E-3.619/2008


PUBLICIDADE - PLACA PRETENDIDA PARA SIMPLESMENTE EXPRESSAR UMA OPINIÃO - VEDAÇÃO

A placa autorizada pelo artigo 30 do CED tem por escopo exclusivo informar o nome da Sociedade de Advogados. Deverá a mesma ater-se aos ditames dos artigos 28 a 34 do CED, sob pena de ser interpretada como propaganda da atividade profissional, eis que a teor do artigo 5º do CED "o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização". Seguindo o critério de que se trata de informar e não fazer propaganda, não há como se admitir placa com a finalidade única de expressar uma opinião.
Proc. E-3.619/2008 - v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Encaminhou a ilustre consulente, sociedade de advogados devidamente registrada na (...) Subseção da OAB de (...), informação acerca da placa confeccionada para publicidade do escritório (modelo anexado). Pede vênia esta Relatora para comentar que nesta placa, além dos nomes dos integrantes daquela sociedade, consta inclusive o nome do estagiário. Também consta na placa a especialidade em que atua a sociedade “Advocacia e Consultoria Jurídica”, e os ramos onde atuam os operários do Direito daquela sociedade: “DIREITO CIVIL – COMERCIAL – EMPRESARIAL – TRIBUTÁRIO – TRABALHISTA – AMBIENTAL – AGRARIO – PREVIDENCIÁRIO – PENAL” (sic). E, no final da placa, a consulente acrescenta uma frase que diz: “ADVOCACIA PREVENTIVA – É MELHOR PREVENIR DO QUE REMEDIAR” (grifo nosso). Como se não bastasse, existe ainda na placa da consulente, do lado esquerdo, um desenho estilizado, que infelizmente esta relatora não conseguiu decifrar.

Além da informação sobre a placa já existente, encaminhou a consulente uma consulta sobre a possibilidade de ser confeccionada “outra placa com os seguintes dizeres: ‘EM QUESTÕES DE FAMÍLIA OU NEGÓCIOS, PROCURE SEMPRE UM ADVOGADO. É MELHOR PREVENIR, DO QUE REMEDIAR’” (sic).

 

PARECER – Mesmo tratando-se evidentemente de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, o qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Tribunal), em razão da preocupação da consulente em atender aos preceitos éticos, entende esta relatora, dentro da linha de conduta adotada por este Tribunal Deontológico, responder a presente consulta.

Em primeiro lugar, é importante observar que as normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED, Provimento 02/92 do TED-I, sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB.

Assim, conclui-se que o tema publicidade na advocacia deve respeitar os princípios deontológicos da discrição, moderação e sobriedade impostos ao advogado.

Este tema é tão importante que já fez, faz e fará, parte de diversas discussões acirradas entre os integrantes deste Sodalício, mas sempre concluindo que o tema “publicidade” deve ser tratado pelo profissional do Direito de forma ética, evitando que o exercício da mesma possa, de alguma forma, dar ensejo, direto ou indireto, à captação de causas ou clientes, atitude totalmente rechaçada por este Tribunal.

A placa cumpre a finalidade de identificar o local de trabalho do advogado. Não pode o advogado pretender com a placa fazer propaganda da atividade profissional, uma vez que o exercício da advocacia é totalmente incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, conforme dispõe o artigo 5º do CED. Assim, jamais será possível ao advogado anunciar os seus serviços profissionais em conjunto com outra atividade de acordo com o termo final do artigo 28 do CED.

Aliás, faz-se necessário comentar os termos do artigo 30 do CED, que diz: “Art. 30: O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente”, reforçando o comentado acima de que a placa tem a finalidade única de informar.

Pode-se mencionar na mesma os profissionais que participam da sociedade ou o nome completo do profissional, número da OAB; pode-se fazer referências à especialização técnico-científica (aquelas assim entendidas pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidas); endereços; horário do expediente, meios de comunicação. Deve o profissional cuidar para que a placa seja discreta no que tange ao conteúdo.

Ainda, é preciso registrar que na placa encontramos o nome do estagiário do escritório, conforme consta do último nome da lista de profissionais. Conforme já decidido por este Tribunal na consulta E-2.833/03, cuja parte da ementa pede vênia esta relatora para transcrever, é dito: “... A inclusão do nome de estagiário em placa indicativa de escritório, juntamente com o(s) do(s) advogados, sofre limitações: a sociedade não poderá ser registrada se seus advogados não forem inscritos na OAB, o estagiário exerce atividades limitadas a serviços forenses e preparação de peças, sem funções advocatícias.(grifo nosso), não podendo, assim, prosperar a manutenção do nome deste na placa.

Continuam os ensinamentos no parecer sobre a questão, quando é dito: “... Pode parecer simplismo interpretar-se restritivamente o art. 30 do CED, no tocante à inclusão de estagiários na publicidade, mas assim deve ser, por razões deontológicas:

a) à primeira, quem dá nome ao escritório é advogado inscrito na OAB, pressuposto de formação e experiência;

b) à segunda, o atendimento de questões jurídicas se dá em colóquio sigiloso e pessoal entre cliente e advogado, e essa relação se estabelece e se fundamenta na confiança recíproca, que só o advogado pode transmitir àquele;

c) à terceira, o estagiário não é, ainda, um advogado com formação completa e, como tal, não pode exercer “atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas” (art. 1º EOAB), por serem privativas de advogado;

d) à quarta, estagiários não podem ser sócios de escritório de advogados, porque tal sociedade não será admitida a registro na OAB (art. 16);

e) à quinta, o estágio em escritórios constitui prática profissional destinada ao aperfeiçoamento do aprendizado curricular.

Ora, os nomes inscritos em placa indicativa, afixada no escritório ou na residência, devem espelhar a realidade profissional que se pretende anunciar. E é o nome dos advogados inscritos na OAB ou da sociedade nela registrada que assegura aos clientes a confiança devida.

Portanto, sem qualquer discriminação à figura relevante do estagiário, é crucial que há no Estatuto e no Código de Ética uma ‘capitis diminutio’ quanto às atividades que possam exercer, pela própria natureza e estágio de sua formação acadêmica.

Em decorrência dessas restrições legais e éticas, somos de parecer que as placas de escritório de advocacia, a teor dos artigos 14 e 16 do Estatuto e 29, § 5º, do CED, devem conter apenas os nomes dos advogados que o compõem.”

Para que não paire nenhuma dúvida, recomenda a relatora a leitura da ementa E-2.833/03.

Analisando a placa já confeccionada da consulente (fls. 7), detectamos que a mesma contém uma frase elucidativa para as pessoas comuns, qual seja: “Advocacia Preventiva – É melhor prevenir do que remediar”, mas que não atenta para o disposto nos artigos 28 a 34 do Código de Ética que trata da Publicidade, e tampouco atenta para o artigo 3º do mencionado Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Trata-se de uma opinião da consulente. Aliás, a mera inclusão da frase tirou da placa a sobriedade, o comedimento exigido aos profissionais do Direito, na opinião desta Relatora, s.m.j.

Outro ponto que merece ser comentado sobre a placa existente é a figura, desenho ou logotipo existente no canto esquerdo da mesma. Também utilizada na margem esquerda do papel timbrado, conforme se pode constatar quando do exame da folha da consulta – fls. 05.

Esta conclusão está calcada nos estudos realizados pelos brilhantes membros deste Sodalício, Dr. Luiz Antonio Gambelli, na qualidade de relator, e Drs. Fabio Kalil Vilela Leite e José Roberto Bottino, na qualidade de revisores. Este estudo foi solicitado pelo então Presidente Dr. João Teixeira Grande, na 471ª sessão, datada de 21.10.04. Analisaram, nesta sessão, o tema “Publicidade na Advocacia”, sob três enfoques: (1) a publicidade como meio de identificação do advogado; (2) o conceito que se quer dar a logotipo e logomarca; e (3) o conceito de moderação e discrição.

No tocante ao uso de símbolos, há que se observar a conclusão do decano deste Tribunal, Dr. Benedito Édison Trama, no parecer exarado no processo E-3048/2004. Pede vênia esta relatora para reproduzir alguns pontos que entende serem importantes para o esclarecimento da consulente, sugerindo, se possível, a leitura completa do parecer, que diz:

“... Parece-nos que o que pretende o Código de Ética é que os impressos estejam sempre sóbrios.”

“... Assim, é inexorável que os cabeçalhos das petições se apresentem isentos de quaisquer conotações mercantis, estéticas, simbólicas, limpa de fotos, ícones, ilustrações, cores, desenhos e até frase bíblicas ou citações de almanaque”.

Ademais, esta questão também foi relatada com magnificência pelo Dr. João Teixeira Grande, quando apreciou o processo E-2.579/02, parecer aprovado por votação unânime., cuja ementa diz:

“PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA – DIZERES COMPATÍVEIS – (...) – LOCALIZAÇÃO INADEQUADA. A placa indicativa deve conter apenas o nome, número da OAB, endereço, telefone (títulos, qualificações, etc. – cf art. 29, CED). Seu tamanho deve ser suficiente para indicar sem ser publicidade imoderada. Deve, sempre, ser afixada na fachada do imóvel onde se localiza o escritório, nunca em prédio (ou local) diferente”.

Assim, no tocante à placa já confeccionada da consulente, sugere esta relatora a sua adequação aos termos do disposto nos textos legais e nas inúmeras jurisprudências deste Tribunal, devendo: (i) informar o número de inscrição dos advogados que a integram (§ 5º do artigo 29 do CED) ou optar por colocar somente o nome da sociedade e número do registro da mesma na OAB; (ii) retirar o desenho, figura ou logotipo, que aparece no canto esquerdo da placa e das petições; (iii) retirar a frase “ADVOCACIA PREVENTIVA – É MELHOR PREVENIR DO QUE REMEDIAR”; e, ainda (iv) retirar o nome do estagiário de Direito.

No que se refere à consulta em si, ou seja, a intenção da consulente de confeccionar outra placa com os dizeres: “EM QUESTÕES DE FAMÍLIA OU NEGÓCIOS, PROCURE SEMPRE UM ADVOGADO É MELHOR PREVENIR, DO QUE REMEDIAR” (sic), deverá a consulente valer-se de todos os comentários que já foram extensamente feitos neste parecer. Conclui-se, obviamente, que não deverá confeccionar a placa sugerida, posto que não atende a mesma qualquer dos preceitos legais e deontológicos acima referidos, sob pena de ensejar o entendimento de estar praticando a captação de clientela entre as pessoas leigas, ao expressar a sua opinião quanto à importância da intervenção do profissional do Direito tanto nas questões de família quanto nos negócios, vedada nos termos do artigo 5º do CED.

A propósito, o decano deste Tribunal, Dr. Benedito Édison Trama, no processo E-1.631, já relatou no sentido de deixar claro que: “O exercício da advocacia é eticamente incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, ou que adote critérios que deem ensejo, direto ou indireto, à captação de causas ou clientes” (artigo 5º do CED).

Após diligência deste Sodalício, fomos informados pela consulente que a placa seria afixada na sede da mesma, o que não se pode admitir por todas razões e princípios já elencados neste parecer, norteadores da nossa profissão.

Pede vênia esta relatora para fazer dela as palavras do ilustre membro deste Sodalício, Dr. Luiz Antonio Gambelli, relator do processo E-3.499/07, na presidência do atual Dr. Carlos Roberto F. Mateucci, aprovado por maioria, quando disse que: “O artigo 30 do CED cuida apenas do anúncio em forma de placas. Nenhum outro tipo de anúncio mereceu um artigo específico. Diz o citado artigo 30 que o anúncio em forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve conservar a sobriedade e a moderação, sem qualquer aspecto mercantilista. Resulta claro, a mais não ser, que as placas indicativas só podem ser colocadas no escritório ou na residência do advogado. Por placas indicativas, deve se entender que indicam a localização do escritório do advogado ou da sede da sociedade de advogados”.

Precedentes deste Tribunal neste sentido: E- 2.579/02, E-3.139/05, E-3.129/05, E-3.359/06 e E-3.499/07, que tratam deste tema.

Em conclusão, entende esta relatora que não existe respaldo legal para admitir a placa nova pretendida. Deve, ainda, a consulente adequar a sua placa conforme os comentários acima, em especial o item 14, a fim de proceder à sua regularização, na forma da lei.