E-3.605/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EMPREGADO E POSTERIORMENTE ASSOCIADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPEDIMENTO - LAPSO DE 2 (DOIS) ANOS PARA ADVOGAR CONTRA EX-CLIENTE OU EMPREGADOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO À SOCIEDADE E DEMAIS SÓCIOS, ASSOCIADOS, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. EMENTA Nº 02.

O impedimento do advogado de advogar contra ex-cliente, em princípio, não alcança a sociedade de que faça parte, nem os demais sócios, associados e empregados, desde que haja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social. Todavia, o advogado impedido não poderá ter, como já decidiu o TED I, "seu nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários". O impedimento não atinge os demais sócios na hipótese destes atuarem isoladamente, fora do âmbito da sociedade, sem o advogado impedido, desde que o contrato social respectivo assim o permita. Para não incidirem em infração ética, os demais sócios, associados, empregados e prestadores de serviços não impedidos não podem, em hipótese alguma, valer-se do cargo do sócio impedido para captar causas e clientes, nem tampouco se prestarem a permitir que o advogado impedido atue de forma oculta. Casos concretos, em que se prove, ainda que por indícios, a utilização desse princípio enunciado em tese para fraudar a regra do impedimento, poderão caracterizar infrações éticas a serem apuradas perante as Turmas Disciplinares. Precedentes do TED I processos E-3.035/2004 e E-2.790/2003.
Proc. E-3.605/2008 - v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa nº 1 do relator Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto convergente e ementa nº 2 do julgador, Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A sociedade de advogados, primeira consulente, contratou como advogada associada a segunda consulente, que por sua vez, trabalhou como advogada empregada por quase seis anos, em uma empresa. Com tais premissas, desejam saber (1) se o advogado pode advogar contra a sua ex-empregadora, (2) se negativa a resposta, existe prazo de jubilação ou o impedimento é perpétuo, (3) havendo impedimento, este se restringe apenas na área de atuação onde advogava na empresa ou é extensivo a todas as áreas, (4) havendo impedimento, este também é extensivo aos demais advogados da sociedade de advogados primeira consulente, sejam eles, sócios, associados ou empregados, (5) se o impedimento for extensivo aos demais advogados da sociedade de advogados primeira consulente, estão igualmente sujeitos a eventuais prazos de jubilação, e (6) se a segunda consulente pode, está obrigada, ou impedida de depor como testemunha, em ações contra a sua ex-empregadora se for regularmente intimada.

 PARECER – A consulta diz respeito à conduta ética do advogado em face de sua ex-empregadora e os efeitos residuais aos demais colegas a quem venha se associar.

Este Sodalício vem decidindo de forma contínua, firme e reiterada que o advogado empregado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da rescisão contratual, para advogar contra o ex-empregador, e mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Esta é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED.

A jubilação de 02 anos está estribada no resguardo do sigilo profissional.

O advogado empregado conhece segredos só revelados às pessoas de estrita confiança, seguras de que o sigilo será preservado. São questões de interesse apenas dos que detêm o poder de mando e controle da organização. Por razões da moral profissional, deve impor a si mesmo conduta que lhe mantenha o espírito tranqüilo, porque será sempre responsável pela confiança que nele foi depositada. Como forma de libertá-lo parcialmente, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços, este Sodalício tem fixado o prazo de dois anos desde o fim do contrato de trabalho, de forma a não caracterizar conduta antiética. O mais correto seria, em verdade, jamais advogar contra a empresa cujos segredos possam lhe causar danos se usados ou revelados. O mínimo de dois anos terá força de, pelo menos, dar tempo à reflexão para uma decisão amadurecida.

Precedentes, a Resolução 16/98, quando diz respeito ao advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, e mais os seguintes: Proc. E-2.291/01 – v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior – Rev. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado – Presidente Dr. Robison Baroni. Proc. E-2.299/01 – v.u. em 15/02/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande – Rev. Dr. Benedito Édison Trama – Presidente Dr. Robison Baroni. Proc. E-2.311/01 – v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado – Rev. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior – Presidente Dr. Robison Baroni. Proc. E-2.326/01 – v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa da Rel. Dra. Roseli Principe Thomé – Rev. Dr. Lafayette Pozzoli – Presidente Dr. Robison Baroni. E-2360/001 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa da Rel. Dr. Luiz Antonio Gambelli – Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf – Presidente Dr. Robison Baroni.

Quando o empregado atua com regularidade como preposto perante a Justiça do Trabalho, ao deixar a empresa, o impedimento de advogar contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho passa a ser perpétuo. O preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse o empregador, e está sujeito à pena de confissão.

Parece-nos que o impedimento temporário é o de advogar contra o ex-empregador, e, portanto, alcança toda a empresa, não se restringindo apenas a área de atuação onde advogava na empresa.

Não é errado dizer, por exemplo, que por ter laborado no departamento jurídico de um grande banco, onde cuidou apenas da área trabalhista, não estaria impedido de advogar contra o banco na área cível, onde se discutirá a legalidade dos contratos de empréstimos, de leasing, e questões outras que nada tiveram a ver com o seu dia-a-dia no ex-empregador.

Contudo, como a questão envolve a garantia do sigilo profissional, é altamente recomendável que o período de jubilação se estenda para todas as áreas de atuação, uma vez que uma informação sigilosa obtida aqui pode ser usada ali. 

O ideal, portanto, é guardar o prazo de 02 anos para advogar contra o ex-empregador, sem abrir exceções, pois o advogado deve pautar a sua conduta na honra, na nobreza, na dignidade da profissão, atuar com lealdade e boa fé, e velar pela sua reputação pessoal.

O inciso XIX do artigo 7º do EOAB garante ao advogado o direito de recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem foi advogado, e sobre fato que constitua sigilo profissional.  O artigo 26º do CED determina que o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou sobre fato relacionado com quem tenha sido advogado.

Por sua vez o artigo 5º do Provimento 17/2000 diz que o sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade se relacione com as anteriores causas que patrocinou, garante e impõe ao advogado o direito/dever de comparecendo em juízo, recusar-se a depor.

Faço minhas as sábias palavras do meu festejado Revisor, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, quando relatou o processo n. E-2499/01, cuja ementa clara e concisa esclarece de vez a questão: É dever e direito do advogado abster-se de testemunhar tanto para o ex-empregador, quanto para o ex-cliente. O advogado tem o direito ao silêncio e o dever de silenciar-se, mesmo que autorizado pelo ex-cliente, cabendo a si, de acordo com sua consciência, estribado nos princípios norteadores do tema, proferir juízo de conveniência de sua manifestação. Exegese da Resolução n. 17, de 19/10/2000, do TED I, arts. 25, 26 e 27 do CED e art. 7º, II e XIX, do EAOAB.

A resposta para a segunda consulente é, portanto, no sentido de que não está obrigada, a depor como testemunha, em ações contra a sua ex-empregadora, e se for regularmente intimada, tem direito ao silêncio e o dever de silenciar-se de acordo com sua consciência, estribada nos princípios norteadores do sigilo profissional.

Quanto à questão da jubilação se estender aos demais advogados do escritório ou da sociedade de advogados, meu entendimento inicial era no sentido de que o prazo de 02 anos para advogar contra aquele ex-empregador alcança os demais advogados da sociedade de advogados primeira consulente, sejam eles, sócios, associados ou empregados, em razão da proximidade do relacionamento com os demais advogados e com a assessoria interna e informal que os advogados integrantes da mesma sociedade, costumam fazer.

Contudo, em pedido de vista do Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, um dos mais ilustres Relatores deste Tribunal, aceitei as suas ponderações e as adaptei ao meu voto, na forma que a seguir passo a copiar, como dele integrante:

“A tormentosa questão posta na pergunta n. 4 da consulente, que diz respeito à extensão ou não do impedimento de determinado advogado, proibido de advogar contra ex-cliente por 2 (dois) anos, aos demais membros e à sociedade de advogados da qual venha este a fazer parte, já foi examinada por este Sodalício, que, no entanto, ainda não a pacificou.

Por exemplo, fundado em lição doutrinária preocupada em evitar fraudes aos dispositivos legais que consagram impedimentos, esta Corte decidiu o seguinte:

IMPEDIMENTO – ADVOGADO SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ASSUME CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, EM PREFEITURA CONTRA A QUAL LITIGA EM EXECUTIVO FISCAL – IMPEDIMENTO QUE TAMBÉM ABRANGE OS DEMAIS SÓCIOS. Se a sociedade de advogados recebeu de cliente procuração em seu nome e no de seus sócios, para defendê-lo em executivo fiscal movido por prefeitura municipal, para a qual um deles foi nomeado procurador, o evidente impedimento do referido sócio, para advogar contra o órgão que o remunera (artigo 30, I, do Estatuto), também abrange os sócios remanescentes da sociedade. Tal entendimento encontra respaldo no que ensina Gisela Gondim Ramos, ou seja: “Não fosse assim, estar-se-ia dando campo à fraude, já que impedido de exercer determinados atos da advocacia, qualquer inscrito poderia valer-se da constituição de uma sociedade para fazê-lo por interpostas pessoas o que contraria flagrantemente o espírito que norteou a instituição das sociedades de advogados”. Proc. 3.269/2005 – v.m., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

No caso objeto da ementa acima transcrita, houve atuação da sociedade de advogados, da qual procurador municipal faz parte, figurando este na procuração, em defesa de clientes em executivos fiscais. A cautela, naquele caso, realmente recomendava que o impedimento atingisse os demais membros da sociedade de advogados.

Há outras inúmeras hipóteses em que isso pode ocorrer. Por exemplo, pensemos no caso em que o advogado impedido de advogar contra ex-cliente é controlador, com larga maioria, de determinada sociedade de advogados, de grande, médio ou pequeno porte, e contrata advogados com o reservado objetivo de furtar-se ao impedimento. Neste caso, é imperioso que o impedimento alcance os demais membros, como medida contrária à fraude.

Também seria esse o caso de um escritório cujos titulares, seja de que porte for, tenham grande influência sobre o advogado impedido, de molde a constrangê-los a revelar segredos e “advogar”, à sorrelfa, contra ex-cliente. Haveria infração ética tanto dos titulares quanto do advogado que cedeu à pressão, olvidando que sua independência é atributo inalienável do exercício profissional.

No entanto, diga-se sempre com a devida vênia do entendimento do eminente Relator, existem casos em que, dependendo da situação concreta, o impedimento de um dos sócios pode não se estender aos demais. Veja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita:

IMPEDIMENTO – ADVOGADO E PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA – EXTENSÃO E ALCANCE DA RESTRIÇÃO AOS DEMAIS PARTÍCIPES DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SÓCIOS, ASSOCIADOS, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS – PARTICULARIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO – CAUTELAS NECESSÁRIAS. O impedimento, quanto à sua extensão, alcança todas as entidades da administração direta ou indireta afetas a ela, em suas diversas modalidades e escalões, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto no aspecto consultivo quanto contencioso. Pertencendo o advogado impedido a sociedade de advogados, a restrição alcança apenas o próprio, que não poderá ter seu nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários. Este impedimento, todavia, não é transmitido aos demais sócios, associados, advogados com vínculo empregatício e aqueles prestadores de serviços, desde que haja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social. Inteligência do Estatuto da OAB, Regulamento Geral, Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal, Código de Ética e Disciplina e precedentes deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.035/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Podemos figurar várias hipóteses de ausência de extensão do impedimento. Imaginemos o caso de um advogado, que há menos de 2 (dois) anos, sem fazer parte do quadro de procuradores concursados, advogou a favor de um ente público, prestando assessoria na área de licitações e foi contratado por uma sociedade de advogados, com grande número de integrantes, que possui causas contra referido ente público, na área de executivos fiscais. Não vislumbro, neste caso, impedimento de todos os membros da sociedade.

Da mesma forma, podemos vislumbrar uma sociedade, com poucos advogados, que contrata advogado impedido de advogar contra ex-cliente, mas que é tão probo e íntegro, que se recusa a tratar do caso, sob qualquer aspecto, exige que seu nome não figure nas procurações alusivas ao caso e nem mesmo permite que seu nome conste do papel de petições utilizado nos casos para os quais está impedido, chegando mesmo a consignar seu impedimento no contrato social. Haveria impedimento? Penso que não.

Em caso do qual fui Relator, a respeito da mesma matéria figurada nestes autos, ousei propor o seguinte parecer, aprovado pelo E. Colegiado:                         

IMPEDIMENTO – ADVOGADO E ASSESSOR PARLAMENTAR – EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO À SOCIEDADE E DEMAIS SÓCIOS, ASSOCIADOS, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU DEMAIS SÓCIOS QUE PODEM PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. O impedimento do assessor parlamentar de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera não alcança a sociedade de que faça parte, nem os demais sócios, associados e empregados, desde que haja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social. Todavia, o advogado impedido não poderá ter, como já decidiu o TED I, “seu nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários”. O impedimento não atinge os demais sócios na hipótese destes atuarem isoladamente, fora do âmbito da sociedade, sem o advogado impedido, desde que o contrato social respectivo assim o permita. Para não incidirem em infração ética, os demais sócios, associados, empregados e prestadores de serviços não impedidos não podem, em hipótese alguma, valer-se do cargo do sócio impedido para captar causas e clientes, nem tampouco se prestarem a permitir que o advogado impedido atue de forma oculta. Respeitados as mesmas cautelas, a sociedade de advogados da qual assessor parlamentar faça parte não está impedida de advogar a favor de órgão da Administração Pública. Precedentes do TED I processos E-3.035/2004 e E-2.790/03. Proc. E-3.395/2006 – v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Na verdade, a extensão, no caso, do impedimento de um membro aos demais sócios, associados ou empregados depende de circunstâncias específicas de cada caso concreto, mesmo porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, respeitadas, com rigor, as condições constantes da ementa supra, entendo que o impedimento de um advogado, relativo a ex-cliente, não é extensivo a todos os membros da sociedade de advogados.

Todavia, o entendimento supra deixa de prevalecer sempre que quaisquer circunstâncias, ainda que provada por indícios, a serem verificadas pelas Turmas Disciplinares em cada caso concreto, demonstrarem que advogados ou sociedades de advogados, seja de que porte forem, se utilizam do princípio geral, acima enunciado apenas em tese, para burlar as regras que estatuem impedimentos.”

Assim, adotando o parecer parcialmente divergente do Relator Ramacciotti, recomendo dividir a ementa em duas partes. A primeira de minha lavra e a segunda aceitando o mui bem fundamentado parecer parcialmente divergente do pedido de vista.

É o parecer.