E-3.645/2008


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - CLÁUSULA - QUOTA LITIS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO - NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - ART. 35, § 2º, 36 e 38, DO CED.

Na ausência de previsão em contrato escrito, ou prévia autorização, não se afigura possível a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, sob pena de infringência ao art. 35, § 2º, do CED. Deve o advogado, ainda que na contratação "ad exitum", levar em conta o trabalho efetuado, a sua complexidade, o tempo necessário, a possibilidade de atuar em outras ações, razão pela qual, no caso da consulta, a fixação total dos honorários, em percentual de 30% dos proveitos efetivamente auferidos pelo cliente, estaria dentro do razoável no caso da consulta. Mas, ainda assim, o pagamento da sua porção de honorários deverá ser negociado com o cliente, vedada a mera retenção. Frustrada a negociação, impõe-se o arbitramento.
Proc. E-3.645/2008 - v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO – Advogada devidamente inscrita nesta Secção de São Paulo, como advogada de um colega perante esse tribunal, relata a situação por ele enfrentada, que pode ser assim sintetizada: contratado em 2000, um advogado envolveu-se na defesa dos interesses de um cliente, que visava o recebimento de um crédito. Seu patrocínio teve início com a elaboração de um instrumento de confissão de dívida, cujos honorários verbalmente negociados, ficaram condicionados ao pagamento do crédito pelo devedor. Frustrada a solução extra-judicial, o advogado deu inicio à demanda judicial correspondente. Percalços inúmeros foram enfrentados, como é comum nos fatos do foro. A dívida alcança, atualmente, cerca de $ 90.000,00, e teve, como resultado parcial, o bloqueio de cerca de R$ 5.000,00 apenas.

Indaga a consulente, num gesto humano e indignado, se o colega não poderia levantar o valor bloqueado, a título de honorários parciais, ressaltando que, passados 8 anos de trabalho sem receber, só a sucumbência deferida judicialmente alcança 10% do crédito, ou seja, R$ 9.000,00.

Passo a examinar e responder.

Justa a indignação da consulente, e sua sensibilidade em relação aos revezes suportados pelo colega por ela patrocinado perante este Tribunal Deontológico: é sentimento solidário que se louva.

Porém, este Tribunal não pode deixar de notar que o advogado colocou-se, por vontade própria, nesta situação, e deve proceder conforme sua escolha. Observe-se o cerne da questão, como posto na consulta: “os honorários verbalmente negociados, ficaram condicionados ao pagamento do crédito pelo devedor”.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) deslinda o tema da verba honorária, indicando três espécies de honorários advocatícios: os convencionais, os de sucumbência e os honorários arbitrados judicialmente.

Embora nem o Estatuto da Advocacia nem o CED determinem forma explicita para a contratação dos serviços profissionais, esses mesmos diplomas recomendam seja a contratação feita por escrito. Ao negociá-los por contrato verbal, o próprio advogado admite a hipótese e o risco de mal entendidos surgirem no futuro. Mais que isso, subtraem do mesmo advogado a possibilidade de resguardar-se de outras medidas para a defesa dos seus interesses profissionais em relação ao cliente.

De fato, tendo em vista o relevo do múnus público que exerce, o advogado deve sempre adotar e promover todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício. Ao convencionar seus honorários por escrito, fazendo-os objeto de convenção formal, assegura a estabilidade de sua relação com o cliente, e atende ao preceito do artigo 35 do CED, cujo parágrafo 2º já oferece resposta parcial à consulta:

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

§1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

§2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

§3º A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.

Repita-se, por sua importância: a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. Havendo o advogado formulado contrato verbal, a disposição acerca da possibilidade de compensação não foi expressamente prevista, e, portanto, não existe. Se a pretende, o advogado necessariamente deverá negociá-la ainda o cliente, e se frustrada a negociação, há que se proceder à  arbitramento.

A segunda parte da mesma sentença oferece solução para a parte restante do problema: “os honorários ficaram condicionados ao pagamento do crédito pelo devedor”.

A possibilidade de fixação de honorários por cláusula de quota litis, objeto de várias manifestações deste sodalício, está expresso no artigo 38:

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

Os honorários contratados sob quota litis constituem verdadeiro contrato de risco, que vincula a remuneração do advogado ao sucesso de seu patrocínio. Ao escolher ou aceitar a contratação de seus serviços, sob a cláusula quota litis, o advogado expressamente escolheu ou aceitou que a sua remuneração só acontecerá se – e apenas se – houver sido obtido proveito econômico para o cliente. Do contrário, o profissional simplesmente não será remunerado, independentemente de quantas custas tenha financiado e apesar dos anos trabalhados.

Mas o CED é expresso, no artigo 38, no sentido de que o proveito financeiro do advogado nunca poderá ser superior ao de seu cliente, quando a prestação de serviços se der sob a forma de quota litis, devendo o advogado observar os parâmetros do art. 36 do CED:

Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II - o trabalho e o tempo necessários;

III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII - a competência e o renome do profissional;

VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Os critérios acima destacados impedem, de um lado, conduta usurária do advogado, e, de outro, afastam a possibilidade de aviltamento da remuneração pelos serviços prestados.

Dito tudo isso, afirmo, com pesar pela situação do colega, mas firme no preceito ético, que: não, o advogado não pode simplesmente levantar para si integralmente a parcela em dinheiro bloqueada, a titulo de honorários parciais, apesar dos 8 anos trabalhados, e apesar da sucumbência deferida.

Havendo contratado sob a forma de quota litis, deverá ele suportar todo o sucesso e toda a frustração que seu cliente igualmente suportar, e na mesma proporção: se a execução da dívida redundou em menos de 5% da importância a que tem direito o cliente de receber, igualmente o advogado receberá, a título de honorários, parcela correspondente de seus honorários verbais contratados. Outra não pode ser a solução, senão a de ratear-se entre advogado e cliente o pouco que se arrecadou, sob pena de violação ética grave.

Resta ainda responder: em que proporção? A consulta não informa o percentual convencionado, de modo que ofereço os parâmetros éticos, adotados por esse tribunal.

Segundo os preceitos da moderação fixados no artigo 36, e de acordo com os precedentes desta corte, a quota litis, aí incluída também a verba da sucumbência (que segundo a consulta é de 10%), não poderá ultrapassar 30% do proveito econômico – qualquer que seja ele, parcial ou total, – advindo para o cliente. Se menor foi a convenção verbal feita com o cliente, menor será a sua parte no montante arrecadado, porém.

Nesse sentido são os precedentes: E-3.621/2008, E-3.609/2008, E-3.083/04, E-1.365 e E-2.841/03.

Este é, smj, o meu parecer, que submeto à consideração de meus pares.