E-3.627/2008


CASO CONCRETO - CONSULTA QUE NÃO ENVOLVE DÚVIDA SOBRE ÉTICA - NÃO CONHECIMENTO.

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP não tem competência para conhecer consulta que, além de referir-se a caso concreto, não envolve qualquer dúvida sobre ética profissional.
Proc. E-3.627/2008 - v.m., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, contra o voto do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


VOTO VENCEDOR DO REVISOR Dr. ZANON DE PAULA BARROS:

RELATÓRIO – A consulta, encaminhada a esta Turma Deontológica pela (...) Turma de Ética e Disciplina traz as seguintes indagações:

1ª Quando não há contrato de honorários entre as partes, qual o melhor título para cobrança dos serviços prestados?

Esclarece a consulente que se trata de ação de alimentos em que foi acordado, como honorários, o valor mínimo da tabela da OAB, havendo “um recibo emitido correspondente à primeira parcela” (a qual, portanto, presume-se paga). Informa que o processo foi concluído há seis meses não tendo havido êxito na cobrança amigável.

Faz, a seguir, a segunda colocação:

2ª. “Neste caso há um contrato de honorários advocatícios, sendo certo que o cliente não pagou a parcela final do avençado”.

 

PARECER – Lendo mais atentamente o processo verifiquei que ao final as duas colocações são um fato só, apresentado em uma redação bastante confusa e conflitante. Embora a consulente consulte sobre qual “o melhor título para cobrança dos serviços prestados” quando não há contrato de honorários, relata a existência de um contrato embora não escrito. Ela mesma diz que “... foi acordado verbalmente o valor mínimo estabelecido pela tabela vigente ...”. Por sua vez, o segundo item da consulta nada mais é do que sua confirmação da existência do contrato e recebimento de parte do pagamento avençado.

Como expresso no art. 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP a competência desta Turma Deontológica está limitada, quanto a consultas, àquelas com dúvidas sobre questões – sempre em tese – que envolvam conduta ética.

A consulta contida no presente processo esbarra, então, para seu conhecimento, nestes dois obstáculos: a) não se trata de questão em tese, vez que relata caso concreto e; b) não traz qualquer indagação sobre conduta ética e sim questão de direito, pois a consulente quer saber qual o melhor meio de cobrar os honorários que verbalmente contratou e não está conseguindo amigavelmente receber.

Em conseqüência, o parecer é pelo não conhecimento.

 

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD:

RELATÓRIO – Solicita a consulente esclarecimentos deste Sodalício sobre o melhor título para a cobrança de honorários profissionais quando inexistente o contrato de honorários. Relata que a hipótese ocorre em ação de alimentos, onde foi acordado verbalmente o pagamento do valor mínimo previsto na tabela vigente, tendo, ainda, sido emitido um recibo correspondente à primeira parcela, mas, encerrado o processo há seis meses, não houve o pagamento das demais parcelas, tendo a cobrança amigável sido infrutífera.

Relata, ainda, que, nesse caso, há contrato de honorários advocatícios, mas o cliente deixou de pagar a parcela final do avençado, tendo sido emitidos recibos correspondentes às parcelas quitadas.

PARECER – Conheço da consulta formulada, dada a sua natureza pedagógica.

Inicialmente, da leitura do teor da consulta, deflui-se ser a mesma bastante confusa e lacunosa. A consulente, a princípio, questiona acerca da melhor forma de cobrança dos honorários profissionais quando inexiste contrato escrito.

Logo a seguir narra hipótese de contratação para a propositura de ação de alimentos, com valor mínimo de honorários previsto pela tabela vigente (supõe-se tratar-se da tabela de honorários da OAB/SP), bem como a emissão de recibo relativo ao pagamento da primeira parcela, mas inadimplemento da parcela final avençada, após concluídos os trabalhos. No segundo item da consulta, no entanto, a consulente afirma que “nesse caso, há um contrato de honorários advocatícios, e que apenas a parcela final deixou de ser quitada, sendo que as demais (não diz quantas) foram quitadas mediante recibo.

Ou seja, impossível averiguar se, na hipótese narrada, há ou não contrato de honorários, ou se a consulente pretende esclarecimento sobre duas situações distintas.

De qualquer forma, a simplicidade da resposta dispensa, na visão dessa relatoria, maiores esclarecimentos, razão pela qual deixou-se de proceder a qualquer diligência.

Com efeito, o art. 35 do CED recomenda que a contratação dos honorários profissionais se dê sempre mediante contrato escrito, orientando a jurisprudência desta Corte, que no contrato sejam descritos minuciosamente os serviços a serem prestados, o valor dos honorários e a forma de pagamento.

Contudo, é cediço, ainda, na jurisprudência deste Sodalício que a contratação verbal dos honorários é possível e viável, inexistindo óbices para sua cobrança, seja de forma amigável, seja judicialmente, como pode ser visto no seguinte aresto, do eminente Conselheiro Guilherme Florindo Figueiredo, com revisão do não menos eminente Conselheiro Cláudio Felipe Zalaf: E-2.719/03.

No entanto, as dificuldades evidentes para a comprovação do valor dos honorários advocatícios verbalmente contratados, mostra que a contratação por escrito é a forma mais segura, eficaz e recomendável.

Assim, em resposta ao questionamento da consulente, temos que o melhor título para a cobrança dos honorários advocatícios é o contrato escrito, podendo o advogado detentor do título se valer da execução de título extrajudicial, previsto pelos arts. 585 e seguintes do CPC, ou mesmo do procedimento previsto pelo art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), que permite ao advogado cobrar a verba honorária nos próprios autos em que tenha atuado, bastando, para tanto, que junte aos autos o contrato escrito, de acordo com o disposto pelo § 4º do art. 22 do mesmo diploma legal.

Nos casos de inexistência de contrato escrito, o Estatuto da Advocacia prevê o procedimento do arbitramento judicial, de acordo com o disposto no § 2º do seu art. 22:

“Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - (...)

§ 2 º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”.

Possuindo, ainda, documento escrito, sem força executiva, que comprove a existência da dívida e a liquidez dos honorários advocatícios, pode o advogado valer-se do procedimento monitório, tal qual previsto pelo art. 1.102-A e seguintes, do CPC.

Deve, ainda, a consulente, em qualquer caso, tomar as devidas cautelas para que a cobrança se limite ao montante não quitado pelo cliente, posto que afirma que apenas a última parcela não foi paga por ele, a fim de não incorrer nas penas previstas pelo art. 940 do vigente Código Civil.