Expediente P-00342


PROCURADORA DO MUNICÍPIO - IMPEDIMENTO LEGAL PARA DEPOR EM PROCESSO EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO AUTOR OU RÉU - INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL PARA DETERMINAR O CONTEÚDO DAS PETIÇÕES QUE REDIGIR, INDEPENDENTEMENTE DE ENTENDIMENTO DIVERSO DA DIRETORIA JURÍDICA.
O advogado empregado, na qualidade de procurador de pessoa jurídica de direito público ou privado, não pode ser obrigado a depor como testemunha em ação contra o ente que deve defender, por prerrogativa (art. 7º, inc. XIX, do EAOAB) e por força de impedimento legal (405, §2º, III, do CPC). A consulente tem o direito e o dever de zelar pela sua independência profissional e não pode ser obrigada a redigir peças processuais com conteúdo diverso daquele que a sua técnica profissional e a sua consciência apontam como sendo mais profícuo. A liberdade e a independência do advogado são as marcas indeléveis do seu mister, que conferem ao produto intelectual do seu trabalho caráter personalíssimo, dignificando a profissão e contribuindo para a construção da ética, do pluralismo e do pensamento jurídico do País.
Expediente P-00342/2007. Relator Dr. DIÓGENES MADEU, Revisor Dr. ZANON DE PAULA BARROS. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.