E-3.673/2008


VEDAÇÃO ÉTICA - ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SÓCIO EM DISTINTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA MESMA SECCIONAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE, ESTEJA OU NÃO DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO SEU EMPREGADOR - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994) - VEDAÇÃO EXTENSIVA EM CASO DE ADVOGADO SÓCIO OU ASSOCIADO DE UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM AS MESMAS PRETENSÕES EM OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Existe expressa vedação ética para que um advogado empregado em determinada sociedade de advogados constitua ou se junte a outra sociedade de advogados, seja na qualidade de empregado, sócio ou associado, pois o texto legal é de natureza taxativa sem alternativa de interpretação. Tal vedação é extensiva tanto a empregado de sociedade de advogados, quanto a sócio ou associado que estiverem em uma sociedade de advogados, e que pretenderem figurar em outra sociedade de advogados na mesma região estadual da OAB. Inteligência do art. 15, parágrafo quarto da lei 8.906 de 04 de julho de 1994.
Proc. E-3.673/2008 - v.m., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, contra o voto do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto do Julgador EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

VOTO – Indaga o consulente:

“É possível a constituição de uma sociedade de advogados sendo que um dos sócios é contratado de outro escritório de advocacia, via CLT, não sendo sócio nem associado?”

No caso vertente, a pergunta é se um advogado empregado de uma sociedade de advogados pode figurar como sócio em outra sociedade de advogados.

Não pode. Impedimento legal.

Trata-se de vedação legal contida no art. 15, precisamente em seu parágrafo 4º que diz:

 “Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogado com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional”.

Constata-se que o legislador não especificou (e nem precisava fazê-lo por envolver questão moral e de fidelidade subjetiva) em quais condições um mesmo advogado não pode figurar em duas sociedades de advogados na mesma seccional estadual, seja como sócio, seja como associado, seja como empregado por envolver questões que adentram e de modo acentuado no campo moral.

Ubi lex volui dixit, ubo noluit tacuit (onde o legislador quis, prescreveu, onde não quis, silenciou).

Irrelevante e impertinente considerar se o advogado empregado tem ou não dedicação exclusiva, fato é que ninguém pode servir a dois senhores ao mesmo tempo.

 

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. GILBERTO GIUSTI

VOTO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo.

Submete o Consulente a esse Colegiado a seguinte pergunta:

“É possível a constituição de uma sociedade de advogados sendo que um dos sócios é contratado de outro escritório de advocacia, via CLT, não sendo sócio nem associado?”

Esta a consulta com que fomos honrados, Senhor Presidente.

PARECER – Advogado-empregado é aquele que mantém vínculo trabalhista com uma sociedade de advogados. Ou melhor, conforme expõem CLEMÊNCIA BEATRIZ WOLTHERS e ANTONIO J. PERES PICOLOMINI¹, é:

“[a]quele que atua nos estritos termos do art. 3º da CLT, aquele que tem sua Carteira de Trabalho assinada pelo seu empregador e estará sujeito não só às peculiaridades do Contrato Individual de Trabalho eventualmente firmado, mas também, e principalmente, às condições gerais constantes da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria”.

No Brasil, é grande o número de advogados que se subordinam a um vínculo empregatício. PAULO LÔBO², nesse sentido, afirma que a regulamentação desses profissionais consiste em “reconhecimento legal a um fenômeno que se tornou predominante na advocacia brasileira”.

ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO³ especifica o regime jurídico a que se sujeitam tais profissionais:

“A relação jurídica assim estabelecida é regida pela CLT e pelas disposições especiais contidas nos arts. 18 e 21 do Estatuto de Advocacia e arts. 11 a 14 do Regulamento Geral”

No entanto, apesar de se tratar de profissional subordinado, ressalta o mesmo autor que o seu vínculo -- não obstante ser empregatício -- não compromete sua independência profissional, nem muito menos o exime de cumprir os deveres éticos exigidos:

“Embora a relação de emprego crie vínculos de subordinação hierárquica, isso não significa que retire do advogado empregado sua isenção técnica e independência profissional próprias da profissão. Trata-se de empregado que, embora não tenha como escolher o horário nem o serviço que deve prestar (dentre aqueles para os quais foi contratado), atua com as prerrogativas e segundo as determinações que o Estatuto (arts. 7º, 31 a 34) e o Código de Ética e Disciplina impõem aos advogados em geral”

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (“Estatuto da OAB”) dedica o Capítulo V ao advogado empregado, dispondo, em seu artigo 20, que “a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”.

O Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia da OAB (“Regulamento Geral”) também dedica seção específica ao advogado empregado, sendo relevante, para a presente análise, seu artigo 12, que dispõe:

“Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias”.

Como se vê, é o próprio Estatuto da OAB e seu Regulamento que, ao preverem jornadas distintas para o advogado empregado com e sem dedicação exclusiva, abrem as portas para que esse profissional exerça, no segundo caso, outra atividade.

Resta saber se essa outra atividade do advogado empregado sem dedicação exclusiva pode ser participação em uma distinta sociedade de advogados.

Nos termos do Estatuto da OAB, não pode o advogado que já participa de uma sociedade de advogados ingressar no quadro associativo de outra com sede ou filial na mesma sede territorial:

“Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

(...)

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional”

Essa restrição encontra embasamento também no Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal (“Provimento”) e na Instrução Normativa nº 1/95 da Comissão das Sociedades de Advogados (“Instrução”) e, segundo PAULO LÔBO, seu propósito é “evitar que a sociedade seja instrumentalizada para fins diversos do exclusivo exercício profissional”.4

A restrição acima, segundo o mesmo autor, “não alcança, no entanto, o advogado empregado, porque não integra, como sócio, a sociedade.”5

Essa questão, inclusive, já foi tema de consultas analisadas por esse Tribunal de Ética, como indicam os seguintes julgados: E-3.064/2004 e E2.790/2003.

Dessa forma, parece-nos não haver infração ética na participação em sociedade de advogados por advogado-empregado de outro escritório, desde que, neste, o regime de emprego seja de não exclusividade, não se aplicando, nesse caso, a vedação do artigo 15, § 4º, do Estatuto da OAB.

Isso, porém, não exime o advogado empregado que ingressa como sócio em outra sociedade de advogados do estrito cumprimento dos deveres éticos, dentre os quais, nessa situação, sobressaem-se os de (i) respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas no emprego e/ou na sociedade, (ii) não representar em juízo clientes do empregador e da sociedade de que é sócio com interesses opostos, e (ii) não praticar captação indevida e/ou desvio de clientela.

Este o nosso parecer, smj.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR DR. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA

VOTO – Pedi vista para melhor reflexão sobre o tema.

Nesse ínterim, revisitei o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Gilberto Giusti, nomeado Relator, e tomei conhecimento do não menos brilhante voto do Conselheiro Claudio Felippe Zalaf, que na oportunidade havia também pedido vista.

Manifesto, aqui, minha concordância com o voto do Relator Gilberto Giusti, pelos seus bem lançados fundamentos.

Entendo que o comando emanado do § 4º do art. 15 do Estatuto da OAB, por criar restrição, deve ser interpretado igualmente de modo restritivo, isto é, apenas os sócios de uma sociedade de advogados não podem integrar outra sociedade ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

_______________________________

¹ “Sociedade de Advogados e Advogados que as integram - Distinções e Interações - Ajustes entre Sociedades de Advogados”, in “Sociedade de Advogados”, Sergio Ferraz (coordenador). Malheiros, 2002. p. 67

² “Comentários ao Estatuto da advocacia e da OAB”, 4ª ed. rev. e atual, Saraiva, 2007, p.129

³ GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Sociedade de Advogado. 2ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 63.

4 “Comentários ao Estatuto da advocacia e da OAB, 4ª. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2007. p.120.

5  Idem