E-3.650/2008


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÕES DO ADVOGADO PARA COM O CLIENTE - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS - LIMITES ÉTICOS.

Ao contratar os honorários o advogado não está obrigado a obter anuência de terceiros que, de forma indireta, possuam participação no resultado da causa. O advogado deve prestar contas e receber o que contratou com o cliente, cabendo ao cliente honrar os compromissos assumidos com terceiros sobre o resultado da demanda. Como o advogado presta serviço ao cliente, é com o cliente que deve contratar os honorários. Eventuais situações paralelas ou ajustes feitos com terceiros, tanto pelo advogado como pelo cliente, são alheios ao que foi combinado e, por conseguinte, devem ser honrados por quem contratou. A contratação de honorários ad exitum ou quota litis consiste em uma participação no resultado da causa, decorrente do sucesso da demanda e, por conseqüência, fruto da prestação de serviço do advogado. O advogado presta serviço ao cliente e não aos terceiros periféricos no interesse do resultado da demanda.
Proc. E-3.650/2008 - v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.


RELATÓRIO – O consulente informa que celebrou contrato de honorários com determinada empresa, a quem denomina de empresa “xx”, em ações de Repetição do Indébito, cabendo-lhe 9% sobre o valor dos levantamentos que forem feitos.

O seu cliente tem um contrato com outra empresa, a quem denomina de empresa “yy”, no sentido de lhe repassar determinado percentual dos valores que vierem a ser recebidos nas mencionadas ações.

Por uma questão de elegância, deu conhecimento à empresa “yy” do contrato celebrado com o titular da ação que é a empresa “xx”, no intuito de lhe avisar que, quando do levantamento de cada valor, haverá a dedução dos honorários contratados com a empresa “xx”.

Ocorre que, segundo as palavras do consulente, a empresa “yy”, surpresa com a necessidade de arcar com honorários advocatícios, indignou-se, surgindo um impasse.

Assim, pergunta:

1. Há alguma conduta antiética do advogado que celebrou contrato de honorários com a empresa “xx”, sem a anuência da empresa “yy”?

2. Há alguma restrição a se observar na aplicação do contrato e no desconto dos honorários também dos valores a serem repassados à empresa “yy”?

3. Seria o caso do advogado ingressar com ação de arbitramento de honorários contra a empresa “yy”?

4. Seria o caso de se acolher a proposta de arbitragem sugerida por “yy”, reformulando-se o contrato com “xx”, para excluir a sua extensão aos valores cabíveis à “yy”?

5. Há alguma recomendação formal da OAB, dessa respeitável comissão?

 PARECER – O artigo 49 do CED diz que o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

O artigo 3o do Regimento Interno dessa Primeira Turma preceitua que a Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia.

A consulta traz ao Tribunal um caso concreto, decorrente de um contrato já celebrado. Trata-se, portanto, de um caso consumado, ou nas palavras do consulente, prestes a se consumar. A consulta delineia apenas uma dúvida ética, e as demais dizem respeito a uma questão contratual entre as empresas e não entre o advogado e seu cliente. 

A dúvida ética consiste em saber se ao contratar os honorários deve o advogado obter anuência de terceiros que, de forma indireta, possuem participação no resultado da causa.

Apenas sobre este aspecto a consulta será respondida, em tese, e como informação ao consulente, vedado seu uso para suporte em eventual embate ou negociação entre o consulente com as empresas “xx” e “yy”,

A discussão se limita a dois conceitos: (1) a prestação do serviço profissional e (2) o resultado da causa.

Reza o artigo 22º do EOAB que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial, e aos de sucumbência.

Por conseguinte, a prestação do serviço profissional é a base e o elo que liga o advogado ao cliente. Em outras palavras, é o que justifica a cobrança dos honorários.

Como o advogado presta serviço ao cliente, é com o cliente que deve contratar os honorários. No contrato de prestação de serviços advocatícios temos apenas duas partes, de um lado o cliente e do outro o advogado. Na causa, outras pessoas podem funcionar ou intervir, mas no contrato entre o cliente e o advogado apenas os dois são os atores. É entre eles que se discute a relação contratual.

Eventuais situações paralelas ou ajustes feitos com terceiros, tanto pelo advogado como pelo cliente, são alheias ao que foi combinado e, por conseguinte, devem ser honradas por quem contratou.

Nessa linha de raciocínio, o advogado não está obrigado a cumprir o que não contratou e nem fazer parte de acordos estranhos ao contrato de que não participou.

Reza o item 8 das Normas Gerais da Tabela de Honorários Advocatícios editada pela Seccional que o desempenho do advogado na conduta da causa que lhe foi confiada, é de meios e não de resultados.

Assim, temos de um lado a forma de conduzir a causa e de outro o resultado da causa. Em outras palavras, o desempenho do advogado na conduta da causa e o desempenho do advogado para o resultado da causa.

A contratação de honorários ad exitum ou quota litis consiste em uma participação no resultado da causa decorrente do sucesso da demanda e, por conseqüência, fruto da prestação de serviço do advogado. Como já dissemos, é a prestação de serviço que une o advogado ao cliente, partes na relação do contrato de honorários. Até porque, o advogado presta serviço ao cliente e não aos terceiros periféricos no interesse do resultado da demanda.

Portanto, outra não pode ser a conclusão de que o advogado, ao contratar os honorários, não está obrigado a obter anuência de terceiros que, de forma indireta, possuam participação no resultado da causa. O advogado deve prestar contas e receber o que contratou com o cliente, cabendo ao cliente honrar os compromissos assumidos com terceiros sobre o resultado da demanda.

Fica, assim, respondida a única dúvida ética  do consulente.

Deixamos de responder as demais perguntas do consulente, por não dizerem respeito a questões éticas sob o exercício profissional e, também, porque esse Tribunal não é órgão consultivo para assuntos jurídicos.

É o parecer, sujeito à revisão.