E-3.621/2008


HONORÁRIOS - RETENÇÃO DE VALOR DO CLIENTE - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.

Pela determinação do art. 33 do Estatuto da Advocacia, todos os advogados - e, portanto, as sociedades de advogados - devem cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, a compensação como forma de quitação, prevista no art. 368 do Código Civil, no caso de honorários advocatícios deve respeitar a determinação do art. 35, § 2º, do CED, só se realizando se previamente acordada com o cliente ou prevista em contrato.
Proc. E-3.621/2008 - v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O consulente apresenta a seguinte consulta dita hipotética:

Que apesar de longo relacionamento entre seu escritório e determinado cliente, este atrasa o pagamento dos honorários (às vezes mais de um ano). Com isto o escritório acumula créditos, vez que evita a cobrança judicial porque, na sua avaliação, isto exporia o cliente de forma indesejável.

Diz, ainda, que em determinado processo o escritório, devidamente autorizado pelo cliente, recebeu valores decorrentes de transação judicial. Tais valores, no entanto, foram insuficientes para a quitação da dívida do cliente. Em razão disto, o escritório, na forma do art. 368 do Código Civil, compensou a dívida com os valores devidos ao cliente decorrentes do referido processo, prestando contas, como informa, no mesmo dia. Diz, finalmente, que o cliente, apesar de ser pessoa abastada, mesmo comprovada a dívida, não concordou com a compensação.

Apresenta, então, a seguinte indagação:

“Há alguma restrição ética/legal para que o profissional/sociedade de advogados, efetive a compensação, na forma do artigo 368, do Código Civil, e com a concomitante prestação de contas ao cliente?”.

PARECER – A questão não é incomum para nós advogados. Como os advogados não podem emitir títulos de crédito representativos de seus honorários e levá-los a protesto, há clientes que não se envergonham de retardar os pagamentos, muitas vezes sem nem mesmo se preocupar em arranjar alguma desculpa. Por outro lado nenhuma norma existe que obrigue o advogado a continuar a trabalhar para quem não reconhece sua obrigação de pagar pelos serviços prestados.

De minha parte vejo que há quebra de confiança no caso porque esta não diz respeito apenas à confiança que o cliente tem em seu patrono. É necessário também que o advogado confie em seu cliente. É a norma insculpida no art. 16 do Código de Ética. Seria o caso de cobrança judicial da dívida remanescente, após a renúncia ao mandato, porque inadmissível que o advogado litigue judicialmente com um cliente e pretenda manter seu patrocínio.

Entretanto, como se vê da consulta, o consulente não pretende renunciar ao mandato nem acionar o cliente inadimplente. É opção sua que não me cabe censurar mas apenas lamentar.

Quanto à consulta propriamente dita, as normas éticas não favorecem o consulente. Há norma expressa no Código de Ética da Advocacia exigindo a prévia autorização ou prévia previsão contratual para que se faça a compensação pretendida pelo consulente, como se vê:

“Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

§ 1º. Omissis.

§ 2º. A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer ser houver prévia autorização ou previsão contratual”.

Como, pela norma do art. 33, do Estatuto da Advocacia, todos os advogados estão obrigados a cumprir rigorosamente as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente se respeitadas as restrições do art. 35, § 2º, deste Código poderão eles se valer da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Assim, na hipotética situação relatada, se o advogado compensasse créditos seus com valores devidos ao cliente decorrentes de processo sob seu patrocínio, sem que a isto fosse previamente autorizado pelo cliente ou previsto em contrato, estaria sujeito a sanções disciplinares pela violação ao art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB.