E-3.667/2008


PROCESSO PENAL - ABANDONO DA CAUSA - ESCUSA FUNDADA EM MOTIVO IMPERIOSO OU JUSTO MOTIVO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA

O abandono da causa, salvo por justo motivo, previsto no art. 34, XI, do EAOAB, ou por motivo imperioso, tal qual previsto no art. 265 do Código de Processo Penal, constitui infração ética punível com censura e sujeita o advogado a uma multa a ser aplicada pelo juiz da causa. Constituem, dentre outros, justo motivo ou motivo imperioso, o estado precário de saúde do advogado, a doença grave de pessoa da família, as hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Não caracteriza justo motivo ou motivo imperioso o inadimplemento pelo cliente da obrigação de pagar os honorários advocatícios contratados. Enquanto a procuração ad judicia estiver em vigor, tem o advogado o dever legal, profissional e ético de atuar nos autos com a máxima diligência, sob pena de censura decorrente da infração ética prevista no art. 34, XI, do EAOAB. Em caso de inadimplemento pelo cliente cabe ao advogado, em vez de deixar o processo sem acompanhamento, renunciar aos poderes que lhe foram conferidos, omitindo os respectivos motivos e continuando no patrocínio da causa por 10 (dez) dias da notificação da renúncia ao cliente. O art. 265 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719 de 2008, que prevê pena de multa nas hipóteses de abandono da causa, salvo por motivo imperioso, não exclui a possibilidade de renúncia. Inteligência dos arts. 5º, § 3º, 34, XI, 35, I e 36, I do EAOAB e do art. 265 do Código de Processo Penal.
Proc. E-3.667/2008 - v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. JAIRO HABER, Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, antes de formular suas indagações, transcreve o art. 265 do Código de Processo Penal, com redação de acordo com a Lei 11.719, de 10 de junho de 2008, que entrou em vigor em 20 de agosto de 2008, in verbis:

“O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

Preocupado com a relevância do precitado dispositivo legal para os advogados criminalistas, indaga o consulente qual seria o alcance da expressão “motivo imperioso” que permitiria ou não o “abandono do processo” pelo defensor.

Questiona, ainda, se o inadimplemento, pelo cliente, da obrigação de pagar os honorários advocatícios, previstos em contrato escrito, poderia ser considerado “motivo imperioso”.

PARECER – A resposta ao consulente se limitará às questões éticas que despontam da interpretação do art. 265 do Código de Processo Penal, sem discorrer acerca dos critérios hermenêuticos judiciais, a respeito dos quais este Sodalício não pode cogitar.

Com efeito, a questão ética existente na presente consulta pode ser depreendida da parte final do caput do dispositivo legal invocado pelo consulente, que, como se viu, prevê aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo, ausente o motivo imperioso, “sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

E dentre estas “sanções cabíveis” está justamente aquela prevista nos arts. 35, inciso I e 36, inciso I, ambos do EAOAB, que estipulam a penalidade de censura para a infração ética do art. 34, XI, do mesmo diploma legal, que merece ser transcrito:

“Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.”

Quer me parecer que o “justo motivo” previsto no art. 34, XI, acima citado, tem significado, para o EAOAB, senão idêntico, ao menos deveras próximo da expressão “motivo imperioso”, estatuída pelo art. 265 do Código de Processo Penal.

Exemplo disso é que a doutrina, a respeito do processo penal, considera motivo fatos “supervenientes e de tanta seriedade que possam justificar a mudança de orientação, sempre prejudicial ao bom êxito das causas, que a substituição de advogado traz, comumente. O estado precário de saúde, doença grave de pessoa da família, a necessidade de sair do lugar, são causas sempre dignas de consideração. Não assim, acúmulo de serviço superveniente, pois o profissional cônscio dos seus deveres não assume compromissos novos, quando daí resulta dano ao patrocínio das causas, de que antes foi incumbido” (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO – Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Volume III, 2000, p. 326).

Já a lição de PAULO LUIZ NETTO LÔBO (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 196/197), a respeito do EAOAB, cita, como exemplo de “justo motivo” hipótese deveras semelhante (doença temporariamente incapacitante) e, por outro lado, desconsidera como “justificativa escusável para o abandono da causa a alegação de acúmulo de serviço no escritório; ou de dificuldade de contato do advogado com o seu constituinte; ou desinteresse do cliente no andamento com o processo”.

São, demais disso, evidentemente justos ou imperiosos os motivos ligados aos conceitos de caso fortuito ou de força maior, ou ainda aqueles que sejam imprevistos, alheios à vontade do defensor, como a obstrução judicial, inundações, intempéries que impeçam a locomoção do advogado, dentre tantos outros.

O não pagamento dos honorários, embora constitua grave inadimplemento por parte do cliente e represente injustiça manifesta, jamais pode constituir, tanto do ponto de vista legal como ético, motivo justo ou imperiosos para o “abandono da causa”.

Por óbvio, o advogado, vítima desse inadimplemento, não fica obrigado a seguir na defesa do cliente até o final do processo penal, pois tem ele, em seu favor, o art. 5º, § 3º do EAOAB, que lhe possibilita a renúncia ao mandato, desde que prossiga na causa por mais 10 (dez) dias, comunicando o fato ao cliente e ao juiz da causa, de modo a evitar as conseqüências de se deixar o réu indefeso.

A respeito de hipótese análoga, embora não se cogitasse ali de processo penal, este Sodalício já teve a ocasião de decidir o seguinte:

“O advogado, mesmo diante do injusto inadimplemento da obrigação de pagar os honorários, não pode desistir de recurso já interposto, sem autorização do cliente. Enquanto a procuração ad judicia estiver em vigor, tem o advogado o dever legal, profissional e ético de atuar nos autos com a máxima diligência. A única hipótese, assaz excepcional, de não interposição de recurso (jamais desistência), sem autorização do cliente, é a ausência de pagamento do preparo (nunca dos honorários). Em caso de inadimplemento, ao advogado, em vez de deixar o processo sem acompanhamento ou, o que é pior, desistir de recurso interposto, cabe renunciar aos poderes que lhe foram conferidos e, passados 10 (dez) dias da notificação da renúncia ao cliente, ajuizar, representado por colega, a ação cabível, seja a execução, caso haja contrato escrito, seja o arbitramento, na ausência deste. Inteligência do art. 5º, § 3º do EAOAB.

Proc. E-3.433/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

 Sobreleva notar que a renúncia não pode, em hipótese alguma, ser confundida com abandono da causa, pois o advogado que renunciar aos poderes que lhe foram outorgados tem como obrigação legal e ética permanecer na defesa do cliente por mais 10 (dez) dias, tempo que a lei presumiu, juris et de jure, suficiente para a devida substituição, seja pelo próprio cliente seja por nomeação feita pelo juízo da causa.

O art. 265 do CPP, desse modo, não exclui, de forma alguma, a possibilidade de renúncia, embora sua redação, infelizmente, não seja tão clara a respeito quanto aquela do art. 34, XI, do EAOAB, que somente considera abandono, em caso de renúncia, se isso se der antes do prazo de 10 (dez) dias contados de sua comunicação.

Por essas razões, ao advogado, diante do inadimplemento do cliente da obrigação de pagar honorários contratados por escrito, descabe abandonar a causa, sob pena de infração ao art. 34, XI, do EAOAB e sujeitar-se à sanção de censura, mas lhe resta a possibilidade (e mesmo o dever) de renunciar ao seu mandato, omitindo os motivos respectivos e permanecendo na defesa pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação da renúncia.

É o parecer, que submeto ao crivo do douto Colegiado.

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¹ A redação anterior era a seguinte: “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a critério do juiz, sob pena de multa de cem a quinhentos mil réis.”

² O comentário diz respeito à redação antiga do art. 265 do Código de Processo Penal, que, no entanto, é semelhante à atual, dela divergindo apenas quanto à expressão monetária da multa e quanto à necessidade de comunicação prévia do motivo imperioso ao Juiz da causa. A comunicação prévia prevista na nova lei, diga-se de passagem, constitui, em muitos casos, um enorme exagero do texto legal, já que muitos motivos imperiosos, talvez até mesmo a maior parte deles, são imprevisíveis e surgem de inopino, sem possibilidade de comunicação, como caso de doença repentina muito próxima à realização de uma audiência. A jurisprudência, certamente, terá que flexibilizar o texto legal.