E-3.609/2008


HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - TRANSAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES DO CLIENTE - DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

A lei especial, Estatuto da Advocacia, assegura aos advogados o recebimento dos honorários sucumbenciais, excepcionando quando ocorra previsão contrária expressa no contrato de prestação de serviços, firmado com o cliente. Sendo o tema fonte permanente de discórdias, especialmente nas hipóteses de sucumbência recíproca e/ou transação entre as partes litigantes, às vezes sem a participação dos patronos, é altamente recomendável que o contrato de honorários contenha as imprescindíveis cláusulas assecuratórias sobre tais temas, evitando assim dissabores e prejuízos, quer para o cliente, quer para o profissional. Havendo condenação em sucumbência recíproca, se os honorários não forem equivalentes, deverão ser calculados proporcionalmente sendo possível a compensação, sem detrimento ao advogado. Ocorrendo transação em qualquer momento processual o termo respectivo deve clarificar a questão da honorária sucumbencial, se o caso, e, em especial, sendo a mesma recíproca, pois não podemos olvidar que se trata de direito autônomo do advogado, o qual a rigor, não faz parte daquela. Deve ser acordado prévia e expressamente com o cliente a questão das custas judiciais e extras, pois, ausentes os comprovantes respectivos descabe a pretensão de reembolso. A retenção de valores pertencentes ao cliente é vedada, afrontando os dispositivos éticos e estatutários, somente podendo ser feita mediante prévia e expressa autorização daquele. Na ocorrência de medida judicial para recebimento dos honorários, quaisquer que sejam, deve o advogado fazer-se representar por colega. Exegese dos arts. 22, 23, 24 do Estatuto da Advocacia, arts. 35 e 43 do CED, arts. 20, 21 e 26 do Código de Processo Civil, processos 1.120/94, 2.418/01, 2.555/02 e 3.246/05 do Tribunal Deontológico.
Proc. E-3.609/2008 - v.u., em 15/05/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.


RELATÓRIO – Busca orientação deste Tribunal Deontológico advogado que obteve em benefício de seu cliente ganho parcial da demanda, havendo na sentença condenação em “sucumbência recíproca”, g.n., afirmando o Consulente que o Contrato de Honorários, em suas palavras, “(...) não diz nada a respeito”.

Informa ainda que realizou “acordo” com a parte adversa e assim quer saber: a) quanto pode cobrar (percentual) a título de sucumbência de seu cliente; b) teve despesas de estacionamento e combustível mas perdeu os comprovantes e quer receber; c) como promoveu outra medida judicial para o mesmo cliente, se pode descontar do pagamento que fará a ele a honorária devida, pois foi instado a substabelecer a outro advogado.

Considerando ausência de elementos suficientes para tentar estabelecer um norte para a perquirição, diligenciamos junto ao Consulente que esclareceu, por telefone, o quanto segue: a) que foi avençado no acordo que cada qual das partes arcaria com os honorários de seus patronos e igualmente quanto as custas, b) que já recebeu o pagamento, reteve uma parte e entregou ao cliente outra, ficando de “acertar” o restante após resposta desta consulta; c) que na outra ação, interpôs recurso, vindo a substituir outro colega,  não tendo qualquer contrato escrito e que estava pretendendo deduzir da parcela do acordo que reteve a honorária verbalmente contratada desta última ação, a sucumbencial da primeira e as despesas extrajudiciais de ambas, reiterando não ter consigo os comprovantes, pois os perdeu.

Este o relatório.

PARECER – Louve-se nesta oportunidade a prudência do advogado consulente, pois, como diz o provérbio árabe “Escuta mil vezes e fala uma só” e outro, agora russo, na mesma linha afirma “mede cem vezes e corta uma só”.

Com efeito, o mesmo tangenciou, para dizer pouco, a tênue linha que separa o correto agir profissional da violação dos princípios éticos e estatutários, senão vejamos.

De forma sumulada afloram temas como honorária sucumbencial e contratual, transação, despesas extrajudiciais e retenção de valores.

Ainda que o Estatuto da Advocacia estabeleça que os honorários sucumbenciais pertençam ao advogado, conforme artigos 22, 23 e correlatos deste diploma legal e de igual forma o Código de Ética, no artigo 35, §1º, é altamente recomendável que se faça no contrato de prestação de serviços advocatícios, não apenas tal previsão como detalhamento do mesmo, eis que o assunto é polêmico e enseja exceções.

Exemplo disto é o fato do Supremo Tribunal Federal ter suspendido liminarmente nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº.1.194, o § 3º do artigo 24 do Estatuto que dispõe: “É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”. Em acréscimo observe-se o § 1º do artigo 35, do CED que preceitua:

“Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa”.

Outro fator complicador a ser cotejado é o que se extrai do já citado artigo 24 do Estatuto, agora no § 4º, in litteris:

“O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”.

Ante tais premissas, apenas exemplificativas, pois outras poderiam ser apresentadas, de se concluir pela imperiosa necessidade de detalhamento da honorária sucumbencial no contrato.

Obstáculo maior, fonte de dificuldades, decorre da chamada sucumbência recíproca e da relação desta no âmbito da transação civil, como “in casu”.

O Código de Processo Civil, no artigo 20, estabelece que a “sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (...), g.n., e o artigo subseqüente, 21, determina “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”.

Registre-se nesta oportunidade que a honorária sucumbencial por força do disposto na lei especial federal nº. 8.906 de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, portanto editada posteriormente à lei geral 5.869, de 1973, Código de Processo Civil, ficou destinada exclusivamente ao advogado, excepcionando-se avença firmada entre cliente e advogado de forma diversa, contratualmente.

Dispõe o artigo 23 do Estatuto:

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. (g.n.)

Consequentemente pode-se afirmar que o artigo 23 do Estatuto derrogou (revogação parcial) o artigo 21 do CPC, pois se autor e réu serão “ao mesmo tempo” credores e devedores quantos as despesas, já quanto a honorária não poderão sê-los, pois pertencentes, autonomamente, aos advogados!!!

Com muita sapiência, o Conselheiro Dr. Ernesto Lopes Ramos, nome que já se encontra indelevelmente inscrito na história dos grandes cultores da Ética Profissional, tal qual seu revisor naquela oportunidade, Dr. Luiz Antonio Gambelli, lenda viva, que presta serviços à Advocacia Brasileira, neste Tribunal de Ética, lapidaram sob a Presidência do Dr. Robison Baroni, a seguinte ementa relativa ao Processo 2.418/01, de 22 de novembro de 2001:

“HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO POR SENTENÇA – ILEGALIDADE. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte vencedora, configurando direito autônomo para executar a sentença nesta parte (art. 23 do EAOAB). Em sendo o advogado o credor dos honorários de sucumbência, é ilegal a decisão que decrete compensações desses honorários em caso de sucumbência recíproca a ensejar recurso. Cada advogado tem como direito certo o de receber de seu respectivo cliente, além dos honorários ajustados ou arbitrados, os fixados como sucumbência, não podendo esta beneficiar o cliente na relação com o devedor e vice-versa, razão pela qual é reafirmada a conveniência de fazer constar todos os detalhes no respectivo contrato”.

Deflui daí o entendimento, na condenação em sucumbência recíproca, se os honorários não forem equivalentes, haverá de serem fixados proporcionalmente, para somente após estabelecer-se a compensação, sem detrimento ao advogado.

Emprestando a lição de Celso Agrícola Barbi, temos “(...) se o autor que pede 100 é vencedor de 70 e perdedor de 30, deve pagar apenas 30% das despesas e dos honorários de advogado do réu, e este pagará 70% das despesas e dos honorários do advogado do autor”.

De outra banda devemos enfrentar a questão da transação noticiada na consulta e os reflexos quanto à honorária sucumbencial.

Mais uma vez tem-se a previsão do artigo 26, § 2º do Código de Processo Civil, o qual ao referir-se à transação dispõe que, “(...) nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”, entendendo-se como despesas, não apenas as custas, mas também os honorários, evidentemente os sucumbenciais.

No caso em epígrafe a transação foi feita pelas partes antes litigantes e com a efetiva participação dos advogados, com a noticia de ter constado do instrumento respectivo, que cada qual arcaria com os gastos despendidos e honorários de seus respectivos patronos, os quais entendemos, seriam não apenas os contratados mas os sucumbências nas proporções devidas.

Sem ter a pretensão de esgotar as hipóteses possíveis aplicáveis à espécie, três destacam-se, a saber:

1)     Foi acordado que a honorária sucumbencial seria de exclusiva responsabilidade de cada qual das partes para com seus respectivos patronos, que teriam não apenas direito aos honorários contratados bem como aqueles decorrentes da sentença condenatória, obedecendo à proporcionalidade, hipótese esta, data vênia, mais justa, pois não podemos olvidar que se trata de direito autônomo do advogado, o qual, a rigor, não faz parte da transação em si;

2)     Foi acordado que a transação atingiria apenas e tão somente o direito objeto da ação e cada qual arcando, proporcionalmente, com a sucumbência recíproca, pagando uma a outra o devido podendo ser aplicada a compensação, sem prejuízo da percepção da honorária aos patronos, se o caso;

3)     As partes transacionam e seus patronos optam, cada qual, por renunciar expressamente à honorária sucumbencial recíproca.

Como descabe ao Tribunal de Ética opinar efetivamente sobre caso concreto por vedação legal pode o Consulente situar-se entre as hipóteses ora elencadas, considerando especialmente o cotejo destas com o que foi previsto em seu Contrato de Honorários com o cliente quanto à sucumbência na hipótese de transação após sentença, como “in casu”.

A rigor, se não houve cautela do profissional em cumprir o disposto no artigo 24, § 4 do Estatuto (O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença), deve arcar o mesmo por sua incúria, pois poderia fazê-lo até em duplicidade, tanto em seu contrato de prestação de serviços, quanto no termo de transação, o qual, evidencia-se, foi confeccionado por aquele e não pela parte.

Assim fica o advogado com a hercúlea missão de explicar a um leigo, seu cliente, algo que até mesmo para nós profissionais, temos dificuldades de entendimento, perante intrincadas nuances do tema, objetivando que o mesmo pague a ele a sucumbencial na proporção fixada em sentença.

Neste sentido, a sábia lição do ilustre e culto Dr. José Roberto Bottino, ex-Conselheiro deste Tribunal, cuja ementa segue: E-2.555/02.

Quanto às despesas extrajudiciais relativas à combustível e outras, embora previstas contratualmente como relata, ausente os comprovantes respectivos, impossibilitado está de efetivar a cobrança, estando o assunto pacificado neste Sodalício como demonstra a lapidar ementa extraída do processo 3.246/2005, de lavra do louvado Dr. Luiz Antonio Gambelli, com a revisão sempre precisa do Conselheiro Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, que há anos traz brilho a este Tribunal, também nosso revisor neste parecer, de seguinte teor interpretativo do artigo 9 do CED.

Ultimando resta refletir quanto à retenção de valores devidos ao cliente objetivando garantir pagamento do que, em tese, seria devido por este ao patrono da causa e a resposta encontra-se estampada no § 2ª do artigo 35 do Código de Ética, cujo conteúdo é auto-explicativo:

“A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.”

Então, se não houve previsão contratual ou prévia autorização, inviável o expediente, face expressa vedação legal, devendo o Consulente, o quanto antes repassar o valor faltante.

Extrai-se importante lição da ementa ora transcrita na vigência do Código anterior, cunhada por luminares Conselheiros que muito honraram a Ordem, cujo espírito foi mantido no atual, no retro mencionado artigo 19:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - RETENÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS À CLIENTES POR PROCURATÓRIO EXTRA-JUDICIAL. É dever indeclinável do advogado prestar imediatas contas de valores recebidos em nome do cliente, vedada a retenção de quantias, não lhe assistindo direito a compensá-las contra honorários vencidos ou vincendos, salvo se tal condição for expressa e especificamente pactuada (Código de Ética, Seção IV, inciso I, letras (c) e (d). Notificado pelos clientes, o advogado não tem alternativa senão a de prontamente prestar as contas pedidas, entregando os valores pertencentes aos constituintes, facultado fazê-lo por meio de procedimento judicial, se julgar necessário, com ou sem a ressalva de direitos que julgar possuir em relação a honorários. É aconselhável o advogado abster-se de aceitar procuração com poderes especiais sem a indicação precisa do objeto (Código de Ética, Seção IV, inciso II, letra d), bem como evitar firmar papéis e compromissos em nome do constituinte cuja natureza e especificidade recomendem, antes, serem aprovados pelo cliente (Seção II, inciso I, letra (d) do Código de Ética Profissional). Proc. E-1120 V.U. Relator Dr. Antônio Lopes Muniz - Revisor Dr. Paulo Afonso Lucas - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.

Ao zeloso Consulente, como não foi redigido contrato para o recurso interposto, em razão de pedido de substabelecimento sem reserva, a outro advogado, familiar do ex-cliente, resta perseguir uma tentativa de acordo para recebimento amigável dos honorários contratados tacitamente para seu labor ou sujeitar-se a ação de arbitramento, recomendando seja entregue o patrocínio da mesma a outro colega (art. 43 do CED).

Pode-se ao término concluir que um mero contrato contendo imprescindíveis cláusulas assecuratórias sobre os temas aqui debatidos evitaria dissabores e prejuízos, quer para o cliente, quer para o advogado.

Este o parecer que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.