E-3.657/2008


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE DE CONTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

Advogado não pode oferecer seus serviços dentro do mesmo local onde se prestam serviços de contabilidade nem exercer a profissão de advogado dentro do mesmo estabelecimento destinado à primeira atividade. Trata-se de forma para captação de causas e clientela cumulativas com exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício e precedentes. Inteligência do art. 2°, parágrafo único, VIII, (b) e artigos 28 e 31 do CED.
Proc. E-3.657/2008 - v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Advogado, devidamente registrado segundo os Provimentos da OAB, requer parecer favorável à sua pretensão de instalar uma sala independente, com placa de anúncio em ponto da fachada  diverso da outra que já existe, no mesmo prédio e local onde funciona escritório de contabilidade, mas resguardando a inviolabilidade profissional e dos arquivos. Indica que o exercício profissional será totalmente separado das atividades contábeis, sala de espera reservada, linhas telefônicas próprias e distintas. Indica apenas que a entrada do prédio é única “pois se trata de um sobrado”. Para tanto, colaciona uma série de julgados desse tribunal no sentido da sua pretensão.

PARECER – O Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Turma de Ética Profissional, no artigo 3º, assim estabelece:

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:

a. responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional;

b. instaurar processo, de ofício, sobre ato, fato ou tema passível de infringência a princípio ou a norma de ética profissional;

c. tomar assento sobre pontos em que houver proferido decisões, remetendo cópias ao Conselho;

d. expedir provisões sobre o modo de proceder em casos não previstos nos regulamentos e costumes do foro, a contribuir para o prestígio da classe e para a preservação da independência no exercício profissional;

e. conciliar as divergências havidas entre advogados e/ou estagiários e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados, quando versarem sobre:

I - ética profissional;

II - dúvidas e pendências concernentes à partilha de honorários de sucumbência ou contratados, em conjunto, mediante substabelecimento ou por sucessão na causa;

  1. divulgar a ética, organizar, promover, apoiar e participar de cursos, palestras, seminários, debates e conferências a respeito de ética profissional, inclusive junto às Faculdades de Direito e respectivos cursos de estágio, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ciência;

g. representar ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina a instauração de procedimento disciplinar;

h. apreciar os casos omissos na Tabela de Honorários e, conforme o caso, expedir instruções normativas ou simplesmente esclarecedoras;

  1. publicar regularmente seu ementário de decisões bem como a totalidade de seus julgados;
  2. através de seus membros, elaborar periodicamente artigos sobre ética profissional e difundi-los nos meios de comunicação;

k. prover a substituição, na Tabela de Honorários, de índices de atualização monetária e/ou de outros parâmetros extintos ou que se tornarem vedados por lei, sugerindo ao Conselho, se for o caso, a alteração da Tabela de Honorários da Seccional;

  1. remeter cópia de seu ementário às demais Seções Disciplinares.

Mas um exame detido da consulta revela que o consulente NÃO TEM DÚVIDA ÉTICA A SER ESCLARECIDA. A descrição dos fatos e os julgados colacionados dão bem mostras do perfeito entendimento que tem o consulente dos deveres éticos previstos no Inciso VIII, b, do artigo 2º, parágrafo único e artigos 28 e 31 do Código de Ética, em relação ao objeto da consulta, que assim prescrevem:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

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VIII - abster-se de:

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b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que

também atue;

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou

coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

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E exatamente por que a consulta não revela, precisamente, a dúvida, entendi por bem converter o feito em diligência e telefonar ao consulente para melhor compreender seu questionamento.

Consta dos autos da consulta, por providência da R. Secretaria deste Tribunal, o cadastro do advogado consulente, e também os dados do seu escritório. Não tive sucesso no contato, posto que o advogado não se encontrava, mas, com a notícia da sua ausência, veio-me a surpresa. Os telefones constantes do cadastro do consulente nesta Ordem pertencem, sim, a uma empresa de contabilidade, conforme tive oportunidade de confirmar na Lista Telefônica on line (impresso anexo).

Quero crer que o consulente foi surpreendido com a notícia de que o seu exercício profissional não poderia se realizar em conjunto com outra atividade estranha à advocacia, e pretendeu confirmá-lo neste Tribunal. Quero ainda crer que o consulente tratou de rapidamente promover a adequação de sua sala, porquanto numa segunda tentativa de contato, igualmente frustrada, recebi novos números de telefone para onde devesse contatá-lo.

Esta não é uma consulta em tese. É um caso concreto. Deve-se advertir o consulente a concluir o que começou com os telefones, e terminar a separação de suas atividades das atividades estranhas à advocacia tal como consta de sua pretensão descrita na consulta, sob a presidência do comando ético contido no artigo 48 do CED, que impõe aos membros desta casa trazer os faltosos à devida correção.

Isto posto, e apesar de tratar-se de um caso concreto, entendo possível responder a esta consulta com outras ementas, além daquelas o consulente já conhece, pugnando para que o consulente promova efetiva e imediatamente a separação de suas atividades com quaisquer outras atividades estranhas à nossa profissão: E-2.118/00, E - 1.376 e E-2.807/03.

É o parecer.