E-3.602/2008


CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Tratando, portanto, a consulta dos autos de caso concreto e envolvendo comportamento de terceiro, não pode ser conhecida. É ainda importante que se acresça que, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, deverá decidir, sob sua inteira responsabilidade, as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas.
Proc. E-3.602/2008 - v.u., em 15/05/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Revª. Drª. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.


RELATÓRIO – Informou em síntese o escritório consulente, através de suas sócias, (...) e (...), que falecido integrante da sociedade, Dr. (...), no ano de 2001, iniciou a postulação através de uma composição amigável, por vias administrativas, de indenizações em face de (...), em favor dos pescadores de (...), em virtude dos danos sofridos em sua atividade, em razão da construção da (...), não tendo obtido êxito, em razão de “vários acontecimentos ocorridos naquela época(cf. fl. 05). No ano de 2003, ocorreu o falecimento do sócio encarregado das negociações, continuando seu escritório em plena atividade, através de sua esposa e sócia. O ex-presidente da (...), segundo as consulentes, alega ter notificado o escritório, no sentido de obter respostas quanto aos entendimentos efetuados e mesmo proposição de ações. As consulentes alegam não ter recebido qualquer correspondência nesse sentido.

Através de outros advogados, especificamente, os Drs. (...) e (...), que receberam novas procurações, no ano de 2003 foram interpostas ações indenizatórias contra a (...), por mais ou menos 120 (...).

Por volta de agosto de 2004, utilizando procurações outorgadas anteriormente a 2001, as consulentes também interpuseram ações indenizatórias, tendo tomado conhecimento das anteriores quando a (...) em contestação alegou a ocorrência de litispendência.

Esclarecem que: “boa parte dos (...) querem e fazem questão de continuar postulando seus direitos com estas subscritoras nos processos que as mesmas patrocinam e outra parte pretende continuar agora com o advogado (...), uma vez que o Dr. (...) faleceu” (cf. fl. 07).

Criado o impasse, foi tentado um acordo, em reunião realizada na (...), no mês de fevereiro/2008, onde segundo narrativa da consulta “estiveram presentes estas subscritoras, o Dr. (...), a filha do finado Dr. (...) que parece ser advogada substabelecida nos processos de seu finado pai (a qual não sabemos seu nome) e alguns pescadores, não foi possível face a intransigência da filha do finado (...), uma composição entre os advogados para cuidarem em harmonia dos interesses daqueles pescadores”  (cf. fl. 07).

Informam ainda que: “Em razão dos acontecimento processuais muitos pescadores externaram a sua vontade em continuar somente nos processos que estas subscritoras patrocinam e para isso estão assinado revogações de poderes outorgados através de procuração 'Ad Juditia' aos Drs. (...) e ao finado (...)” (cf. fl. 08), e ainda que a citação válida ocorreu nos processos distribuídos em 2003.

Finalmente, alegam que: “deve ser observado a vontade dos (...) que são os maiores interessados e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”(cf. fl. 08) e indagam:-

“Por tais razões, requer aos Membros do Conselho e ao Relator, para analisarem os problemas esboçados apresentados a luz de Vosso conhecimento uma solução plausível para estas peticionárias, pois, não é justo, as mesmas perderem tantos anos de dedicação e trabalho árduo no desenvolvimento destes processos em razão da noticiada listispendência.

Assim podemos apresentar as revogações fornecidas pelos pescadores e enviadas a estas subscritoras diretamente via Aviso de Recebimento ao Dr. (...) e a substabelecida filha do Dr. (...), fazendo constar cópias nos autos que apresentarem a litispendência.

Ou então em posse das renúncias e revogações podemos prosseguir somente nos processos patrocinados pelos advogados (...) e a substabelecida filha do finado (...), uma vez que em tese nossos processos serão extintos em razão da litispendência.

Em acontecimentos desta natureza qual o melhor procedimento a ser adotado com a finalidade de não perdermos todo o trabalho já desempenhado considerando que até a presente data todas as despesas foram custeadas pelo escritório e considerando a vontade expressa de muitos pescadores em continuar nesta jornada somente nos processos que estas subscritoras patrocinam.

Informa oportunamente que o cartório e o juízo da cidade de (...) estão promovendo o levantamento da questão da litispendência, assim, que medidas poderemos tomar para continuarmos a defesa em nossos processos dos interesses dos (...) que efetivamente pretendem continuar conosco” (cf. fls. 10/11- SIC)

Este em síntese o relatório.

 

PARECER – Como pode ser facilmente constatado da leitura da consulta, resumida no Relatório, as indagações formuladas pelas consulentes não dizem respeito a comportamento de ordem ética, em tese, mas exclusivamente processual (concreto) e ainda envolvendo terceiros e matéria sub judice, o que impede este Tribunal Deontológico de manifestar-se, nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 07/1995.

Assim, nosso entendimento é pelo não conhecimento da consulta.

Ocorreu, porém, que pautado o presente processo para julgamento na sessão anterior deste Tribunal, realizada na cidade de Piracicaba, em 17 de abril p.p., em contato anterior sempre realizado entre os julgadores, a cuidadosa e arguta revisora, Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener, demonstrou sérias dúvidas quanto à situação profissional dos advogados (...) e (...), expressamente citados no processo, em razão de serem os patrocinadores das ações indenizatórias, geradoras dos fatos embasadores da presente consulta.

De comum acordo, relator e revisora, encaminharam requerimento ao Presidente da Turma, Dr. Carlos Roberto Mateucci, para que o julgamento fosse transformado em diligência, no sentido de que através da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB-SP, ficasse esclarecida de forma induvidosa a situação profissional dos mesmos (cf. fl. 38).

Deferido o pedido e encaminhado o ofício, foi obtida em resposta, a seguinte informação do Departamento de Cadastro da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB-SP:-

“SCD -18/2008 - INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO.

Informo que revendo os arquivos desta Seccional, deles verifiquei que o acadêmico (...), esteve inscrito no quadro de estagiários desta Secção, para a Comarca de (...), sob o nº (...)-E, de (...) até (...), quando essa inscrição foi cancelada por decurso de prazo.

Informo ainda, que o acadêmico (...), esteve inscrito no quadro de estagiários desta Secção, para a Comarca de (...), sob o nº (...)-E, de (...) até (...), quando essa inscrição foi cancelada por decurso de prazo. São Paulo, 7 de maio de 2008. Assistente Administrativo Departamento de Cadastro”.

Como se vê, as dúvidas registradas eram procedentes, na medida em que, quando da proposição das ações indenizatórias no ano de 2003, os subscritores das mesmas, não eram inscritos na OAB-SP.

Ante tal constatação, poderíamos encaminhar o processo para a Comissão de Prerrogativas, visando apurar eventual exercício ilegal da profissão (art. 48 do CED). Porém, ante a possibilidade dos mesmos estarem inscritos em outra Secção, optamos, mesmo não conhecendo da consulta, mas visando coibir uma eventual ilegalidade, que o voto seja encaminhado às consulentes, que poderão, ante a informação acima, objetivamente constatar a real situação profissional dos subscritores das ações indenizatórias propostas, e com base na premissa de que “o advogado é o primeiro juiz de seus atos”, agir da forma que entenderem correta legal e necessária, na defesa de seus interesses e da advocacia.

Este o parecer que submetemos aos nossos pares.