado a anunciar e apontar as especialidades do Direito em que militam, assim entendidas pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidas (§ 2º do artigo 29 do CED).

É assim porque está vedada a publicidade por parte dos advogados de serviços específicos, tais como tipos de demanda e seus procedimentos, réus determinados ou ataques a certos acontecimentos sazonais. Os princípios básicos da discrição e moderação, acoplados ao intuito meramente informativo, cuidam para evitar que não decorra do anúncio o animus de captação de clientela.

Os consulentes, no início do anúncio, deixam claro que são especialistas do Direito Previdenciário - conjunto de normas que disciplinam a seguridade social, ramo do Direito Público. Ocorre que, ao discorrer sobre o que podem oferecer para o cliente interessado na busca deste direito constitucional, deixam transparecer que estão preparados para atuar na área e no órgão INSS, e que conhecem o caminho das pedras para obtenção dos benefícios.

É preciso registrar que pode não ter sido esta a intenção dos consulentes, mas assim deu a entender a esta Relatora quando no anúncio declinam os benefícios e os procedimentos (concessões e revisões) que poderão ser pleiteados em nome do cliente, s.m.j.

Para que não paire dúvidas quanto à intenção do anúncio informativo, evitando distorcidas interpretações, sugere esta Relatora aos consulentes que seja retirado do anúncio o nome do órgão (INSS), bem como os benefícios e procedimentos, deixando unicamente a informação da área do Direito em que os mesmos militam, qual seja, o Direito Previdenciário, nos termos do que determina o CED.

Concluindo, pode o advogado divulgar na imprensa escrita o seu nome, acompanhado do número de inscrição na OAB, títulos, desde que reconhecidos, ramo do direito de sua especialidade, endereço e telefone, sem que tal represente qualquer falta ética.  Valem ser citadas as ementas E-1.285, E-1471/97; E- 1.525, E-1929/99.