E-3.568/2008


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À EMPRESA DE AUDITORIA, POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS OU CONTRATO DE TRABALHO, PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA JUDICIAL GENERALIZADA A SEUS CLIENTES - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - OFENSA AO ART. 7º DO CED - OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR EMPRESA NÃO SUJEITA À INSCRIÇÃO NA OAB, EM CONJUNTO COM OUTRA ATIVIDADE, DIVERSA DA ADVOCACIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DO EOAB.

A contratação de advogado, seja por meio de contrato autônomo de prestação de serviços, seja via contrato de trabalho, por empresa de auditoria, para atendimento de demandas judiciais de seus clientes, importa em vinculação indesejável dos mesmos com profissional não escolhido por eles livremente, constituindo, por conseqüência, inculca e captação ilícita de clientela, vedada pelo art. 7º do CED. Ademais, o art. 39 do Regulamento Geral da OAB somente permite às sociedades de advogados contratar profissional, pessoa física, por meio de contrato de associação autônomo, estando vedado a qualquer outra tal prática. Ao mesmo tempo, o oferecimento de serviços jurídicos em conjunto com outra atividade, diversa da advocacia, por empresa não sujeita à inscrição na OAB, importa em violação dos arts. 15 e 16 do EOAB. A prestação de serviços de advocacia, por uma das modalidades acima, somente se mostra viável para atendimento de demanda da própria empresa contratante, na defesa judicial de seus interesses.
Proc. E-3.568/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Narra o consulente trabalhar em escritório de auditoria, onde presta serviços a vários clientes, precipuamente na área tributária.

Acrescenta que, muitas vezes, as questões são resolvidas administrativamente, mas outras demandam intervenção judicial.

Questiona, pois, este Sodalício, sobre a possibilidade de elaborar diretamente com a empresa de auditoria, contrato de prestação de serviços autônomo, ou mesmo contrato de trabalho, para atuar em eventuais processos judiciais dos clientes da empresa.

Afirma tratar-se da maneira mais viável para a realização de tais serviços, visto que os clientes da empresa de auditoria não estão dispostos a fazer dois contratos de prestação de serviços, um de auditoria, outro para a advocacia contenciosa.

PARECER – Conheço da consulta, por se tratar de caso em tese, estando afeita á competência deste Sodalício.

A questão posta pelo Consulente é, de fato, polêmica, e já foi apreciada por este Sodalício em outras oportunidades.

Nos parece que a própria consulta responde a questão colocada quando afirma que “...os clientes finais não estão dispostos a fazerem (sic) dois contratos de prestação de serviços, ou seja, um com o escritório de auditoria e outro com o advogado...”.

Como já tivemos a oportunidade de sustentar em outro voto, no processo E-3468/2007, o Código de Ética Profissional, dentro dos princípios por ele eleitos, busca evitar, por uma série de limitações, a mercantilização da advocacia e a desigualdade no exercício da profissão, mormente no que tange à aquisição de clientela.

No que diz respeito à escolha do advogado, o art. 7º, do Código de Ética e Disciplina, veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela. Tal escolha deve se pautar sempre pela confiança depositada no profissional, bem como sua capacitação profissional, indicação, honestidade, etc.

Ora, a resistência da clientela em firmar dois contratos, um de auditoria e outro de prestação de serviços advocatícios, longe de se tratar de mera questão de diminuição de burocracia ou de ordem prática, está relacionado intimamente com a liberdade que o cliente deve ter na escolha daquele que o irá representar em juízo. Qualquer forma de indução na contratação do advogado importa em ato de inculca e captação de clientela, o que resta vedado pelo art. 7º do CED, já citado.

Por outro lado, o oferecimento de serviços jurídicos por empresa não sujeita à inscrição na OAB, se mostra vedada pelo art. 15 do EOAB, na medida em que, seja por meio de contrato de serviços autônomos com advogado, seja por meio de contrato de trabalho, vem a prestar tais serviços em nome próprio, através de profissional por ela contratado.

Destaque-se, ainda, que, ao firmar contrato de prestação de serviços de advocacia com profissional habilitado, o faz em conjunto com outra atividade, o que fere de morte o art. 16 do EOAB. É importante destacar que, como narra a própria consulta, a empresa citada não tem finalidade precípua de prestação de serviços jurídicos, atuando inclusive administrativamente na solução das pendências de seus clientes; somente na inviabilidade da solução administrativa, a via judicial seria acionada.

A prestação de serviços jurídicos, por advogado contratado pela própria empresa de auditoria, seja na modalidade que se apresente, se mostra viável apenas em se tratando de questões jurídicas relacionadas à própria empresa, se mostrando incompatível a advocacia para seus clientes.

Oportuno citar a lição de SÉRGIO FERRAZ, quando comenta a questão da associação de sociedades de advogados, à luz do Provimento nº 98/2000 do E. Conselho Federal:

“Observe-se que somente é possível a associação entre sociedades de advogados, não se admitindo a associação de uma sociedade de advogados e uma sociedade de objeto diverso” (in Sociedade de Advogados, OAB Editora, 2004, volume II, pg. 56)

E arremata, citando ASSIS GONÇALVES, lembrando que “é preciso esclarecer que essa faculdade de associação só tem lugar entre sociedade de advogados. Se se admitisse a associação entre uma sociedade de advogados e uma outra, dedicada a atividade estranha à advocacia, estaria sendo desrespeitada, por via oblíqua – ou melhor dizendo, burlada -, a proibição contida no art. 16, caput, do EOAB” (ib. idem, nota 18).

Da mesma maneira, admitindo-se a possibilidade de associação ou contratação de advogado por empresa que desenvolve atividade diversa da advocacia, a mesma burla se mostraria possível.

No mesmo diapasão, o art. 39 do Regulamento Geral do EOAB, permite apenas às sociedades de advogados a possibilidade de associação com advogados, pessoa física, estando, por este motivo, vedado que qualquer outra sociedade contrate pela mesma modalidade.

Mesmo em caso de contrato de trabalho, o que não se veda, o fato é que a finalidade da contratação de advogado para a prestação de serviços no campo da advocacia judicial, para seus clientes, se mostra inviável, em virtude da mesma proibição, posto que não se trata da sociedade sujeita à inscrição na OAB. Somente se a prestação dos serviços estiver voltada para a defesa judicial dos interesses da própria empresa empregadora, e não para seus clientes, a contratação se mostra válida e legal.

Vale a pena ilustrar o ora sustentado com o brilhante voto, nesse mesmo sentido, proferido no processo E-1.734/98, da lavra do eminente decano desta Casa, o Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, ou então aquele proferido pelo ex-presidente desta Casa, Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, no E-2194/2000.

Neste termos, entendemos que a contratação de advogado, seja por meio de contrato autônomo de prestação de serviços, seja via contrato de trabalho, por empresa de auditoria, para atendimento de demandas judiciais de seus clientes, importa em vinculação indesejável dos mesmos com profissional não escolhido por eles livremente, constituindo, por conseqüência, inculca e captação ilícita de clientela, vedada pelo art. 7º do CED, ao mesmo tempo em que oferece serviços jurídicos em conjunto com outra atividade, diversa da advocacia, por empresa não sujeita à inscrição na OAB, importando em violação dos arts. 15 e 16 do EOAB.