E-3.622/2008


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - EXTINÇÃO DE MANDATO - EXEGESE DO ART. 10 DO CED - O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DE PER SE, NÃO CONSTITUI CAUSA PARA CESSAÇÃO DO MANDATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DECORRE DO IMPLEMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATADOS COM O CLIENTE E DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL) PARA A SUA EXTINÇÃO - O QUE FAZ CESSAR OS PODERES CONFERIDOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO É O ATO PROCESSUAL DE ARQUIVAMENTO E SIM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO

Independentemente do tipo de processo, cível, criminal ou trabalhista, o respectivo arquivamento não induz extinção do mandato senão quando houver integral cumprimento da relação contratual ou quando ocorrerem causas legais e contratuais autorizadoras da extinção da relação jurídica de prestação de serviços advocatícios.
Proc. E-3.622/2008 - v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O consulente é advogado em (...), onde teve sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e formula sua consulta acerca da interpretação do art. 10 do Código de Ética e Disciplina.

Mais precisamente indaga: “quais as hipóteses de arquivamento devem ser entendidas como presunção de cumprimento e de cessação do mandato? Isto é, o arquivamento deve ser entendido como arquivamento de processos extintos, ou o entendimento é literal, simples arquivamento?”

Pergunta mais: “há diferenças face ao artigo em comento entre processos cíveis, criminais ou trabalhistas?” (sic)

 

PARECER – Por razões de método, iniciamos o parecer com a transcrição do art. 10 do CED, que se insere no Capítulo II que trata das relações do advogado com o cliente, e assim dispõe: “concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.”

Pela exegese do artigo em comento, e tendo-se em vista o espírito da norma, cuja finalidade é pautar a conduta do advogado, pode-se concluir que o mesmo trata de uma das causas e do efeito da extinção do mandato, e não, como interpreta o consulente, das formas de arquivamento do processo, pois se assim o fosse, a consulta teria tônica processual, e por conseqüência da aplicação do art. 136 do Regimento Interno deste Tribunal, não poderia ser conhecida por incompetência deste Sodalício.

O ponto a se esclarecer, portanto, são os casos em que ocorre o cumprimento da prestação de serviços, ou a cessação do mandato, haja vista que o que extingue a relação do advogado com o cliente não é o ato processual de arquivamento, e sim a conclusão ou a extinção do contrato de mandato. O art. 10 do CED diz que o arquivamento apenas presume a conclusão do mandato e como presunção que é, não sendo juris et de iure, admite argumentação em contrário.

A questão volta-se para o consulente no sentido de saber se houve ou não o cumprimento do mandato (por exemplo, com a condução do processo até prolação de sentença com trânsito em julgado, ou outro termo ou condição contratados entre ele e seu cliente) e se o mesmo se extingui por uma das hipóteses de que trata o artigo 682 do Código Civil no qual se declinam as hipóteses de extinção do mandato, quais sejam: “(inciso I –) a revogação do cliente ou a renúncia do advogado; (inciso II) – a morte ou a interdição de uma das partes; (inciso III) – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, e o mandatário para os exercer; (inciso IV) – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.” (sic)

Não cabe a este Tribunal examinar os termos e condições contratados entre o consulente e seu cliente, mas, se o mandato foi cumprido, conduzindo o advogado o processo até seu término, com sentença transitada em julgado, parece-nos, a priori, que o mandato se extinguiu por conclusão do negócio, e por conseqüência, cessaram os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente. Num caso hipotético como o presente, se o processo, ao final, foi arquivado, o mandato está extinto, assim como a relação entre o advogado e o cliente.

Também não cabe a esta Casa examinar se o mandato foi cumprido de forma diligente ou não, se o processo foi arquivado por falta de impulso ou desatendimento a provocação judicial. Se o advogado ainda não realizou na integralidade a prestação de serviço a qual se obrigou, não havendo causa que justifique a rescisão do contrato, nem ocorrendo a revogação do mandato por parte do cliente, parece-nos, também a priori, que o mandato não se extinguiu.

Conclui-se que, independentemente do tipo de processo, cível, criminal ou trabalhista, o arquivamento não induz extinção do mandato senão quando houver integral cumprimento da relação contratual ou quando ocorrerem causas legais e contratuais autorizadoras da extinção da relação jurídica de prestação de serviços advocatícios.