E-3.589/2008


MANDATO - REVOGAÇÃO - DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - ORIENTAÇÃO - FATOS JÁ CONSUMADOS - CONSULTA ENVOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA

À Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP falece competência para aconselhar e orientar os inscritos sobre fatos concretos, mormente se existe envolvimento de outro colega. Havendo revogação de mandato, com discussão judicial acerca da titularidade dos honorários, cabe ao Poder Judiciário dirimir o litígio, não possuindo a Turma Deontológica competência para se manifestar sobre a questão, tampouco aconselhar o consulente sobre a medida judicial a ser tomada. Inteligência dos arts. 49 do CED, 136, § 3º do Regulamento Interno da OAB e Provimento nº 07/95 deste Sodalício. Não conhecimento da consulta.
Proc. E-3.589/2008 - v.u., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Narra o Consulente que recebeu, em janeiro de 2002, substabelecimento sem reservas de poderes, firmados por quatro colegas, do Sr. (...) para atuar nos autos da Reclamação Trabalhista (...), em trâmite perante a (...)ª Vara Cível da Comarca de (...).

Afirma, ainda, que os advogados substabelecentes abriram mão de qualquer verba honorária devida no feito em questão.

Relata que, uma vez realizado o trabalho no processo em questão e restando apenas efetuar o levantamento do montante da execução e de sua verba honorária, teve seus poderes revogados pelo cliente, com o ingresso de novos patronos nomeados por ele. Que por força do ocorrido foi instaurada representação ética de número 1.015/2004, ficando ali decidido que os patronos originários da ação nada teriam a receber a título de honorários advocatícios, posto que a eles haviam renunciado expressamente.

Que, quando foi destituído, o Consulente noticiou o MM. Juízo da ação, o qual determinou que o autor fosse intimado para dirimir a celeuma por ele criada. A esta respondeu o autor que os honorários pertenciam ao Consulente, autorizando a retenção dos mesmos do valor depositado. Também, restou decidido nos autos do processo que aos patronos originários nada era devido a título de honorários.

Nesse ínterim, salienta o Consulente, o MM. Juiz titular da (...)ª Vara Cível de (...) foi substituído, tendo este revogado todas as decisões anteriores, estabelecendo que a verba honorária somente seria liberada mediante autorização expressa dos advogados renunciantes ao mandato primitivo.

Da decisão, o Consulente interpôs agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, que decidiu que a questão deveria ser resolvida pelas vias próprias.

Afirma que, diante de todo o narrado, a questão não possui qualquer solução jurídica possível, uma vez que, por um lado, o cliente autorizou a retenção da verba honorária a ele devida (sucumbencial e contratual); por outro, não pode demandar em face dos patronos detentores do mandato original, posto que os mesmos não intentaram recebê-la.

Formula, assim, o Consulente, questionamento a este Sodalício, sobre qual o caminho que deverá tomar para a solução da pendência.

 

PARECER – Deixo de conhecer da consulta formulada, por se tratar de caso concreto, envolvendo conduta de terceiros. Com efeito, o art. 49 do CED dispõe:

“Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

No mesmo sentido, o art. 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP

“Art. 136. (...)

§ 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;...”

Já o Provimento nº 07/95 desta Casa, esclarece que:

“RESOLUÇÃO Nº 07/95

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional”

Do cotejo das disposições supra mencionadas, verifica-se que a questão posta pelo consulente atina a fatos concretos, relativos à renuncia de mandato e posterior substabelecimento ao consulente, bem como à discussão judicial sobre direito e levantamento de honorários advocatícios depositados em juízo, em razão do próprio processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cubatão.

Conforme tivemos a oportunidade de nos manifestar em voto no Processo E-3556/2007, que “à Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP falece competência para aconselhar e orientar os inscritos sobre fatos concretos, mormente se existe envolvimento de outro colega. Havendo sido revogado o mandato, sem culpa do consulente, poderá o advogado valer-se das medidas judiciais adequadas para receber os honorários combinados, proporcionalmente ao serviço desenvolvido, nos termos do art. 14 do CED”, voto esse aprovado por unanimidade em 13/12/2007, tendo como Revisor o ilustre Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO.

Aliás, esse não foi o único. Este Sodalício já se manifestou sobre a questão no Processo E-1287, de relatoria do seu eminente Decano, DR. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

Necessário destacar, ainda, que, na verdade, o Consulente pretende, em sua consulta, que este Sodalício aponte a conduta processual que deve tomar diante dos fatos narrados, o que, como já se verificou, não é de sua competência.

Nestes termos, não conheço da Consulta formulada.